Questões de Concurso
Sobre legislação em saúde em enfermagem
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A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre outras atribuições, regulamenta as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Na referida lei, NÃO constitui despesas com ações e serviços públicos de saúde,
EXCETO:
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I. no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.
II. no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
III. no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente.
IV. no âmbito hospitalar, pelo médico responsável.
Estão CORRETAS as afirmativas:
De acordo com o Artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.
Sobre o direito à saúde, é INCORRETO afirmar que
Relacione os níveis de governo descritos na COLUNA I com as suas competências no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), descritos na COLUNA II.
COLUNA I
1. União
2. Estados
3. Municípios
COLUNA II
( ) Promover a descentralização, para os Municípios, dos serviços e das ações de saúde.
( ) Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
( ) Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.