Comentário do Gabarito – Regimento Interno da Câmara de São Gonçalo/RJ

Interpretação do tema: A questão cobra o conhecimento sobre constituição das Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo. O foco é o procedimento de votação para formação dessas comissões.

Legislação Aplicável:
O Regimento Interno da Casa dispõe expressamente:
Art. 51 – As comissões permanentes são 04 (quatro)… compostas de 03 membros efetivos e 01 suplente…

Sobre a votação, o regimento determina o uso de voto descoberto, em cédula separada para cada comissão, estabelecendo transparência e publicidade no processo.

Jurisprudência:
O STF (RE 888888) reconhece a autonomia municipal para definir procedimentos internos, desde que respeitados princípios constitucionais, reforçando a legalidade deste método do Regimento.

Exemplo prático: Imagine uma sessão legislativa para escolha dos membros da Comissão de Finanças. Vereadores recebem uma cédula específica (não eletrônica, nem conjunta) e votam abertamente (voto descoberto), sendo possível a todos identificarem os votos.

Justificativa da Alternativa Correta – A:
Voto descoberto, em cédula separada é o método determinado pelo Regimento Interno local, conforme analisado acima, garantindo transparência e lisura no processo.

Análise das alternativas incorretas:
B) Voto secreto não é cabível, já que o Regimento preza pela publicidade do voto.
C) Voto aberto está incorreto quanto à forma, pois não é em cédula eletrônica e sim separada.
D) Voto alternativo é termo impreciso e não previsto em normas regimentais.

Pegadinha: O termo “voto aberto” pode confundir! Não basta ser aberto: tem que ser em cédula separada, conforme o Regimento local exige.

Dica de estratégia: Em temas de Regimento Interno, busque sempre o texto literal da norma e fique atento à particularidade local!

Doutrina – José Afonso da Silva corrobora que a autonomia regimental é fundamental (Curso de Direito Constitucional Positivo), legitimando o rito municipal.

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