Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental ao acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e seguir determinadas diretrizes. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas diretrizes.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.091/2005 relativas ao ingresso no cargo e formas de desenvolvimento, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei do Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado, Lei Federal n. 13.123, de 20 de maio de 2015, regula o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Essa lei dispõe que:

Segundo o Estatuto e Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no que se refere à autonomia didático-científica, considere os itens abaixo.
I - Estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão, indissociáveis no âmbito da Universidade. II - Criar, organizar, modificar e extinguir cursos, programas e quaisquer atividades didático-científicas, observadas as exigências do meio social, econômico, científico e cultural. III- Administrar seu patrimônio e dele dispor, observada a legislação pertinente. IV - Administrar os rendimentos próprios.
Quais apresentam capacidades da autonomia didático-científica da Universidade?

Considere as afirmações abaixo relativas à Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Os procedimentos previstos na Lei destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação têm como uma de suas diretrizes o desenvolvimento do controle social da administração pública.

II - Para os efeitos da Lei, informação sigilosa é aquela submetida de forma permanente e indeterminada à vedação de acesso público em razão da segurança do Estado.

III- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

IV - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Quais estão corretas?

Com base na Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, considere os itens abaixo.
I - Qualidade do processo de trabalho. II - Reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão. III- Investidura no cargo mediante aprovação em concurso público ou por contratação direta e pessoal, a critério da autoridade e conforme os interesses de redução do custo dos recursos humanos. IV - Garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.
Quais são princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira?

Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), é correto afirmar que 

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:

1. associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.

2. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

3. a Defensoria Pública e o Ministério Público.

4. a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com a lei da ação popular.

Lei que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional:

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com os dispositivos desta lei, é INCORRETO afirmar que

O Decreto nº 1.590/1995 dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. Relativamente a seus dispositivos, é correto afirmar que

De acordo com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é correto afirmar que

À luz do disposto na Lei nº 11.091/2005, foram feitas as seguintes afirmações:

I. O incentivo à qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.

II. Para fins de concessão do incentivo à qualificação, o Poder Executivo definirá as áreas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente ao ambiente organizacional e os critérios e processos de validação dos certificados e títulos.

III. Cada instituição federal de ensino deverá ter uma comissão interna de supervisão do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação, composta por servidores integrantes do plano de carreira.

IV. A comissão interna de supervisão será formada por servidores do plano de carreira da instituição, mediante consulta aos seus pares, e por representantes do Conselho Superior da instituição federal de ensino.

Estão corretas

Com base nos dispositivos do Decreto nº 1.590/1995, foram feitas as seguintes afirmações:

I. É facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, quando os serviços exigirem atividades contínuas.

II. Para os serviços que exigirem atividades contínuas de 12 (doze) horas, é facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento, com intervalo para refeição em período não inferior a duas horas, nem superior a três horas.

III. A jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais é de oito horas diárias, exceto nos casos previstos em lei específica.

IV. Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores em regime de dedicação integral poderão, ainda, ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço.

Estão corretas

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas, tendo criado instrumentos que possibilitam à pessoa o recebimento de tais informações dos órgãos e entidades.

De acordo com os dispositivos desta lei, é INCORRETO afirmar que

A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos cargos técnicoadministrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

No que se refere aos dispositivos desta lei, foram feitas as seguintes afirmações:

I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, progressão por capacitação profissional ou progressão por mérito profissional.

II. Sem prejuízo de outros princípios e diretrizes, a gestão dos cargos do plano de carreira observará a dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes.

III. Para os efeitos desta lei, o padrão de vencimento dependerá da posição do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento, em decorrência da capacitação para o exercício das atividades do cargo ocupado.

IV. Caberá à instituição federal de ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades e propor ao Ministério da Educação o seu redimensionamento, se for o caso.

Estão corretas

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, conforme previsto na Lei nº. 11.091/05, seguem as assertivas:

I. Plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

II. Nível de classificação é o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

III. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor;

IV. Usuários são pessoas, entes despersonalizados ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados, gratuita ou remuneradamente.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Decreto nº 9.094/2017, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal deverão observar nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos as seguintes diretrizes:

I) A presunção de boa-fé, o compartilhamento de informações (nos termos da lei), a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade e a racionalização de métodos e procedimentos de controle.

II) A eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja inferior ao risco envolvido.

III) A utilização de linguagem clara, priorizando o uso de siglas e jargões, e evitando estrangeirismos.

IV) A aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

V) No atendimento aos usuários dos serviços públicos, é vedado aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal recusar o recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, ainda que o órgão seja manifestamente incompetente.

Está(ão) corretas: