Questões de Legislação Federal - Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária para Concurso
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Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue o item seguinte.
Ao CNPCP incumbe estabelecer os critérios para elaboração
da estatística criminal, ao passo que ao Congresso Nacional
compete elaborar programa nacional penitenciário de formação
e aperfeiçoamento do servidor.
O direito de ser chamado pelo nome social, de acordo com o gênero, se estende a todas as categorias integrantes da população LGBT descritas na resolução mencionada.