Questões de Legislação Municipal - Legislação do Município de Salvador (Bahia) para Concurso

Sobre as atribuições do cargo de “comissionado de Ouvidor, grau 54”, criado pela Lei nº 9.070/16 do Município de Salvador, analise as afirmativas a seguir.

I. Expedir portarias relativas a assuntos da Guarda Municipal.

II. Identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos e propor soluções.

III. Analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos serviços prestados.

Faz(em) parte de tais atribuições o que se afirma em

Determinado Secretário do Município de Salvador solicitou que sua assessoria, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, analisasse a possibilidade de doação dos bens do Município, bem como a existência de balizamentos quanto aos beneficiários.

A assessoria respondeu corretamente que a doação

É matéria de Lei Orgânica Municipal dispor sobre: veículo formal utilizado para disciplinar as normas municipais; as competências ordinárias de cada poder; regras de planejamento; tributação; princípios gerais; e regime jurídico aplicado aos servidores municipais.

Em relação à natureza jurídica dos servidores do Município de Salvador, é correto afirmar que: