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Q458795

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) , Código Tributário do Município do Rio de Janeiro ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458795 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o crédito tributário no âmbito do município do Rio de Janeiro, marque a opção correta.

Alternativas

O recolhimento da importância referida na guia de pagamento exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada

Constituem dívida ativa os créditos de Fazenda Municipal, tributárias ou não, independentemente de inscrição, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regulador.

A inscrição em dívida ativa interrompe a prescrição do crédito tributário.

Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito à restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita à correção monetária a partir da data do respectivo requerimento.

Em caso de mora do sujeito passivo, as multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.

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Q458793

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) , Código Tributário do Município do Rio de Janeiro ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458793 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a responsabilidade dos sucessores no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, marque a opção incorreta

Alternativas

É pessoalmente responsável o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão

A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas.

No caso de arrematação do bem em hasta pública, a sub-rogação no tributo ocorre sobre o preço de mercado do bem.

A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de incorporação, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica incorporada.

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Q458788

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) , Código Tributário do Município do Rio de Janeiro ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458788 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a taxa de fiscalização de cemitérios, marque a opção incorreta.

Alternativas

A taxa de fiscalização de cemitérios tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do controle das instalações e atividades das permissionárias de cemitérios particulares e das concessionárias que administram cemitérios públicos.

A taxa será devida por sepultamento, excluídos os de indigentes ou de pessoas carentes, assim definidos em atos do Poder Executivo.

A taxa será devida sobre o valor do contrato instituindo direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos.

O pagamento da taxa deverá ser feito até o final do mês seguinte ao da ocorrência do sepultamento ou da assinatura de contrato instituindo direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos.

A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na forma ou no prazo fixados pela legislação, quando apurada por meio de procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 50% sobre o valor exigível, sem prejuízo da correção monetária e dos acréscimos moratórios.

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Q565776

Legislação Municipal Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) , Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ,

Q565776 Legislação Municipal

De acordo com o disposto expressamente na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município concederá especial proteção às microempresas e empresas de pequeno porte, como tais definidas em lei, as quais receberão tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através de eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso de:

Alternativas

suas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas

suas obrigações administrativas, tributárias e trabalhistas

suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias

suas obrigações fiscais, tributárias e orçamentárias

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Q565775

Legislação Municipal Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) , Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ,

Q565775 Legislação Municipal

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é vedado ao Município:

Alternativas

criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo em comissão

criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo

alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

alienar áreas e bens móveis ou imóveis sem a aprovação da maioria dos membros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

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Respostas

1: E

2: D

3: D

4: C

5: B

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Questões de Legislação Municipal - Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) para Concurso

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