dar-se-á a nova reincidência quando, transitada em julgado a decisão relativa à infração por reincidência, ocorrer nova infração capitulada no mesmo dispositivo legal.

a denúncia anônima pode ser efetuada verbalmente ou por escrito, e será recebida pelo CREA, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

a multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável judicialmente.

o CREA decidirá sobre a comunicação de fato também tipificado na Lei de Contravenções Penais à autoridade competente.

as proposições I e II estão incorretas.

as proposições I, II e III estão incorretas.

apenas a proposição I está correta.

as proposições II e III estão corretas.

os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, entre o autor e outros interessados pertencem à pessoa jurídica que os tiver adquirido.

o profissional registrado que exercer atividade na jurisdição de outro CREA fica obrigado a visar o seu registro no CREA desta jurisdição.

o profissional cujo registro foi interrompido deve requerer a reativação no prazo máximo de cinco anos, sob pena de cancelamento definitivo.

a interrupção do registro profissional pode ocorrer mesmo quando o interessado estiver respondendo processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional.

condução de trabalho técnico, no que se refere a sistemas de abastecimento de água e saneamento.

produção técnica especializada no que se refere ao sistema de transportes.

estudo de viabilidade técnico-econômica a partir de levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos.

supervisão, coordenação e orientação técnica, no que se refere a aeroportos.

para efeitos de registro junto ao Conselho Regional respectivo, as pessoas jurídicas serão classificadas, de acordo com as suas atividades preponderantes, em classes A, B ou C.

as empresas públicas e sociedades de economia mista que desenvolvam atividades ligadas ao exercício profissional da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia, por ostentarem a peculiar condição de integrantes da Administração Pública Indireta, não se sujeitam a registro no Conselho Regional respectivo.

a responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia é sempre do profissional dela encarregado, não podendo, em hipótese nenhuma, ser assumida pela pessoa jurídica.

a atividade da pessoa jurídica, em região diferente daquela em que se encontra registrada, obriga ao visto do registro na nova região.

ART de cargo ou função é a relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

ART de substituição é a que envolve anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que for firmado um novo contrato, em substituição ao contrato anterior, que modificar o objeto ou a atividade técnica contratada.

ART inicial é a correspondente à primeira anotação de responsabilidade técnica do profissional relativa a execução de determinada obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função, nos termos do contrato firmado entre as partes.

ART específica se refere à anotação de responsabilidade técnica que relaciona e especifica várias obras ou serviços realizados em determinado período.