Questões de Concurso Sobre regimento interno

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Q4320544 Regimento Interno
Tício, na condição de advogado do CRA-PR, foi designado para emitir parecer jurídico em um processo administrativo interno que trata do plano de descentralização institucional e da expansão da representação da autarquia. O processo contém propostas para a implantação de novas estruturas regionais e para a regulamentação das atividades de agentes colaboradores encarregados do relacionamento com a sociedade e com entidades parceiras. À luz das normas estabelecidas no Regimento Interno do CRA-PR, trata-se da orientação jurídica correta que Tício deve fornecer:
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Q4320236 Regimento Interno

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG. 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG é uma entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

Em seu Regimento Interno, no seu TÍTULO I DO CONSELHO REGIONAL, CAPÍTULO I DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO DO CREAMG está estabelecido, no Artigo 2º, que, no desempenho de sua missão, o CREA-MG é o órgão
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Q4320235 Regimento Interno

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG. 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, em seu Regimento Interno, em seu TÍTULO II - DA ESTRUTURA BÁSICA, em seu CAPÍTULO II - DA CÂMARA ESPECIALIZADA, em sua Seção IV - Da Organização e da Ordem dos Trabalhos da Reunião da Câmara Especializada, em seu Art. 72 e seu parágrafo único, estabelece que as reuniões ordinárias são previamente convocadas, conforme calendário aprovado pela
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Q4320234 Regimento Interno

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG. 

O Regimento Interno do Crea-MG, em seu Art. 2º, estabelece as finalidades do Crea-MG para o desempenho de sua missão. Já em seu TÍTULO III - DA ESTRUTURA DE SUPORTE em seu CAPÍTULO I - DA COMISSÃO PERMANENTE, em sua Seção III - Da Competência da Comissão Permanente, em seu Art. 149, estabelece que compete à comissão permanente, EXCETO:
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Q4320233 Regimento Interno

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG. 

A Seção V - Da Comissão de Ética Profissional – CEP do Regimento Interno do Crea-MG, em seu Art. 154, estabelece que compete à Comissão de Ética Profissional, EXCETO:
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Q4320232 Regimento Interno

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG. 

O Regimento Interno do Crea-MG, em seu TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, em seu Art. 208, estabelece que é vedado ao Crea-MG manifestar-se sobre assuntos de caráter
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Q4320185 Regimento Interno
INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.
O Regimento Interno do Crea-MG, em seu TÍTULO II - DA ESTRUTURA BÁSICA, estabelece, em seu Art. 5º, que essa é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho Regional, sendo composta por órgãos de caráter decisório ou executivo, compreendendo
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Q4320183 Regimento Interno
INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, em seu Regimento Interno, em sua Seção II - Da Coordenação da Câmara Especializada, em seu Art. 64, estabelece que o mandato de coordenador e o de coordenador-adjunto têm duração de
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Q4320182 Regimento Interno
INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.
O Regimento Interno do Crea-MG, em seu TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, em seu Art. 212, estabelece que, para adequar-se às disposições deste Regimento, 
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Q4319946 Regimento Interno
Durante a condução de uma sessão de julgamento do Plenário do CRA-PR, cujos ritos processuais encontram-se dispostos no Regimento Interno, o Conselheiro Fulano requereu, verbalmente, regime de urgência para a tramitação de determinado processo de fiscalização, sem fundamentação para subsidiar o pleito. Na mesma sessão, constatou-se que o Conselheiro Beltrano reteve um dos processos distribuídos para seu parecer por mais de uma sessão sem oferecer justificativa aceita pelo Plenário, enquanto um terceiro feito, que havia sido objeto de regular pedido de vista pelo Conselheiro Sicrano, não foi devolvido no prazo regulamentar por falta de relatório e voto. Diante desse cenário hipotético e, ainda, com base nas regras regimentais, assinale a afirmativa correta.
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Q4319945 Regimento Interno
No exercício de suas atribuições de assessoramento processual, o analista jurídico do CRA-PR deve zelar pela fiel observância do rito procedimental das deliberações plenárias, o que inclui as diretrizes que governam os pedidos de vista de processos em julgamento. Acerca das disposições regimentais sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O pedido de vista deve ser formulado verbalmente pelo Conselheiro interessado após a conclusão do relato em Plenário, operando-se a entrega formal imediata dos autos ao requerente durante o curso da discussão da matéria em apreciação.
II. A restituição dos autos pelo Conselheiro que solicitou vista exige a apresentação formal de relatório e voto devidamente fundamentados, sob pena de se consumar o fenômeno processual da preclusão.
III. O Conselheiro que atuou de forma ativa na análise e na instrução de determinada matéria no âmbito de uma Comissão da autarquia permanece legitimado a formular pedido de vista desse mesmo processo quando de sua apreciação perante o Plenário.

Está correto o que se afirma em
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Q4319944 Regimento Interno
O Plenário do CRA-PR, na condição de órgão colegiado de deliberação superior, é dotado de um rol expresso de competências administrativas, normativas e julgadoras destinadas a assegurar o cumprimento das finalidades institucionais da autarquia. Considerando as atribuições fixadas para o referido órgão colegiado no regimento interno, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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Q4319943 Regimento Interno
No CRA-PR, uma Comissão de modernização institucional foi estruturada para conduzir a reorganização de rotinas e o planejamento estratégico da autarquia. Taylor, na condição de Diretor de Fiscalização e Registro, concluiu a minuta das diretrizes de fiscalização de campo para o próximo período. Paralelamente, Fayol, atuando no âmbito da Diretoria Executiva, e Weber, prestando assessoramento em face das competências do Plenário, deram início aos estudos para a revisão estrutural e a instituição do novo Plano de Cargos e Salários (PCS) destinado aos colaboradores da entidade. Diante dessa situação hipotética e, ainda, em conformidade com as regras de competências e atribuições funcionais e colegiadas estabelecidas no Regimento Interno do CRA-PR, assinale a afirmativa correta. 
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Q4317354 Regimento Interno
Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Município, assinale a alternativa correta. 
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Q4317353 Regimento Interno
Analise os itens abaixo sobre as deliberações no plenário:

I. Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

II. O processo de votação simbólico consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada nominal, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando, conforme previsto em lei, tratar-se de votação através de cédulas.

III. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta, sempre que não se exija a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais e regimentais aplicáveis a cada caso.

IV. A matéria será considerada em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, é correto afirmar que:
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Q4317352 Regimento Interno
De acordo com as regras referentes à composição e à eleição da Mesa da Câmara, previstas no Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, assinale a única alternativa correta.
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Q4317351 Regimento Interno
Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, sobre as funções da Câmara Municipal, é correto afirmar que:
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Q4317346 Regimento Interno
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Domingos do Capim (Resolução nº 003/2012), a quem compete gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores? 
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Q4312060 Regimento Interno
A partir do Regimento Interno do CREF‑21, julgue o item a seguir.

Os prazos de que trata o Regimento Interno poderão ser iniciados aos domingos.
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Q4312057 Regimento Interno
A partir do Regimento Interno do CREF‑21, julgue o item a seguir.

A perda de mandato de um conselheiro é entendida como renúncia e tem caráter irrevogável.
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Respostas
41: D
42: B
43: B
44: D
45: A
46: D
47: A
48: A
49: C
50: D
51: B
52: B
53: B
54: B
55: D
56: D
57: C
58: E
59: E
60: E