Questões de Concurso Sobre regimento interno
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INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.
Em seu Regimento Interno, no seu TÍTULO I DO CONSELHO REGIONAL, CAPÍTULO I DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO DO CREAMG está estabelecido, no Artigo 2º, que, no desempenho de sua missão, o CREA-MG é o órgão
INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.
INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.
INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.
INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.
I. O pedido de vista deve ser formulado verbalmente pelo Conselheiro interessado após a conclusão do relato em Plenário, operando-se a entrega formal imediata dos autos ao requerente durante o curso da discussão da matéria em apreciação.
II. A restituição dos autos pelo Conselheiro que solicitou vista exige a apresentação formal de relatório e voto devidamente fundamentados, sob pena de se consumar o fenômeno processual da preclusão.
III. O Conselheiro que atuou de forma ativa na análise e na instrução de determinada matéria no âmbito de uma Comissão da autarquia permanece legitimado a formular pedido de vista desse mesmo processo quando de sua apreciação perante o Plenário.
Está correto o que se afirma em
I. Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
II. O processo de votação simbólico consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada nominal, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando, conforme previsto em lei, tratar-se de votação através de cédulas.
III. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta, sempre que não se exija a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais e regimentais aplicáveis a cada caso.
IV. A matéria será considerada em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, é correto afirmar que:
Os prazos de que trata o Regimento Interno poderão ser iniciados aos domingos.
A perda de mandato de um conselheiro é entendida como renúncia e tem caráter irrevogável.