Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 123

Q772055

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772055 Regimento Interno

Nos termos dispostos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a competência para a tomada de contas do Governador é da Comissão de

A

Constituição, Justiça e Redação.

B

Acompanhamento da Execução Orçamentária.

C

Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração.

D

Finanças e Orçamento.

E

Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa.

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Q765283

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor I |

Q765283 Regimento Interno

À Câmara Municipal, observado o disposto nesta lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços EXCETO, sobre

A

posse de seus membros.

B

periodicidade das reuniões.

C

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

D

impostos, taxas e contribuições de melhorias.

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Q764558

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social | FCC - 2016 - AL-MS - Analista em Recursos Humanos | FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil | FCC - 2016 - AL-MS - Arquiteto | FCC - 2016 - AL-MS - Contador | FCC - 2016 - AL-MS - Publicitário | FCC - 2016 - AL-MS - Economista | FCC - 2016 - AL-MS - Biblioteconomista | FCC - 2016 - AL-MS - Redator e Revisor de Debates | FCC - 2016 - AL-MS - Cerimonialista | FCC - 2016 - AL-MS - Jornalista |

Q764558 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos compete à Presidência e à Secretaria. Esses órgãos são constituídos pelo

A

Presidente, no caso da Presidência, e por um secretário e um representante indicado pelo Deputado mais votado, no caso da Secretaria.

B

Presidente e Vice-Presidente, no caso da Presidência, e por dois secretários e um representante indicado pelo Deputado mais votado, no caso da Secretaria.

C

Presidente, no caso da Presidência, e por dois secretários e um representante indicado pelo Deputado mais votado, no caso da Secretaria.

D

Presidente e Vice-Presidente, no caso da Presidência, e por dois secretários, no caso da Secretaria.

E

Presidente, no caso da Presidência, e por dois secretários, no caso da Secretaria.

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Q764557

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social | FCC - 2016 - AL-MS - Analista em Recursos Humanos | FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil | FCC - 2016 - AL-MS - Arquiteto | FCC - 2016 - AL-MS - Contador | FCC - 2016 - AL-MS - Publicitário | FCC - 2016 - AL-MS - Economista | FCC - 2016 - AL-MS - Biblioteconomista | FCC - 2016 - AL-MS - Redator e Revisor de Debates | FCC - 2016 - AL-MS - Cerimonialista | FCC - 2016 - AL-MS - Jornalista |

Q764557 Regimento Interno

Um servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul foi incumbido de revisar uma minuta de manual de orientações para recém empossados. Ao final dos trabalhos, fez as seguintes correções com o objetivo de adequação ao previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul: I. A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul tem sua sede no Palácio Guaicurus, localizado no Parque dos Poderes, em Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo vedada a reunião em outro local. II. A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul reunir-se-á na Capital do Estado anualmente, por convocação obrigatória, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, quando se encerrará a Sessão Legislativa. III. A Sessão Legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei Orçamentária Anual. IV. A Sessão Legislativa poderá ser prorrogada mediante proposta de um terço dos membros da Assembleia. V. As sessões ordinárias do período prorrogado observarão o rito do período comum. Está efetivamente de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

IV e V.

C

I, III e V.

D

II e IV.

E

I, II, IV e V.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q764482

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764482 Regimento Interno

Considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para responder à questão.

No que se refere às Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, as

A

permanentes subsistem até o final do mandato da Mesa Diretora a que se vinculam.

B

temporárias irão se extinguir somente no dia 31 de dezembro do ano em que forem criadas.

C

temporárias possuem mandato de dois anos.

D

temporárias irão se extinguir somente ao término da Legislatura.

E

permanentes subsistem através da Legislatura.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q764481

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764481 Regimento Interno

Considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para responder à questão.

Considere as seguintes atribuições:

I. “conceder a palavra ao deputado”;

II. “deixar de aceitar qualquer proposição que não atenda as exigências regimentais”.

Essas são atribuições estabelecidas para o

A

Presidente.

B

Presidente e o 1º Secretário, respectivamente.

C

Presidente e o 2º Secretário, respectivamente.

D

1º Secretário e o Presidente, respectivamente.

E

2º Secretário e o Presidente, respectivamente.

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Q764480

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764480 Regimento Interno

Considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para responder à questão.

À Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul compete a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, sendo que a eleição de uma nova Mesa ocorre periodicamente. Para eleição da Mesa Diretora

A

é dispensada a presença da maioria dos deputados.

B

é proibido o registro de candidato individual ou avulso.

C

a votação será nominal e secreta.

D

o nome do Deputado poderá figurar em mais de uma chapa apresentada, desde que concorrendo ao mesmo cargo eletivo.

E

o mandato a ser cumprido será de quatro anos, vedada a reeleição.

Q762490

Ano: 2016 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara de Boa Vista das Missões - RS Prova: IOPLAN - 2016 - Câmara de Boa Vista das Missões - RS - Contabilista do Legislativo Municipal |

Q762490 Regimento Interno

Em relação às comissões temporárias, de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Boa Vista das Missões, assinale a alternativa incorreta:

A

As comissões temporárias destinam-se a estudar as matérias submetidas à deliberação da Câmara.

B

As comissões temporárias serão constituídas por, no mínimo, três membros, exceto quando se tratar de representação pessoal.

C

Poder-se-á criar comissão temporária mesmo que haja comissão permanente para tratar sobre a matéria, desde que exista concordância desta.

D

Cada vereador poderá fazer parte de, no máximo, duas comissões temporárias de forma simultânea.

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Q762484

Ano: 2016 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara de Boa Vista das Missões - RS Prova: IOPLAN - 2016 - Câmara de Boa Vista das Missões - RS - Contabilista do Legislativo Municipal |

Q762484 Regimento Interno

De acordo com a legislação do Município de Boa Vista das Missões, a coordenação das atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno do Município, promovendo integração operacional, é de competência da seguinte entidade:

A

Auditoria Interna

B

Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno

C

Unidade Central de Controle Interno

D

Chefe do Poder Executivo

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Q758906

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758906 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de projeto de

A

Portaria ou de Resolução.

B

Lei ou de Resolução.

C

Lei Ordinária ou de Lei Complementar.

D

Lei Complementar ou de Decreto Legislativo.

E

Resolução ou de Decreto Legislativo.

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Q758905

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758905 Regimento Interno

As Comissões da Câmara Municipal de Poá, de acordo com o seu Regimento Interno, são das seguintes espécies:

A

ordinárias e extraordinárias.

B

permanentes, ordinárias e especiais.

C

extraordinárias, especiais e de representação.

D

permanentes, especiais e de representação.

E

de representação, transitórias e consultivas.

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Q758866

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758866 Regimento Interno

Acerca da iniciativa popular de lei, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Paulista prevê que

A

deverá ser utilizado formulário padronizado para coleta de assinaturas, fornecido pela Mesa da Casa.

B

o projeto não sofrerá o mesmo trâmite dos demais projetos, mas será numerado de acordo com a numeração geral.

C

a Comissão de Justiça e Redação não poderá sanar os vícios de natureza formal que porventura o projeto contenha, cabendo, nesse caso, seu arquivamento de plano.

D

o primeiro signatário da proposta poderá exercer, em relação ao projeto, os poderes e atribuições conferidos ao Vereador que é autor de proposição.

E

o primeiro signatário, ou quem for indicado por ocasião da apresentação do projeto, poderá usar da palavra para defendê-lo exclusivamente no Plenário.

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Q758865

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758865 Regimento Interno

Supondo que a Câmara Municipal de Várzea Paulista recebesse comunicação do Tribunal de Contas, apontando irregularidades em despesa decorrente de contrato, o Presidente da Câmara Municipal deveria determinar, imediatamente, nos termos do Regimento Interno,

A

a expedição de decreto legislativo com a suspensão cautelar do contrato, se vigente, e encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.

B

a leitura do comunicado no Expediente e o encaminhamento à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade para emissão de parecer no prazo de trinta dias.

C

o envio de ofício ao Ministério Público para responsabilização administrativa, criminal e/ou reparação dos prejuízos causados ao Erário.

D

a elaboração de projeto de decreto legislativo, pela Procuradoria da Casa, propondo a sustação da execução do contrato pelo Prefeito Municipal.

E

a leitura do comunicado em Plenário e em seguida, a realização de votação sobre a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

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Q747121

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Compras |

Q747121 Regimento Interno

Texto associado

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as denominações com os respectivos intervalos de tempo.

COLUNA I

1. Legislatura

2. Sessão legislativa

3. Período

COLUNA II

( ) Corresponde a cada semestre do ano civil.

( ) Corresponde ao tempo do mandato do vereador.

( ) Corresponde a cada ano civil do mandato do vereador.

Segundo o que prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Lourenço, assinale a sequência CORRETA.

A

2 1 3

B

3 1 2

C

2 3 1

D

3 2 1

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Q736879

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736879 Regimento Interno

Nos termos do RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), e no âmbito deste Tribunal,

A

os recursos, voluntário e de ofício, serão interpostos pelo contribuinte ou pelo representante da Procuradoria Geral do Estado, com nome e qualificação do recorrente, os fundamentos de fato e de direito, e o pedido de nova e justa decisão para corrigir o erro anterior.

B

o recurso de ofício será interposto sempre que houver decisão contrária a Fazenda Pública, em decorrência dos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição e da proteção ao patrimônio, seja ele público ou privado.

C

o recurso de revista poderá ser interposto pela Procuradoria do Estado, apenas no caso de decisão de mérito contrária a precedente firmado em Turma Julgadora ou no Tribunal Pleno, ou ainda, quando a decisão for contrária a Resolução Interpretativa.

D

os recursos terão efeito suspensivo, sejam eles voluntários ou de ofício.

E

os recursos, de ofício ou de revista, terão efeito suspensivo, desde que o recorrente, no prazo para sua interposição, solicite ao Tribunal Pleno que receba suas razões recursais com esse efeito.

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Q736878

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736878 Regimento Interno

No que se refere aos impedimentos das autoridades julgadoras, o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003) dispõe que

A

é licito às partes arguir o impedimento de julgador, relator ou revisor, até três dias úteis após o julgamento de impugnação ou recurso.

B

compete ao Presidente do TARF receber e julgar o incidente, quando suscitado pelas partes, cabendo recurso ao chefe do Poder Executivo, no prazo de 5 dias.

C

o Presidente do TARF, para solucionar o incidente, intimará, de plano, a autoridade contra a qual foi arguido o impedimento, para apresentar seus dados bancários e patrimoniais e, em seguida, ouvirá as testemunhas, se houver, apresentando sua decisão na mesma sessão.

D

todos os atos praticados após a lavratura do Auto de Infração serão nulos, se o impedimento for confirmado, devendo o sujeito passivo ser notificado a pagar o débito, ou parcelá-lo, sem multa e juros, ou a apresentar nova impugnação, a seu critério.

E

não poderá ser relator no julgamento do processo perante o Tribunal Pleno, o Conselheiro que tenha exercido esta função perante a Câmara Julgadora.

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Q736877

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736877 Regimento Interno

Conforme o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), a Resolução Interpretativa

A

será expedida pelo Presidente do TARF, ou, em sua falta, pelo Vice Presidente em exercício.

B

poderá ser proposta pelo Presidente do Tribunal ou por conselheiro efetivo ou suplente, com mais de dois anos de efetivo exercício no TARF, exceto se este for representante dos contribuintes ou da sociedade civil.

C

é de adoção obrigatória, e tem por finalidade dirimir conflitos de entendimentos entre Autoridades Julgadoras de Primeira Instância, ou entre Câmaras Julgadoras, e uniformizar a jurisprudência do Tribunal.

D

poderá ser proposta por qualquer autoridade julgadora do TARF, será analisada e julgada pelas Câmaras Julgadoras e pelo Tribunal Pleno, sucessivamente, considerando-se aprovada se obtiver, pelo menos, três quintos de votos favoráveis dos presentes, em cada votação.

E

será de adoção obrigatória por todas as Autoridades Fiscais do Estado, e terá por finalidade evitar condutas elisivas por parte dos contribuintes, quando essas condutas não estiverem plenamente vedadas por lei ou por regulamento.

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Q736876

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736876 Regimento Interno

De acordo com o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribunal, a impugnação será indeferida, sem exame do mérito, quando

A

se fundamentar em resolução interpretativa, expedida nos termos da Lei, mas deixar de transcrever a resolução aplicável ao caso e de anexar cópia do Diário Oficial que a tenha publicado.

B

a parte, embora manifestamente legítima, deixar de fazer prova de sua capacidade civil ou financeira.

C

o sujeito passivo, ou a empresa controlada ou relacionada, sem desistir da impugnação, propuser ação judicial que tenha objeto ou pedido semelhante ao da impugnação administrativa.

D

não apresentar erro de divergência entre o lançamento e a legislação pertinente, por ser manifestamente protelatória.

E

apontar erro de fato ou de cálculo, que pudesse ser corrigido no âmbito de retificação de Auto de Infração.

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Q736875

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736875 Regimento Interno

De acordo com a disciplina estabelecida no RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o julgamento de primeira instância de Processo Tributário Administrativo, no âmbito do TARF,

A

poderá ser convertido em diligência, por Autoridade Julgadora, quando comprovadamente necessária.

B

será realizado por Turmas Julgadoras, compostas por três servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, designados pelo Governador.

C

será concluído no prazo de 45 dias, contados da data da distribuição do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e realização de nova distribuição a outra Autoridade Julgadora.

D

poderá determinar a produção de novas provas ou produzi-las de ofício, solicitar materiais e determinar diligências, na busca da verdade formal.

E

poderá ser reformado, por ato do Presidente do TARF, de ofício, se a decisão for intempestiva.

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Q736874

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736874 Regimento Interno

Conforme o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o Tribunal Pleno

A

só funcionará quando presentes dois terços de seus membros.

B

tomará suas decisões, por maioria qualificada de três quintos, quando essas decisões forem pela extinção crédito tributário, e por maioria simples, nos demais casos.

C

poderá ser convocado extraordinariamente, em caso de calamidade pública ou guerra interna.

D

tem competência para julgar recursos de revista interpostos pelos contribuintes ou pelos Procuradores do Estado.

E

elegerá o presidente, de forma rotativa, a cada ano ou fração.

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