De acordo com o Regimento Interno nº 15/90, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal têm a incumbência de estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário, sendo de:
I - Legislação, justiça e redação final. II - Finanças e orçamento. III - Obras e serviços públicos. IV - Educação, saúde e assistência.
Estão CORRETOS:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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