Os cargos públicos serão providos, exclusivamente, por nomeação e aproveitamento. 

A nomeação é um ato legislativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.

A reintegração não está relacionada ao reingresso do servidor no serviço municipal em virtude de decisão judicial.

A lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidade a que se submetem os servidores da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas do Município.