Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Auxiliar Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Recepcionista |

Q3673621 Regimento Interno

Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse para o município.

Compete privativamente à Câmara elaborar parecer opinativo sobre as contas do Prefeito.

O recebimento de vantagens indevidas é compatível com o decoro parlamentar.

O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria simples do Plenário.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

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Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

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