Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 14

Q3560272

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Formosa do Sul - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Formosa do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3560272 Regimento Interno

Texto associado

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Formosa do Sul.

Acerca das Comissões da Câmara e suas modalidades, analise as assertivas:

I. As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 vereadores, com finalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda, de investigar fatos determinados de interesses da Administração.
II. As Comissões Especiais e Temporárias destinadas a proceder estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade específica na Resolução que as constituiu, as quais indicarão também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q3552826

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |

Q3552826 Regimento Interno

Durante uma sessão plenária na Câmara Municipal, estando ausentes os secretários, o procedimento correto a ser adotado pelo Presidente é:

A

Encerrar a sessão imediatamente por falta de quórum regimental.

B

Suspender todos os trabalhos até o retorno dos Secretários titulares.

C

Designar servidores da Casa Legislativa para exercerem as funções de Secretário.

D

Assumir o cargo de secretário por um dia.

E

Convidar os vereadores presentes para substituírem os secretários ausentes, de forma eventual.

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Q3552446

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552446 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava (Resolução Municipal nº 03/2006), assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atribuições do Vereador:

A

Participar de todas as sessões, discussões, votações e deliberações do Plenário;

B

Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes.

C

Conceder audiências públicas na Câmara.

D

Participar de Comissões Temporárias.

E

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q3552440

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552440 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava (Resolução Municipal nº 03/2006), dispõe sobre o local de realização das sessões legislativas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

As sessões da Câmara, inclusive as solenes e as especiais, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

B

As sessões da Câmara poderão ocorrer em qualquer espaço público do Município, desde que com aviso prévio aos vereadores.

C

As sessões da Câmara poderão ser realizadas fora da sede oficial, desde que haja autorização do Prefeito e publicação em diário oficial.

D

As sessões da Câmara, exceto as solenes e as especiais, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

E

O local das sessões poderá ser alterado por decisão do Presidente da Câmara, sem necessidade de autorização legislativa ou comunicação específica.

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Q3552149

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Agente Administrativo |

Q3552149 Regimento Interno

Na cerimônia de posse dos novos vereadores da Câmara Municipal de Caçapava, imediatamente após serem empossados, uma sessão especial foi convocada para eleição da nova Mesa Diretora. Segundo o Regimento Interno da Câmara, quem deverá presidir essa sessão inicial?

A

O vereador mais experiente entre os presentes.

B

O vereador mais idoso presente.

C

O atual presidente da Câmara.

D

O vereador mais votado entre os presentes.

E

O secretário da legislatura anterior.

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Q3552147

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Agente Administrativo |

Q3552147 Regimento Interno

Durante uma capacitação sobre o processo legislativo no âmbito municipal, o servidor Carlos foi questionado sobre os instrumentos pelos quais a Câmara Municipal de Caçapava exerce sua função legislativa. Considerando o disposto no Art. 138 do Regimento Interno da Câmara, qual das alternativas apresenta corretamente um desses instrumentos?

A

Decreto Executivo.

B

Portaria Interna.

C

Instrução Normativa.

D

Decreto Legislativo.

E

Recomendação Legislativa.

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Q3544839

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Provas: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Engenharia |

Q3544839 Regimento Interno

Quanto aos instrumentos de plenário, assinale a alternativa que melhor representa a finalidade de cada um:

A

Indicação para sugerir medida pública, Requerimento para solicitar informação, Moção para expressar manifestação do Plenário

B

Indicação para fiscalizar, Requerimento para protocolar lei, Moção para homenagear

C

Indicação para vetar, Requerimento para criar comissão, Moção para emendar.

D

Indicação para aprovar proposição, Requerimento para solicitar ato administrativo, Moção para convocar audiência.

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Q3544835

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Provas: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Engenharia |

Q3544835 Regimento Interno

Compete às comissões permanentes da Câmara de Ponte Nova, EXCETO:

A

Estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame

B

Emitir pareceres acerca dos projetos submetidos à comissão

C

Cassar mandato do prefeito, após regular procedimento interno;

D

Apresentar emendas, observada a pertinência temática.

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Q3544834

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Provas: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Engenharia |

Q3544834 Regimento Interno

Qual comissão abaixo é prevista como comissão permanente na Câmara Municipal de Ponte Nova?

A

Comissão de Transporte Público

B

Comissão de Finanças, Legislação e Justiça

C

Comissão de Meio Ambiente e Cultura

D

Comissão de Segurança Pública

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Q3521796

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521796 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande (Resolução nº 01/1991), redigir e transcrever as atas das sessões secretas compete ao

A

presidente da Câmara Municipal.

B

primeiro secretário.

C

segundo secretário.

D

líder da maioria.

E

presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

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Q3517326

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517326 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC define como Órgãos da Câmara:

I. O Plenário.

II. A Diretoria.

III. A Mesa.

IV. As Comissões.

Estão corretos:

A

I e II apenas.

B

I, III e IV apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I e IV apenas.

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Q3515620

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515620 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC, o período correspondente ao mandato parlamentar, de quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato, dividido em quatro períodos legislativos anuais, um por ano, é chamado de:

A

Legislação.

B

Contrato Legislativo.

C

Período Eleitoral.

D

Legislatura.

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Q3515584

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Agente de Serviços Gerais |

Q3515584 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC diz que a Câmara Municipal poderá nomear servidores para ocuparem cargos em comissão, ou funções gratificadas, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, para execução de funções de chefia, direção ou assessoramento. Essa ação deve ser feita:

A

Em Assembleia.

B

Por seu Presidente.

C

Pela Mesa Diretora.

D

Pelo vereador ao qual o servidor será subordinado.

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Q3496575

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Provas: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Contador | WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |

Q3496575 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC, analise as afirmativas:

I. O Presidente da Câmara, no exercício de suas funções representativas, possui competência exclusiva para interpelar judicialmente o Prefeito em caso de descumprimento de obrigações financeiras, sendo vedado a qualquer outro membro da Mesa ou do Plenário realizar tal medida.
II. Durante o período em que substituir o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara mantém intactas suas competências legislativas, podendo inclusive votar em projetos de lei, desde que não haja conflito direto com as funções temporárias do Executivo.
III. A presidência estando com a palavra, é vedado interrompê-la ou aparteá-la.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3496574

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Provas: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Contador | WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |

Q3496574 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC e na Lei Orgânica do mesmo município, analise as afirmativas abaixo:

I. A função julgadora da Câmara Municipal, aplica-se exclusivamente a infrações político-administrativas cometidas por vereadores no exercício do mandato, não se estendendo a atos praticados antes da posse ou após seu término.
II. A competência da Câmara para administrar seus assuntos internos, inclui a prerrogativa de dispor sobre a estrutura organizacional da Casa, mas não sobre a admissão ou demissão de servidores, pois essa matéria é reservada ao regime estatutário municipal.
III. Conforme o art. 7º, a autonomia orçamentária da Câmara compreende a elaboração e execução de seu orçamento, mas a fiscalização de sua aplicação é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, sem participação do Poder Legislativo municipal.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3488849

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488849 Regimento Interno

Segundo o § 1º do Art. 3º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim, reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede:

A

Salvo se forem urgentes.

B

Salvo se forem deliberativas.

C

Exceto quando convocadas pela população.

D

Exceto as sessões solenes ou comemorativas.

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Q3488848

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488848 Regimento Interno

À luz do Art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/PE, assinale a alternativa que melhor reflete os direitos do Vereador que seja servidor público municipal:

A

O exercício do mandato pelo servidor público será regido pelas normas da Constituição Federal, sendo vedada sua remoção de ofício durante a legislatura.

B

O servidor público municipal eleito Vereador poderá ser removido de ofício pela Administração, desde que haja interesse público justificado.

C

O servidor público eleito Vereador deve ser automaticamente exonerado de seu cargo efetivo ao tomar posse no mandato.

D

O servidor público municipal licenciado para o exercício do mandato legislativo perderá sua estabilidade funcional, salvo se retornar ao cargo em até dois anos.

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Q3488844

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488844 Regimento Interno

À luz do Art. 5º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim/PE, analise as atribuições do Vereador e assinale a alternativa INCORRETA:

A

É competência do Vereador concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.

B

O Vereador deve participar das discussões e deliberações do Plenário, exercendo direito de voto nas eleições internas.

C

O Vereador tem direito de usar da palavra, tanto em defesa quanto em oposição a proposições deliberadas no Plenário.

D

O direito de apresentar proposições se limita àquelas de iniciativa individual, não podendo propor matérias de autoria coletiva.

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Q3488810

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488810 Regimento Interno

De acordo com o Art. 1º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim (PE), a Câmara Municipal é:

A

Um órgão consultivo vinculado ao Executivo.

B

Um conselho comunitário com função de assessoramento social.

C

Uma autarquia com atribuições administrativas apenas.

D

O órgão legislativo do Município, composto por Vereadores eleitos.

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Q3488808

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488808 Regimento Interno

Segundo o § 3º do Art. 3º do Regimento Interno, é vedada a realização de atos estranhos às funções da Câmara de Vereadores de Parnamirim (PE) em sua sede:

A

Mesmo que haja autorização da Mesa Diretora e o financiamento da ação seja custeado com recursos da iniciativa privada.

B

Mesmo com autorização do Prefeito e mediante a aprovação do Plano Diretor.

C

Salvo com autorização da Mesa, sendo possível qualquer evento.

D

Salvo com autorização prévia da Mesa, desde que o ato seja oficial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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