Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 47

Q2497168

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Controlador Interno |

Q2497168 Regimento Interno

Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, sobre a composição da estrutura organizacional da Câmara, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Mesa Diretora. 2. Plenário da Câmara Municipal. 3. Comissões Parlamentares Permanentes, Temporárias e de Inquérito.

( ) Constituído pelos Vereadores, a quem cabe deliberar sobre o processo legislativo e demais atos destinados ao exercício das funções legislativas, fiscalizadoras, de julgamento e de controle externo, nostermos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. ( ) Examinar e executar os procedimentos administrativos e regimentais necessários ao funcionamento da instituição e do processo Legislativo. ( ) Emitir pareceres técnicos sobre matérias de competência da Câmara Municipal, constituídas na forma e com atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3.

B

2, 1, 3.

C

2, 3, 1.

D

3, 1, 2.

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Q2496333

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Operador de Áudio e Vídeo |

Q2496333 Regimento Interno

Conforme preconiza a Resolução nº 979/2016, as reuniões especiais da Câmara Municipal de Itajubá

A

são realizadas, especificamente, para as comemorações, homenagens e entregas de Títulos Honoríficos outorgados pela Câmara.

B

se realizam para início da legislatura e posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e para a instalação da sessão legislativa inicial de cada ano.

C

serão destinadas a ouvir Secretários do Município, outras autoridades, personalidades, especialistas, representantes de comunidades de organizações populares e outros convidados, a requerimento de Vereador.

D

se realizam por meio das Comissões Permanentes para tratar de assuntos de relevante interesse público, instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite, mediante requerimento fundamentado de Vereador aprovado em Plenário por maioria simples, ou no âmbito da Comissão pertinente à matéria em questão.

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Q2496332

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Operador de Áudio e Vídeo |

Q2496332 Regimento Interno

As Comissões são compostas de Vereadores, em caráter permanente ou temporário, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre ela, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial aos interesses do Município, ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Conforme dispõe a Resolução nº 979/2016, trata-se de comissão permanente, EXCETO:

A

Comissão Parlamentar de Inquérito.

B

Comissão de Constituição, Legislação e Redação.

C

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

D

Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Política Urbana.

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Q2496331

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Operador de Áudio e Vídeo |

Q2496331 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá dispõe que os membros das Comissões Permanentes exercerão as funções inerentes a essa condição durante o período do seu mandato de

A

dois anos, que será coincidente com o da Mesa Diretora.

B

dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

C

três anos, prorrogável por mais doze meses.

D

quatro anos, improrrogáveis.

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Q2493959

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q2493959 Regimento Interno

Aos Vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aplicam-se os seguintes deveres, EXCETO:

A

Comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e outras que não sejam solenes, podendo utilizar, nessas ocasiões, traje livre.

B

Comparecer no horário previsto para a reunião, sendo que, após iniciada, o Vereador retardatário poderá tomar parte nos trabalhos, desde que seu atraso não ultrapasse 30 (trinta) minutos.

C

Manter o Decoro Parlamentar.

D

Não residir fora do Município.

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Q2493958

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q2493958 Regimento Interno

O Projeto de Lei, após aprovado, é enviado ao Prefeito Municipal para sanção, o qual poderá também vetá-lo. Em relação ao instituto do veto, aponte a alternativa CORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata:

A

O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo estipulado para o veto, não importará em sanção.

B

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

C

O veto poderá ser rejeitado, mediante apreciação da comissão permanente de legislação, que submeterá a proposição à votação por maioria simples dos vereadores.

D

Se o prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, constitucional ou conforme o interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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Q2489229

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Copeiro |

Q2489229 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, os seus serviços ficam sujeitos ao mesmo regime jurídico dos servidores

A

da Prefeitura Municipal.

B

da Assembleia Legislativa.

C

do Poder Judiciário.

D

da Câmara dos Deputados.

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Q2486171

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486171 Regimento Interno

Joana, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almejava apresentar projeto de lei complementar, de modo a integrar a eficácia de determinado comando da Constituição Estadual.
Ao questionar sua assessoria a respeito do procedimento a ser observado, foi corretamente esclarecido a Joana, conforme o Regimento Interno da ALESC, que a proposição

A

deve ser apreciada em turno único de discussão e votação.

B

deve ser apreciada em dois turnos de discussão e votação.

C

deve ser apreciada em dois turnos, sendo um de discussão e outro de votação.

D

pode ser discutida e votada em apenas um turno se houver acordo de lideranças.

E

caso não seja aprovada no primeiro turno, será necessária a aprovação por maioria qualificada no segundo.

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Q2486169

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486169 Regimento Interno

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, decidiu apresentar um projeto de decreto legislativo que tinha por objeto determinada matéria da competência dessa Casa Legislativa.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse alguns aspectos formais e procedimentais a serem observados, João foi corretamente informado de que, conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa, a referida proposição

A

deve regular matérias de competência privativa do Poder Legislativo.

B

deve regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo.

C

deve ser sempre aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

D

é destinada a dispor sobre matérias em que a Assembleia Legislativa deve se pronunciar em casos concretos.

E

é de iniciativa privativa de bancada ou bloco parlamentar, não de Deputados Estaduais, concebidos em sua individualidade.

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Q2486071

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Contador |

Q2486071 Regimento Interno

Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, apresentou um projeto de ordinária disciplinando determinada política pública na área de saúde. Após receber parecer favorável das Comissões competentes, uma série de divergências políticas postergou a apreciação da proposição, o que culminou com o fim da legislatura.
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida proposição legislativa

A

continuará a tramitar, por já ter recebido parecer favorável das comissões competentes.

B

caso tenha sido formulado requerimento, por um décimo dos Deputados Estaduais, antes do fim da legislatura, continuará a tramitar.

C

será arquivada, e pode ser desarquivada mediante requerimento de um legitimado, sendo reiniciada a sua tramitação.

D

será, ou não, arquivada, observada a sua relevância para o interesse público, conforme juízo de valor do Presidente da Assembleia.

E

será arquivada, mas poderá ser desarquivada mediante requerimento da autora ou por maioria de Comissão Permanente.

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Q2486070

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Contador |

Q2486070 Regimento Interno

O Governador do Estado de Santa Catarina editou a Medida Provisória nº X, entendendo presentes os requisitos da urgência e da relevância. O Plenário da Assembleia Legislativa, no entanto, não a admitiu.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a medida provisória

A

terá sua tramitação cessada pela Mesa Diretora.

B

será arquivada pelo Primeiro Secretário da Mesa.

C

deve retornar ao Chefe do Poder Executivo, que poderá aditála.

D

terá sua insubsistência declarada pelo Presidente da Assembleia.

E

será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para a elaboração da minuta de decreto legislativo, disciplinando as situações pendentes.

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Q2486031

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486031 Regimento Interno

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almejava apresentar um requerimento de solicitação de encerramento de discussão de proposição.
Ao analisar o Regimento Interno dessa Casa Legislativa em relação à forma a ser observada e ao órgão competente para apreciá-lo, concluiu corretamente que o referido requerimento

A

deve ser escrito e está sujeito à deliberação do Plenário.

B

deve ser escrito e está sujeito apenas a despacho do Presidente da Assembleia.

C

pode ser verbal ou escrito e está sujeito à deliberação da Mesa.

D

não possui forma pré-definida e deve ser decidido elo Presidente, ouvido o Plenário.

E

pode ser verbal ou escrito e está sujeito a despacho do Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa.

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Q2486028

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486028 Regimento Interno

Foi apresentada proposta de Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina, sendo iniciada a sua tramitação no âmbito da Assembleia Legislativa, principiando pela tramitação no âmbito da comissão competente.
À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a proposta será analisada apenas pela

A

Comissão de Constituição e Justiça e pelas Comissões Permanentes cujas competências tangenciem o objeto da proposta.

B

Comissão Especial e por todas as Comissões Permanentes cujas competências tangenciem o objeto da proposta.

C

Comissão Especial, pela Comissão de Constituição e Justiça e por até três Comissões Permanentes.

D

Comissão de Constituição e Justiça e por até duas Comissões Permanentes.

E

Comissão de Constituição e Justiça e por Comissão Especial.

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Q2484706

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484706 Regimento Interno

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almeja apresentar uma proposição legislativa, tendo solicitado que sua assessoria analisasse a sistemáticas das preferências no âmbito regimental.
Foi corretamente esclarecido a João que

A

somente proposições em regime de urgência possuem preferência.

B

o regimento interno assegura a preferência, em relação às demais matérias, à redação final.

C

a tramitação das proposições, ressalvadas aquelas sujeitas a procedimento especial, ocorre de maneira igualitária.

D

a atribuição, ou não, de preferência a uma proposição depende sempre de aprovação do Plenário por maioria simples.

E

o regime de preferência é assegurado no regimento interno conforme a natureza da proposição, excepcionadas apenas as prioridades atribuídas pelo Plenário.

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Q2484705

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484705 Regimento Interno

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina recebeu do Chefe do Poder Executivo o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com estrita observância do prazo constitucional. Em razão dos debates que suscitou, havia um temor de que não fosse aprovado no prazo necessário.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que

A

o segundo período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de LDO.

B

o primeiro período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de LDO.

C

a não aprovação da LDO até o fim do segundo período ordinário da sessão legislativa acarretará a convocação de sessão extraordinária.

D

a não aprovação da LDO até o fim do primeiro período ordinário da sessão legislativa acarretará a convocação de sessão extraordinária.

E

a LDO, embora não tenha prioridade e garantia de tramitação no curso da sessão legislativa ordinária, pode ser objeto de requerimento de urgência pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q2484704

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484704 Regimento Interno

Deputados Estaduais filiados aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, almejavam constituir um bloco parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Em uma análise preliminar, feita pelas respectivas assessorias, foi-lhes informado que

I. as lideranças dos partidos que formem o bloco parlamentar perderão atribuições e prerrogativas regimentais quando do encaminhamento das votações;
II. o partido que integrar um bloco parlamentar não poderá, ao mesmo tempo, fazer parte de outro; e
III. o bloco parlamentar precisa contar com pelo menos um sexto dos membros da Assembleia Legislativa.

Aos analisarem as afirmativas das assessorias, os Deputados Estaduais concluíram corretamente, à luz da sistemática regimental, que

A

todas estão certas.

B

apenas a afirmativa I está certa.

C

apenas a afirmativa II está certa.

D

apenas as afirmativas I e III estão certas.

E

apenas as afirmativas II e III estão certas.

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Q2484703

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484703 Regimento Interno

Em uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser apresentado um requerimento de destaque, observados os requisitos regimentais quanto à legitimidade.
À luz das características da medida alvitrada por Joana, a assessoria respondeu corretamente que

A

para que tenha por objeto parte de projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões, deve ser subscrita por um décimo dos Deputados.

B

pode ser requerida de modo verbal ou por escrito, e deve ser objeto de deliberação pelo Plenário.

C

somente pode ter por objeto o requerimento de votação em separado de parte de proposição.

D

pode ter por objeto tornar uma emenda um projeto autônomo.

E

não pode ser apresentada em proposições de iniciativa privativa.

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Q2484666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Provas: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Analista de Sistemas | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Médico | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Contador | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2484666 Regimento Interno

Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Santa Catarina almejava sugerir ao Chefe do Poder Executivo a adoção de algumas medidas, operacionais ou que demandavam alteração legislativa, visando ao aperfeiçoamento do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado.
À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que a medida alvitrada

A

afronta a separação dos poderes, não sendo, portanto, amparada pelas normas regimentais.

B

deve ser objeto de decreto legislativo, a ser proposto pelo Deputado Estadual e aprovado pelo Plenário.

C

configura uma recomendação, o que pressupõe a prévia aprovação da Comissão de Relações interinstitucionais.

D

configura uma indicação, que deve ser encaminhada à Mesa, que dará ciência ao Plenário e a transmitirá ao destinatário.

E

pode ser inserida em avulso, que receberá parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com posterior apreciação do Plenário.

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Q2484665

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Provas: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Analista de Sistemas | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Médico | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Contador | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2484665 Regimento Interno

Três parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina subscreveram um projeto de lei que não teve sua tramitação concluída poucos meses antes do fim da legislatura, momento em que todos eles já tinham conhecimento de que não foram reeleitos para a legislatura seguinte.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que

A

caso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, a proposição legislativa será definitivamente arquivada.

B

a proposição terá prioridade de tramitação, em relação às demais, a partir do mês de novembro do último ano da legislatura em curso.

C

se a proposição tiver recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, ela continuará a tramitar mesmo após o fim da legislatura.

D

caso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, ela será arquivada, mas qualquer Deputado Estadual poderá requerer o seu desarquivamento.

E

caso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, ela será arquivada, mas pode ser desarquivada, isto se houver requerimento da maioria da Comissão Permanente em que tramitava a proposição à época do seu arquivamento.

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Q2484664

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Provas: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Analista de Sistemas | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Médico | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Contador | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2484664 Regimento Interno

Joana, servidora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, foi informada por uma colega que teria que adotar determinadas providências de ordem administrativa em relação a uma proposição legislativa destinada a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa da Assembleia Legislativa.

Ao consultar o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, Joana concluiu corretamente que a referida proposição é um projeto de

A

resolução.

B

lei delegada.

C

lei ordinária.

D

decreto legislativo.

E

conversão em lei de medida provisória.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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