Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 159

Q266172

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q266172 Regimento Interno

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Regimento Interno
da AL/CE.

À AL/CE é vedado funcionar fora de sua sede.

Certo

Errado

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Q266171

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q266171 Regimento Interno

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Regimento Interno
da AL/CE.

Para as matérias em regime de urgência que forem submetidas às comissões da AL/CE, os relatores deverão ser nomeados no prazo de quarenta e oito horas.

Certo

Errado

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Q266170

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q266170 Regimento Interno

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Regimento Interno
da AL/CE.

Em todas as sessões solenes da AL/CE é obrigatória a execução do Hino do Estado do Ceará.

Certo

Errado

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Q266169

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q266169 Regimento Interno

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Regimento Interno
da AL/CE.

Para que seja considerada ato definitivo e acabado, a renúncia de membro de comissão da AL/CE deverá ser comunicada, por escrito, ao presidente da Casa e despachada por ele.

Certo

Errado

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Q260201

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 7, 11 e 12 | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Informática | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais – Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q260201 Regimento Interno

Texto associado

Acerca do Plano de Cargos e Carreiras e do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, julgue o item à luz da Lei n.º 12.075/1993.

A progressão de servidor da AL/CE ocorrerá anualmente no mês de dezembro, devendo a Casa Legislativa conceder a progressão a 30% dos servidores de cada classe, em todas as carreiras.

Certo

Errado

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Q260200

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 7, 11 e 12 | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Informática | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais – Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q260200 Regimento Interno

Texto associado

Acerca do Plano de Cargos e Carreiras e do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, julgue o item à luz da Lei n.º 12.075/1993.

Para integrarem comissões técnicas de assessoramento dos deputados, os servidores da AL/CE deverão ter formação superior e específica e se submeterem a prova seletiva interna, após o que serão selecionados dois para cada comissão.

Certo

Errado

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Q260199

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 7, 11 e 12 | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Informática | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais – Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q260199 Regimento Interno

Texto associado

Julgue o item, acerca do Regimento Interno da AL/CE.

As comissões da AL/CE serão permanentes ou temporárias, devendo ser constituídas com finalidades especiais ou de representação. Além dos membros dessas comissões, os deputados que não as integrarem, mas participarem das suas discussões, terão direito a voto.

Certo

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Q260198

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 7, 11 e 12 | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Informática | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais – Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q260198 Regimento Interno

Texto associado

Julgue o item, acerca do Regimento Interno da AL/CE.

A fiscalização da regularidade e eficiência dos procedimentos legislativos da AL/CE é de responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar, podendo o ouvidor parlamentar, no exercício de suas funções, solicitar à Mesa Diretora informações ou cópias de documentos, devendo tal solicitação ser atendida no prazo máximo de cinco dias úteis.

Certo

Errado

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Q213336

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213336 Regimento Interno

Assinale a opção correta acerca das comissões permanentes, de acordo com o RI-AL/ES.

A

Desde que receba o aval da bancada a que pertença, o deputado poderá, sem limite máximo, ser titular de quantas comissões permanentes forem atribuídas à sua representação partidária.

B

As comissões especiais serão criadas exclusivamente por proposta de um terço dos deputados, submetidas à aprovação do plenário, devendo constar expressamente do ato de sua criação o motivo e a finalidade do trabalho que irá desenvolver.

C

As comissões de representação poderão ser propostas pelo presidente da AL/ES, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado, dispensada a sua apreciação pelo plenário, para cumprir missão autorizada, compreendida esta como a que implique o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de três sessões.

D

As comissões, assim como as frentes parlamentares, têm competência para aprovar instruções normativas, de forma complementar às disposições contidas no RI-AL/ES, com o objetivo de regulamentar os trabalhos, a organização interna, a tramitação e a discussão de proposições e temas no seu respectivo âmbito.

E

Todos os deputados, inclusive os membros da Mesa Diretora, têm o direito de integrar, como titulares, no mínimo uma comissão, salvo se estiverem sem filiação partidária.

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Q213334

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) | CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico - Tecnologia da Informação - I |

Q213334 Regimento Interno

Considerando as disposições do RI-AL/ES — Resolução n.º 2.700/2009 — sobre o funcionamento da casa legislativa e a eleição de sua Mesa Diretora, assinale a opção correta.

A

A eleição da Mesa, assim como o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, se dará com a tomada nominal de votos em aberto, por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo escrutínio.

B

Os candidatos diplomados deputados estaduais tomarão posse e prestarão compromisso no dia 1.º de janeiro do primeiro ano da legislatura, entendendo-se esta como sendo o período de quatro anos de mandato parlamentar.

C

A convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou interesse público relevante, somente será possível por iniciativa da maioria de seus membros.

D

Regimentalmente, considera-se sessão legislativa extraordinária aquela realizada em dias ou horas diversos dos prefixados para a sessão legislativa ordinária.

E

Sessões especiais são aquelas realizadas para grandes comemorações, posse, homenagens especiais e instalação dos trabalhos legislativos.

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Q210131

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle | ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q210131 Regimento Interno

As Comissões Especiais são constituídas para um fim determinado, devendo funcionar por prazo:

A

não superior a sessenta dias, prorrogável por igual período.

B

limitado à sessão legislativa na qual foram criadas.

C

de noventa dias, improrrogável.

D

de sessenta dias, improrrogável.

E

indeterminado.

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Q210130

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle | ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q210130 Regimento Interno

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na parte legislativa, tem atribuição de:

A

adotar providências cabíveis, atendendo a solicitação de deputado para sua defesa judicial e extrajudicial, contra ameaça ou prática de atentado ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar.

B

elaborar o regulamento administrativo da Assembleia, interpretando, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições nele contidas.

C

apreciar e decidir sobre a proposta de orçamento da Assembleia, enviando-a ao Poder Executivo para ser incluída no Projeto de Lei do Orçamento Anual do Estado.

D

permitir, sem ônus para o erário, sejam irradiados, filmados, ou televisionados os trabalhos da Assembleia, por veículo de comunicação social devidamente credenciado.

E

mudar temporariamente a sede da Assembleia, em caso de urgência e fato grave, ad referendum do Plenário.

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Q210129

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle | ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q210129 Regimento Interno

Assinale a alternativa que apresenta a temática abrangida pela Comissão Permanente de Gestão Pública.

A

Política cultural, envolvendo a preservação e o desenvolvimento do patrimônio histórico material e imaterial.

B

Economia popular e repressão ao abuso do poder econômico.

C

Tributação, arrecadação, fiscalização e administração fiscal.

D

Estudos e projetos para o desenvolvimento estadual.

E

Obras e patrimônio públicos.

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Q210128

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle | ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q210128 Regimento Interno

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas estabelece que, para eleição da Mesa Diretora, é necessário o voto:

A

da maioria simples dos Deputados presentes na primeira sessão legislativa.

B

da maioria simples dos Deputados, presente a maioria absoluta.

C

da maioria absoluta dos Deputados.

D

de dois terços dos Deputados.

E

de três quintos dos Deputados.

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Q210127

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210127 Regimento Interno

Com relação à constituição de Bloco Parlamentar, analise as alternativas a seguir.

I. É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome, sob pena de nulidade e das sanções disciplinares aplicáveis a seus membros.
II. A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.
III. Os Partidos somente podem integrar no máximo três Blocos Parlamentares.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q207744

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207744 Regimento Interno

Assinale a opção correta com relação à AL/ES.

A

A AL/ES, a despeito de não ter personalidade jurídica, tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de cobrança movida por servidor.

B

Se a proporcionalidade dos partidos na composição das comissões da AL/ES for desrespeitada, não será permitido ao Poder Judiciário interferir na distribuição dos membros das referidas comissões, por se tratar de questão interna corporis.

C

A AL/ES ou qualquer de suas comissões, por meio da Mesa, poderão convocar o presidente do TJ/ES para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência sem justificação adequada em crime de responsabilidade.

D

A Mesa da AL/ES poderá encaminhar pedido de informação, por escrito, ao presidente do TJ/ES, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

E

Eventual comissão de defesa do consumidor da AL/ES, sem personalidade jurídica, não terá legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos do consumidor.

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Q207737

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207737 Regimento Interno

Acerca da especialização dos serviços desempenhados PG-AL/ES e da necessidade de celeridade dos processos que ali tramitam, assinale a opção correta.

A

O exame de matérias pertinentes a licitações e contratos é atribuído à setorial econômico-financeira.

B

As setoriais da PG-AL/ES são compostas por procuradores designados pelo procurador-geral, dispensada a oitiva do respectivo procurador.

C

A setorial legislativa congrega procuradores que, entre outras matérias, irão se manifestar conclusivamente, quando houver solicitação, sobre divergências jurídicas entre quaisquer órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

D

Os pareceres das setoriais poderão ser emitidos de forma conjunta pelos procuradores que a compõem, quando requisitado pelo procurador-geral ou por iniciativa de seus membros, ad referendum de sua coordenação.

E

A setorial judicial agrega procuradores que procedem ao exame de matérias e adoção de medidas que sejam inerentes à área judicial e consultiva.

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Q207734

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207734 Regimento Interno

No que concerne ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.

A

O tempo não utilizado no pequeno expediente será acrescido à fase das comunicações, não podendo, porém, sua duração ultrapassar trinta minutos.

B

Se os líderes não fizerem indicação dos membros das comissões temporárias no prazo de até quarenta e oito horas, essa indicação caberá à Mesa Diretora.

C

As comissões especiais devem ser criadas por proposta do governador, da Mesa, do presidente da AL/ES ou de um terço dos deputados, com a aprovação do plenário, devendo constar do ato de sua criação o motivo, o número de membros e o prazo de duração de tal comissão.

D

Entendendo o TCE/ES que a despesa pública é irregular, a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, caso julgue que o gasto causará dano irreparável ou grave lesão à economia pública, poderá propor à AL/ES a sustação da respectiva despesa.

E

A fase das comunicações é destinada à leitura, pelo segundo secretário, de ofícios, representações, petições, memoriais, convites e outros documentos dirigidos à AL/ES, os quais deverão ser despachados pelo presidente da assembleia.

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Q207731

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207731 Regimento Interno

Acerca dos dispositivos regimentais da Câmara dos Deputados relativos ao processo penal e à prisão em flagrante de deputados federais, na forma do regime constitucional em vigor, assinale a opção correta.

A

Recebida a denúncia contra deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal.

B

Durante recesso na Casa, as atribuições conferidas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ao plenário serão exercidas cumulativamente pela Comissão Representativa do Congresso Nacional, não sendo possível que essas atribuições sejam exercidas pela Mesa, mesmo que ad referendum do plenário.

C

Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidir sobre o relaxamento de prisão de deputado federal preso em flagrante pela prática de crime inafiançável.

D

No caso de pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, não há previsão de que o deputado, ou seu representante, possa manifestar-se sobre o pedido antes da expedição do parecer da comissão competente.

E

Somente por meio do voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa poderá ser autorizada a formação de culpa de deputado federal por crime ocorrido antes da diplomação.

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Q207730

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207730 Regimento Interno

No que concerne ao Regimento Interno do Senado Federal, assinale a opção correta.

A

Na inclusão de matérias na ordem do dia, a juízo do presidente, matéria urgente e de iniciativa do presidente da República, que esteja com prazo de tramitação já esgotado, precede medida provisória cujo prazo de vigência esteja nos últimos três dias.

B

A CF de 1988 atribui ao Senado Federal competência de escolha de titulares de determinados cargos. Na apreciação sobre a escolha desses cargos, a votação é aberta e democrática, sendo vedada a escusa de declaração ou justificação de voto.

C

Compete privativamente ao Senado Federal julgar o advogado- geral da União nos crimes de responsabilidade e, nessa situação, a Casa deverá funcionar sob a presidência do presidente do STF.

D

Entre as atribuições das comissões, não se incluem, dispensada a competência do plenário, discutir e votar projetos de resolução que versem sobre a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

E

A imunidade dos senadores subsiste durante o estado de sítio, não sendo possível a sua suspensão mesmo nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.

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