Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução P...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Provas:
CESPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos
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CESPE - 2015 - DEPEN - Enfermagem |
CESPE - 2015 - DEPEN - Farmácia |
CESPE - 2015 - DEPEN - Pedagogia |
CESPE - 2015 - DEPEN - Psicologia |
CESPE - 2015 - DEPEN - Terapia Ocupacional |
CESPE - 2015 - DEPEN - Serviço Social |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |
Q524177
Legislação Federal
Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue o item seguinte.
Ao CNPCP incumbe estabelecer os critérios para elaboração
da estatística criminal, ao passo que ao Congresso Nacional
compete elaborar programa nacional penitenciário de formação
e aperfeiçoamento do servidor.