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Q3858801

Legislação Municipal Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) |

Q3858801 Legislação Municipal

O Título VII do Regimento Comum das Escolas Municipais de Itaquaquecetuba (aprovado pelo Decreto nº 7.488/2017) trata de normas e diretrizes de funcionamento das creches.
Assinale a alternativa correta quanto ao que estabelece o art. 85 do referido documento.

Alternativas

As vagas oferecidas pelas creches municipais serão em período parcial, distribuídas em dois turnos que otimizem o atendimento da rede municipal.

As crianças poderão ser retiradas da escola sem autorização prévia por pessoas com quem tenham parentesco de até 2º grau, desde que maiores de 18 anos.

Responsáveis de criança com restrições alimentares deverão providenciar diariamente as merendas adequadas à sua condição.

A ausência da criança por mais de 10 dias consecutivos, sem justificativa, caracterizará desistência da vaga.

As vagas nas creches municipais serão exclusivas para crianças cujos responsáveis possuam emprego ou função exercida em tempo integral.

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Q3304978

Legislação Municipal Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) ,

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado |

Q3304978 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, assinale a opção correta:

Alternativas

Os cargos públicos serão providos, exclusivamente, por nomeação e aproveitamento.

A nomeação é um ato legislativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.

A reintegração não está relacionada ao reingresso do servidor no serviço municipal em virtude de decisão judicial.

A lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidade a que se submetem os servidores da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas do Município.

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Q3304972

Legislação Municipal Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) ,

Q3304972 Legislação Municipal

Em matéria de educação, assinale a opção correta à luz da Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba:

Alternativas

Embora reservada constitucionalmente sua autonomia dentro da federação brasileira, por se tratar de Município incluído no espaço territorial do Estado de São Paulo, a lei orgânica prevê que as diretrizes e bases da educação, no âmbito municipal, serão fixadas pelo Código Estadual de Educação em caráter complementar ao Código a ser elaborado pelo Município.

Nos termos da lei, é garantida a representatividade de várias modalidades de ensino e seus segmentos, público e privado, além da participação comunitária, na formação do Conselho Municipal de Educação, cujo presidente e vice-presidente serão escolhidos dentre seus membros nomeados, por maioria absoluta de votos.

A lei prevê a criação do Conselho Municipal de Educação, órgão constituído por 15 (quinze) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, após aprovação pela Câmara dos Vereadores, dentre cidadãos de notável saber e experiência em matéria de educação.

A regulamentação do funcionamento do Conselho Municipal de Educação compete aos órgãos estadual e municipal respectivos, observados os princípios constitucionais vigentes.

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Q929692

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929692 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do processo legislativo comum, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba.

Alternativas

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por iniciativa popular, por meio de proposta assinada por 1% (um por cento) dos eleitores do município.

As Emendas à Lei Orgânica serão discutidas em dois turnos, com intervalo de 10 (dez) dias úteis, considerando-se aprovadas, quando obtiverem o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.

As Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pela Mesa Diretora, em 15 (quinze) dias, a contar da aprovação.

Na elaboração legislativa, se o autor considerar urgente a medida, solicitará que a votação se realize em até 45 (quarenta e cinco) dias.

Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de Lei que disponha sobre a criação de secretarias municipais, bem como de qualquer órgão da estrutura administrativa.

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1: D

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de itaquaquecetuba (são paulo) em legislação municipal

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