Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso

A lei 8080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Essa lei é regulada em:

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, é correto afirmar:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é considerado a maior política pública inclusiva, por se destinar ao atendimento de mais de 190 milhões de pessoas. O SUS traz em si grande complexidade pelo fato de ser um sistema que garante o direito à saúde - imprescindível para assegurar o direito à vida. Sobre os princípios do SUS, correlacione as colunas.

I. Integralidade II. Universalização III. Equidade

( ) Este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.

( ) A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e o Estado deve assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de características sociais ou pessoais.

( ) Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Analise as informações a seguir:

I. Constituem objetivos do Sistema Único de Saúde, SUS, a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, bem como a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social.

II. Está excluída do campo de atuação do Sistema Único de Saúde, SUS, a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica e de saúde bucal.

III. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico, assim como a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano fazem parte do campo de atuação do SUS.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. As Normas Operacionais Básicas do SUS definem as competências de cada esfera de governo e as condições necessárias para que Estados e Municípios possam assumir as responsabilidades dentro do Sistema. São instrumentos utilizados para a definição de estratégias a partir da avaliação periódica de implantação e desempenho do SUS.

II. São considerados como “municipalizados” dentro do SUS, os municípios que apresentarem como requisitos básicos: criação dos Conselhos Municipais de Saúde; criação do Fundo Municipal de Saúde; Plano Municipal de Saúde aprovado pelos respectivos Conselhos; Programação e detalhamento do Plano de Saúde e contrapartida de recursos para a saúde do seu orçamento.

Marque a alternativa CORRETA: