A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei Federal nº 8.987/1995, no edital e no contrato.

Sobre a Política Tarifária, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive de impostos sobre a renda, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou para menos.

( ) Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

( ) Fica vedada a diferenciação de tarifas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

( ) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

Assinale a sequência correta.

O artigo 4º da Lei Federal nº 14.300/2022 dispõe que os interessados em implantar projetos de minigeração distribuída devem apresentar garantia de fiel cumprimento, nos seguintes montantes, conforme regulamentação da ANEEL: I - 2,5% do investimento para centrais com potência instalada superior a 500 kW e inferior a 1.000 kW; ou II - 5% do investimento para centrais com potência instalada maior ou igual a 1.000 kW.

Sobre essa garantia de fiel cumprimento, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ficam dispensadas da obrigação de que trata o citado artigo 4º as centrais de microgeração ou minigeração distribuída enquadradas na modalidade de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou cooperativa e enquadradas na modalidade de múltiplas unidades consumidoras.

( ) O interessado poderá desistir da solicitação a qualquer tempo, e a garantia de fiel cumprimento será executada caso a desistência ocorra após 90 dias da data de emissão do parecer.

( ) Os valores referentes à execução da garantia de fiel cumprimento devem ser revertidos em prol da receita da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

( ) Regulamentação da ANEEL definirá as condições para execução da garantia de fiel cumprimento, bem como para restituição dos valores aos interessados, nas mesmas condições em que foi prestada.

Assinale a sequência correta.

Conforme dispositivos contidos na Lei Federal nº 9.427/1996, contemplando atribuições e organização da ANEEL, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, fixou, à época, as Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus. A respeito do Capítulo V – Dos Professores e Especialistas, considere as seguintes afirmações:

I- Exigir-se-á como formação mínima para o exercício do magistério no ensino de 1º grau, da 1ª à 4ª séries, habilitação específica de 2º grau.

II- Exigir-se-á como formação mínima para o exercício do magistério no ensino de 1º grau, da 1ª à 8ª séries, habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena.

III- Exigir-se-á como formação mínima para o exercício do magistério em todo o ensino de 1º e 2º graus, habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1º grau obtida em curso de curta duração.

Agora, baseado na LDB 5692/71, Capítulo V – Dos Professores e Especialistas, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 7.044, de 18 de outubro de 1982, alterou, à época, dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes à profissionalização do ensino de 2º grau. A respeito dessas alterações, leia os itens a seguir e, classifique V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A ordenação do currículo será feita por séries anuais de disciplinas, áreas de estudo ou atividades, de modo a permitir, conforme o plano e as possibilidades do estabelecimento, a inclusão de opções que atendam às diferenças individuais dos alunos.

(__)Apenas no 2º grau, poderão organizar-se classes que reunam alunos de diferentes séries e de equivalentes níveis de adiantamento, para o ensino de línguas estrangeiras e de outras disciplinas, áreas de estudo e atividades em que tal solução se aconselhe.

(__)O regimento escolar regulará a substituição de uma disciplina, área de estudo ou atividade por outra a que se atribua idêntico ou equivalente valor formativo, excluídas as que resultem do núcleo comum e, quando for o caso, dos mínimos fixados pelo Conselho Estadual de Educação para as habilitações profissionais.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Lei 4.024, de 27 de dezembro de 1961, fixou, à época, as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe ou de raça. A respeito do que dizia a referida lei sobre o ensino primário, é INCORRETO afirmar:

A Lei n.º 7.044, de 18 de outubro de 1982, alterou, à época, dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes à profissionalização do ensino de 2º grau. A respeito dessas alterações relacionadas ao currículo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei n.º 7.044, de 18 de outubro de 1982, alterou, à época, dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes à profissionalização do ensino de 2º grau. A respeito dessas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n.º 5.692, de 11 de agosto de 1971, fixou, à época, as Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus. A respeito do Ensino de 1º Grau, considere as seguintes afirmações:

I- O ensino de 1º grau terá a duração de oito anos letivos e compreenderá, anualmente, pelo menos 800 horas de atividades.

II- Os sistemas de ensino velarão para que as crianças de idade inferior a sete anos recebam conveniente educação em escolas maternais, jardins de infância e instituições equivalentes.

III- O ensino de 1º grau será obrigatório dos 7 aos 14 anos, cabendo aos Municípios promover, anualmente, o levantamento da população que alcance a idade escolar e proceder à sua chamada para matrícula.

Agora, baseado na LDB 5.692/71 acerca do Ensino de 1º Grau, assinale a alternativa CORRETA:

A ABNT NBR 16246-3 destaca que os níveis de avaliação de risco de árvores, contendo o detalhamento da avaliação (método e equipamentos), devem ser especificados pelo arborista. Assinale a qual nível esta norma relata que deve ser limitada a uma análise visual externa (360°) do sistema radicular visível, colo, tronco e copa da árvore, não sendo caracterizado um trabalho em altura, de acordo com a legislação aplicável:

Com base na Resolução SIMA nº 86, complete as lacunas do texto abaixo.

_________I _________ é o ato administrativo pelo qual _________II _________ declara a isenção de outorga para os usos ou interferências em corpos de água, na forma e com as finalidades descritas em regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas.

Os padrões de morbidade hospitalar também foram significativamente afetados pela pandemia Covid-19. Sobre os padrões no idoso, é CORRETO afirmar que:

Sobre implicações clínicas e sociais do processo de envelhecimento, assinale a alternativa CORRETA:

É um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

De acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Lei n° 12.435/2011, o texto acima refere-se à qual tipo de proteção da organização da assistência social? Marque a alternativa CORRETA.

Conforme estabelecido na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de qual das seguintes hipóteses?

À luz da Lei nº 8.027/90, julgue as assertivas abaixo:

I. Prescreve em um ano a falta sujeita à pena de advertência.

II. Prescreve em dois anos a falta sujeita à pena de suspensão.

III. Prescreve em quatro anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

IV. A falta, também prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

Nos termos da Lei nº 11.091/05, julgue as assertivas abaixo acerca da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE):

I. Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE).

Il. A CIS-PCCTAE poderá ser composta por servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

III. A CIS-PCCTAE tem por finalidade acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento.

IV. A instituição da CIS-PCCTAE no âmbito das Universidades Federais é facultativa.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

À luz da Lei nº 11.892/08, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, julgue as assertivas abaixo:

l. O instituto Federal de Mato Grosso foi criado mediante a integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Mato Grosso e de Cáceres, e da Escola Agro técnica Federal de São Vicente.

II. A unidade de ensino que compõe a estrutura organizacional de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal passa de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campus da nova instituição.

III. A Sede da Reitoria do Instituto Federal de Mato Grosso está localizada na cidade de Cuiabá.

IV. O Instituto Federal de Mato Grosso, a Universidade Federal de Mato Grosso e a Universidade Federal de Rondonópolis fazem parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

São exemplos de demonstrações contábeis, conforme o CPC 26 (R1), EXCETO: