Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 57

Q2200047

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200047 Regimento Interno

Em regra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal prevê que os membros da Comissão poderão obter vista das matérias em apreciação, observados os seguintes prazos máximos:

A

cinco dias, quando em regime de tramitação ordinária; e dois dias, quando em regime de urgência.

B

dez dias, quando em regime de tramitação ordinária; e cinco dias, quando em regime de urgência.

C

três dias, quando em regime de tramitação ordinária; e um dia, quando em regime de urgência.

D

vinte dias, quando em regime de tramitação ordinária; e dez dias, quando em regime de urgência.

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Q2200046

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200046 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, no que compete às Comissões, é correto afirmar que

A

as Comissões Permanentes são especiais, especiais de inquérito e de representação.

B

o mesmo Vereador não poderá fazer parte de mais de cinco Comissões Permanentes.

C

o ato de nomeação dos membros das Comissões será lido em Plenário e publicado na imprensa oficial, juntamente com o de escolha do Presidente e Vice-presidente.

D

as Comissões Permanentes serão eleitas por maioria absoluta, presente a maioria simples, em votação secreta, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais idoso.

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Q2200045

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200045 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal descreve o Plenário como órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento e na Lei Orgânica do Município. Nesse sentido, sobre o Plenário, é correto afirmar que

A

o Plenário deliberará, por maioria absoluta, sobre o Código Tributário do Município.

B

as deliberações do Plenário, em qualquer das partes das sessões, só poderão ser tomadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara.

C

o Plenário deliberará, por maioria qualificada, sobre o Estatuto dos Servidores Municipais.

D

a maioria absoluta é a que atinge ou ultrapassa 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

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Q2197273

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197273 Regimento Interno

Para o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, os projetos de Leis Complementares serão aprovados em

A

1 turno apenas e por maioria absoluta dos vereadores.

B

1 turno apenas e por maioria qualificada dos vereadores.

C

2 turnos, por maioria absoluta dos vereadores e com intervalo de 48 horas.

D

2 turnos, por maioria qualificada dos vereadores e com intervalo de 72 horas.

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Q2197272

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197272 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal divide as comissões da Câmara Municipal em Permanente e Temporárias, sendo essas últimas subdivididas em

A

Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias.

B

Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação.

C

Finanças, Orçamentos e Fiscalização.

D

Legislação, Justiça e Redação Final.

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Q2197271

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197271 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as deliberações do Plenário serão tomadas pela sua maioria de diversas formas. Assim sendo, a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas terão a deliberação do Plenário por maioria

A

absoluta.

B

qualificada.

C

relativa.

D

simples.

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Q2197270

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197270 Regimento Interno

Os membros da Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, terão mandato de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q2197269

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197269 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as Sessões Legislativas Ordinárias, que transcorrem durante cada ano, compreendem 2 períodos legislativos:

A

de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.

B

de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

C

de 15 de fevereiro a 15 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.

D

de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

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Q2197203

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197203 Regimento Interno

A Mesa Diretora possui um importante papel para a condução dos trabalhos na Câmara Municipal de Natal. Sobre esse tema, corresponde a uma previsão do Regimento Interno:

A

Os Membros da Mesa poderão fazer parte de Comissão Permanente;

B

É vedada a reeleição para os mesmos cargos da Mesa Diretora, sendo permitida apenas a de seus substitutos, por mandato não superior à 03 (três) sessões legislativas ordinárias;

C

Ausentes os membros da Mesa, a sessão será presidida pelo Vereador que for designado pela bancada com maior legenda;

D

Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituí-los ocasionalmente.

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Q2197202

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197202 Regimento Interno

A aplicação de penalidades a Vereadores é um dos objetos tratados no âmbito do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. A esse respeito e em conformidade com o referido normativo, é correto o disposto na seguinte alternativa:

A

O Vereador está sujeito às penalidades de advertência pessoal, advertência em Plenário, censura pública através da imprensa, suspensão do mandato de cinco a 15 quinze dias e cassação do mandato;

B

A Imunidade Parlamentar concedida pelo Regimento Interno aos Vereadores impõe que eventuais penalidades possam ser aplicadas apenas mediante decisão judicial transitada em julgado, garantido o direito à ampla defesa;

C

As penalidades de censura pública através da imprensa e de suspensão e cassação do mandato independem de deliberação em Plenário, podendo ser aplicadas pelo Presidente da Mesa Diretora mediante decisão fundamentada;

D

Os Vereadores submetidos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal são sujeitos à demissão por justa causa na hipótese de recorrência de uma penalidade, desde que na mesma Sessão Legislativa Ordinária.

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Q2197201

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197201 Regimento Interno

Sobre as Sessões Legislativas Ordinárias, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, é correto afirmar que:

A

Transcorrem a cada ano e compreendem 04 (quatro) períodos legislativos;

B

Transcorrem a cada 04 (quatro) anos e compreendem 04 (quatro) períodos legislativos;

C

Transcorrem a cada ano e compreendem 02 (dois) períodos legislativos;

D

Transcorrem a cada 04 (quatro) anos e compreendem 08 (oito) períodos legislativos.

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Q2190561

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Auxiliar Legislativo |

Q2190561 Regimento Interno

Conforme o Regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores, a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária far-se-á, EXCETO:

A

Pelo Presidente da Câmara.

B

Pelo Prefeito.

C

Pela maioria simples dos Vereadores.

D

Pela Comissão Representativa.

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Q2190560

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Auxiliar Legislativo |

Q2190560 Regimento Interno

De acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, em relação às funções da Câmara, analisar a sentença abaixo:

A função legislativa consiste em legislar sobre todas as matérias de competência do Município, bem como na elaboração de matérias de sua competência (1ª parte). A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seus funcionários e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2190361

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Assessor Legislativo |

Q2190361 Regimento Interno

Considerando-se o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando o Vereador:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de corrupção ou de improbidade administrativa.

II. Fixar residência fora do Município.

III. Usar da palavra em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2182870

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182870 Regimento Interno

Assinale a alternativa que está em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília.

A

As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer vereador, que dispensará a deliberação do Plenário, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituir.

B

As Comissões Especiais serão compostas de, no mínimo, 3 (três) membros, cabendo ao presidente da câmara designar os vereadores que devam constituí-las, bem como o seu presidente.

C

As Comissões Especiais poderão ter função de representação em atos externos de caráter social por decisão do seu presidente, a requerimento de pelo menos dois de seus membros.

D

As Comissões Especiais cessarão as suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto, mas, por decisão do plenário, poderão ser transformadas em comissão permanente.

E

Os vereadores que forem designados pelo presidente da Câmara ou por deliberação do Plenário para compor comissão especial receberão gratificação parlamentar de participação extraordinária.

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Q2170124

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q2170124 Regimento Interno

Uma das formas disponíveis e divulgadas de ser atendido pelo CRBio-08, sendo biólogo, é

A

pelo site, acessar a área de atendimento, disponível 24 horas.

B

pelo site, acessar a área de atendimento, disponível em horário comercial.

C

por correspondência, com Aviso de Recebimento.

D

presencialmente na sede, em Salvador, de segunda a sábado.

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Q2165659

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2165659 Regimento Interno

Sobre a composição da Mesa da Câmara, o Regimento Interno determina que a Mesa é o órgão diretivo, executivo e disciplinador de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e compor-seá do:

A

Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo.

B

Presidente, Secretário Executivo e Oficial Legislativo.

C

Presidente, Coordenador Legislativo, Secretário Pleno e Secretário Substituto.

D

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

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Q2165655

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2165655 Regimento Interno

A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Roseira é composta de cargos de provimento por Concurso Público e de Livre Nomeação. São cargos com forma de provimento por Concurso Público, os elencados abaixo, EXCETO:

A

Chefe de Gabinete da Presidência

B

Oficial Legislativo

C

Procurador Jurídico

D

Oficial de Comunicação e Plenário

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Q2165654

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Provas: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário | PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2165654 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira, aprovado pela Resolução № 02 de 22 de fevereiro de 2021 define no artigo 99 que as sessões da Câmara serão:

A

Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Públicas.

B

Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais.

C

Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Convocadas

D

Ordinárias, Extraordinárias, Públicas e Secretas.

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Q2159962

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Passo Fundo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Passo Fundo - RS - Motorista |

Q2159962 Regimento Interno

De acordo com a Resolução nº 06/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A Câmara Municipal compõe-se de ____ Vereadores, eleitos simultaneamente com o Prefeito e o Vice-Prefeito, na forma da lei. Somente o brasileiro, maior de ____ anos, no exercício dos seus direitos políticos, poderá exercer mandato de Vereador.

A

21 | 21

B

18 | 21

C

21 | 18

D

18 | 18

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