Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 50

Q1993659

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Rio do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1993659 Regimento Interno

Em conformidade com a Resolução Municipal nº 597/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões Temporárias poderão ser:

I. Comissões Especiais.
II. Comissões de Inquérito.
III. Comissões de Representação.
IV. Comissão Processante.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1991104

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |

Q1991104 Regimento Interno

De acordo com o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar sujeito à perda do mandato:
I. a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
II. percepção de vantagens indevidas em decorrência do cargo de Vereador.
III. abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara Municipal.
Está correto o contido em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1991103

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |

Q1991103 Regimento Interno

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, analise as assertivas abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Reputam-se nulas as sessões da Câmara Municipal realizadas fora de sua sede, à exceção das sessões solenes ou comemorativas.
( ) Havendo motivo de interesse público relevante e devidamente justificado, a Câmara Municipal reunirse-á em qualquer outro local na circunscrição do Município, por deliberação da Mesa Diretora, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores, os quais deverão ser notificados, no mínimo, dez dias úteis antes da sessão.
( ) Em caso de força maior que impossibilite o seu funcionamento, a Câmara Municipal reunir-se-á em qualquer outro local na circunscrição do Município, presencialmente ou por meio de plataforma virtual, por deliberação da Mesa Diretora, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores.

A

V / V / V

B

F / V / V

C

V / F / V

D

V / V / F

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Q1985385

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985385 Regimento Interno

Em determinada legislatura, um vereador da Câmara Municipal de Taubaté iniciou tratativas com seus colegas visando à instauração de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para apurar: (1) quais as ações que poderiam ser adotadas pelo Município, visando à melhoria da qualidade de vida da população; (2) os motivos de inúmeros crimes de lesões graves terem sido praticados por determinada pessoa, nas ruas do Município, em detrimento dos idosos, de modo a colaborar com a atuação do Ministério Público; e (3) se determinada Secretaria Municipal estaria se negando a realizar o atendimento dos munícipes, como fora veiculado em alguns meios de comunicação.
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, é correto afirmar que, entre os objetivos alvitrados pelo vereador,

A

todos podem ser objeto de CPIs.

B

nenhum deles pode ser objeto de CPIs.

C

apenas o objetivo alvitrado em 3 pode ser objeto de CPI.

D

apenas os objetivos alvitrados em 1 e 3 podem ser objeto de CPIs.

E

apenas os objetivos alvitrados em 1 e 2 podem ser objeto de CPIs.

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Q1985369

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985369 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e aplicar penas disciplinares aos servidores da Câmara Municipal compete à (ao)

A

Presidente da Câmara, ouvido o Corregedor-Geral.

B

Prefeito Municipal, ouvido o Presidente da Câmara.

C

Vice-Presidente da Câmara.

D

Mesa da Câmara.

E

Primeiro Secretário da Câmara.

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Q1985367

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985367 Regimento Interno

A Lei Complementar nº 401/2016 dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Taubaté. De acordo com tal lei, a Consultoria Legislativa está inserta na estrutura organizacional da

A

Diretoria de Logística e tem competência para apoiar os vereadores e servidores durante todas as fases do processo legislativo.

B

Secretaria Geral e tem competência para distribuir notas oficiais da Mesa da Câmara, da Presidência e da DiretoriaGeral.

C

Diretoria Legislativa e tem competência para elaborar notas técnicas e pareceres no âmbito do processo legislativo, quanto ao mérito das proposições normativas e sua adequação à técnica legislativa.

D

Escola Legislativa e tem competência para assessorar os vereadores e servidores durante todas as fases do processo legislativo, quando convocada pelo Presidente, em relação aos aspectos formais da elaboração de lei.

E

Secretaria das Comissões Permanentes e tem competência para assistir a Mesa da Câmara e os vereadores na condução das sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas relacionadas ao processo legislativo, independentemente de convocação da Presidência da Câmara.

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Q1985365

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985365 Regimento Interno

A Mesa da Câmara Municipal de Taubaté é o órgão diretivo, executivo e disciplinador de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Consoante dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal, o mandato dos membros da Mesa é de

A

dois anos, proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da mesma legislatura.

B

um ano, permitida uma recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da mesma legislatura.

C

quatro anos, proibida a recondução para o mesmo cargo em qualquer eleição da mesma legislatura.

D

um ano, permitidas sucessivas reconduções para o mesmo cargo em eleições subsequentes em quaisquer legislaturas.

E

dois anos, permitida uma recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da mesma legislatura.

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Q1974812

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01 |

Q1974812 Regimento Interno

Uma das maneiras dos cidadãos participarem ativamente da democracia é por meio do instrumento conhecido como iniciativa popular.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, que aborda esse instrumento, é correto afirmar que os projetos de Lei de Iniciativa Popular devem ter manifestação subscrita por no mínimo

A

3% dos cidadãos com domicílio eleitoral em Taubaté.

B

5% dos cidadãos com domicílio eleitoral em Taubaté.

C

8% dos cidadãos com domicílio eleitoral em Taubaté, com, no mínimo, 1% em ao menos 5 bairros.

D

10% dos cidadãos com domicílio eleitoral em Taubaté, com, no mínimo, 0,5% em ao menos 10 bairros.

E

20% dos cidadãos com domicílio eleitoral em Taubaté, com, no mínimo 1% em ao menos 10 bairros.

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Q1974811

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01 |

Q1974811 Regimento Interno

Analise as assertivas abaixo, relativas às sessões solenes

1. Podem ser realizadas com a qualquer número de Vereadores.

2. Em hipótese alguma poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

3. Serão convocadas exclusivamente para a discussão e votação de matéria de caráter secreto.

Assinale a alternativa que apresenta apenas assertivas em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté.

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II.

E

II, III.

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Q1974810

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01 |

Q1974810 Regimento Interno

As Comissões Permanentes, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, possuem a competência de estudar e se manifestar sobre assuntos submetidos a seu exame e preparar projetos de lei concernentes à sua especialidade.

Assinale a opção que apresenta o nome de uma das comissões permanentes da Câmara Municipal de Taubaté.

A

Assistência social e Emprego.

B

Liberdade de Expressão.

C

Finanças e Orçamento.

D

Casa Civil.

E

Criança e Adolescente.

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Q1974809

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01 |

Q1974809 Regimento Interno

Segundo o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, a Mesa tem a competência diretiva, executiva e disciplinadora referente aos trabalhos da Câmara, sendo composta por

A

Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, do 1º e do 2º Secretários.

B

Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral.

C

Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e Secretário Assistente.

D

Presidente, Suplente, Vice-Presidente e Coordenador.

E

1º e 2º Presidente, Vice-presidente e superintendente.

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Q1973105

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Sertanópolis - PR Prova: FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Assistente Administrativo |

Q1973105 Regimento Interno

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis.

A

As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, havendo viabilidade técnica, serão transmitidas em sinal aberto de teledifusão e na internet.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da casa e serão criadas mediante requerimento, que será submetido à deliberação do Plenário, para apuração de fato determinado.

C

As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de quatro partes: I - pequeno expediente; II - ordem do dia; III - grande expediente e IV - explicação pessoal.

D

De todas as sessões plenárias lavrar-se-á ata destinada aos anais com todos os detalhes, de acordo com o apanhado taquigráfico e das sessões ordinárias, extraordinárias, de posse e de compromisso, da qual deverá constar uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser e apreciada pelo Plenário, constando, em ambas, os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da sessão e no final da ordem do dia.

E

No caso de não aprovação do Plano Plurianual será convocada sessão extraordinária pelo Presidente da Câmara Municipal para que se ultime a votação, sobrestando as demais matérias em trâmite.

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Q1971652

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1971652 Regimento Interno

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de:

A

Seis anos;

B

Três anos;

C

Oito anos;

D

Quatro anos.

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Q1922106

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922106 Regimento Interno

Na última eleição, Zezinho do Cachorro Quente foi o vereador eleito com maior votação no município, seguido por Maria Clândida, a segunda mais votada. No dia da posse, e após a conclusão desta, com base no regimento interno da Câmara dos Vereadores de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:

A

ante a maior votação obtida, Zezinho já será nomeado o presidente da mesa diretora para o respectivo biênio, sendo permitida uma recondução para os próximos dois anos.

B

ante a maior votação obtida, Zezinho já será nomeado o presidente da mesa diretora para o respectivo biênio, sendo vetada a recondução ao cargo.

C

Zezinho, como vereador mais votado, não poderá participar da concorrência para compor a mesa diretora da câmara.

D

Zezinho presidirá a eleição para a escolha da mesa diretora, que será composta pelo presidente, primeiro e segundo secretários.

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Q1922105

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922105 Regimento Interno

Com base no regimento interno da Câmara Municipal de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:
I. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e do Judiciário e pratica atos de administração interna e externa.
II. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.
III. A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, é exercida pelo Tribunal de Contas do Município.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q1916656

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |

Q1916656 Regimento Interno

Nas atribuições do controle interno, listadas na lei de criação do controle interno de uma Câmara Municipal constava o seguinte texto: Orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais. O controlador interno resolve expedir um decreto, normatizando os documentos mínimos necessários aos processos internos dos departamentos, facilitando a identificação dos objetos de sua auditoria. Este decreto é:

A

legal, pois está previsto na lei do controle interno que ele pode expedir atos normativos.

B

ilegal, pois esqueceu de submeter a aprovação dos vereadores que são os agentes competentes para aprovar leis.

C

ilegal, pois inexiste motivo para impor a matéria de fato, não sendo verificada a materialidade em resultado obtido anteriormente em auditoria.

D

Ilegal, pois a competência para organização e funcionamento do trabalho na Câmara é do Presidente da Câmara.

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Q1916654

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |

Q1916654 Regimento Interno

Após ser nomeado como controle interno, João, servidor efetivo do Legislativo, recebeu como primeiro trabalho montar um Plano Anual de Controle Interno que orientaria as auditorias a serem realizadas. Procurando informar-se melhor sobre o processo de auditoria, ele recorreu a ISSAI 100, pois ela traz os Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, fornecendo informações detalhadas sobre: o propósito e a aplicabilidade das ISSAI, o contexto da auditoria no setor público, os elementos de auditoria do setor público e os princípios aplicáveis à auditoria do setor público. Nela ele descobriu que um dos princípios relacionados ao processo de auditoria é o Planejamento onde deverá:

A

estabelecer os termos da auditoria, obter entendimento, realizar avaliação de risco ou análise do problema, identificar riscos de fraude e desenvolver um plano de auditoria.

B

identificar riscos de fraude, desenvolver um plano de auditoria e avaliar as evidências de auditoria para extrair conclusões.

C

estabelecer os termos de auditoria, identificar problemas e desenvolver plano de ação.

D

estabelecer riscos de fraudes, mapear documentações para conclusões em relatórios e monitorar as questões relevantes.

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Q1903967

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1903967 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, o Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o Regimento Interno. Assim, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

A

Representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal.

B

Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.

C

Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, sob pena de destituição e impedimento para qualquer investidura da Mesa, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

D

Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

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Q1903965

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1903965 Regimento Interno

Acerca da gestão dos serviços internos da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A

São obrigatórios os seguintes livros: de registros de leis, de registros de decreto legislativo, de registros de resoluções e portarias, de precedentes Regimentais, da palavra livre, entre outros.

B

A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

C

A Contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 05 (cinco) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

D

As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais suplementares e especiais, serão ordenadas pelo Presidente e Vice-Presidente, em conjunto.

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Q1903964

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1903964 Regimento Interno

Dentre as funções da Câmara Municipal de Bandeirante/SC, nos termos do Regime Interno, NÃO se enquadra:

A

A função de julgamento que resulta na apreciação dos relatórios e pareceres acerca das contas do Prefeito e do cometimento de infrações político-administrativas previstas em lei pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereador.

B

A função legislativa da Câmara Municipal que consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, portarias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

C

A função típica da Câmara Municipal decorrente do poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo que é uma das formas de expressão da função normativa, cabendo a edição de normas complementares à lei para a sua fiel execução.

D

A função de controle externo da Câmara que implica a vigilância dos atos do Poder Executivo, sob os princípios da administração pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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