De acordo com o Regimento Interno nº 15/90, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal têm a incumbência de estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário, sendo de:
I - Legislação, justiça e redação final. II - Finanças e orçamento. III - Obras e serviços públicos. IV - Educação, saúde e assistência.