A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial.

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.

Os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, não produz os mesmos efeitos da penhora.

A penhora recairá sempre sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, remir o bem, se a garantia for real; ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa, aos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

II e V.

I, II e III.

IV e V.

II, IV e V.

I e V.

Qualquer pessoa pode ter acesso e divulgar informações sigilosas.

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa são permitidos para qualquer pessoa que tenha interesse nelas.

O acesso à informação classificada como sigilosa não cria nenhuma obrigação para aqueles que a obtêm.

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento.

O tratamento de informações sigilosas não está sujeito a regulamentação, sendo de livre escolha das autoridades públicas.

Esta Norma especifica somente os princípios gerais para a elaboração e a apresentação de relatório técnico e/ou científico.

Esta Norma e outros tipos de relatórios (administrativos, de atividades, entre outros), é opcional sua aplicação, quando oportuna. Nesse caso, os documentos devem sujeitar-se unicamente, tanto quanto possível, ao disposto nesta Norma.

Esta Norma especifica a exclusão geral da apresentação de relatório técnico e/ou científico. Conquanto não sejam objeto desta Norma outros tipos de relatórios (administrativos, de atividades, entre outros), é opcional sua aplicação, quando oportuna. Nesse caso, os documentos devem sujeitar-se, tanto quanto possível, ao disposto nesta Norma.

Esta Norma especifica os princípios gerais para a elaboração e a apresentação de relatório técnico e/ou científico. Conquanto que exclusivamente sejam objeto desta Norma outros tipos de relatórios (administrativos, de atividades, entre outros), e não sendo sua aplicação, quando oportuna. Nesse caso, os documentos devem nunca se sujeitar ao disposto nesta Norma.

Esta Norma especifica os princípios gerais para a elaboração e a apresentação de relatório técnico e/ou científico. Conquanto não sejam objeto desta Norma outros tipos de relatórios (administrativos, de atividades, entre outros), é opcional sua aplicação, quando oportuna. Nesse caso, os documentos devem sujeitar-se, tanto quanto possível, ao disposto nesta Norma.

Destina-se a editores.

Destina-se a autores e usuários.

Esta norma não se aplica à apresentação de publicações seriadas.

Esta norma se aplica somente e exclusivamente à apresentação de publicações seriadas.

Estabelece os princípios gerais para apresentação dos elementos que constituem o livro ou folheto.

mitigar os impactos negativos socioeconômicos e ambientais decorrentes da invasão do javali.

ocultar da sociedade os riscos representados pelos javalis e realizar ações necessárias para prevenção, controle e monitoramento.

monitorar a abundância e distribuição das populações de javalis que vivem próximo de áreas de fazenda.

estimular a expansão geográfica do javali em áreas degradadas no Brasil e a sua reinvasão em áreas onde existiu a espécie.

gerar conhecimento técnico-científico e estimular a caça e o consumo da carne do javali.

espontaneamente entregar os animais silvestres ao órgão ambiental competente.

impede a procriação da fauna, mesmo sem licença ou autorização.

após fiscalização entrega, voluntariamente, os animais silvestres ao órgão ambiental competente.

vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito espécies silvestres.

utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória.

Atividades com produtos químicos percussores e fármacos serão autorizadas a pessoa jurídica do ramo em questão ou pessoa física que desenvolva atividade na área de pesquisa ou atue em área rural.

Nos casos referentes a roubo, furto e extravio deverá ser feito boletim de ocorrência e comunicado a polícia federal em até 48 horas, ficando dispensado de incluir o fato nos mapas de controle.

Os mapas de controle de produtos químicos deverão constar informações a respeito da fabricação, produção, utilização, comercialização, transformação, armazenamento, transporte e reaproveitamento de produtos químicos, entre outras informações.

Os produtos químicos definidos em anexo na Portaria 240/19 estão sujeitos a controle e fiscalização nas transações acima de 10 g ou 10 ml.

Pessoas jurídicas e físicas que exerçam atividades sujeitas a controle e fiscalização são obrigadas a fornecer mapas de controle com todas as atividades praticadas com produtos químicos a cada semestre.

realizar a ordenha em circuito fechado, com pré-filtragem e bombeamento até o tanque de estocagem.

é permitido dependências de beneficiamento e industrialização em prédio diferente da dependência de ordenha porém com isolamento e condução do leite da ordenha em circuito fechado.

dispor de laboratórios para a realização do controle físico-químico, sendo opcional as análises microbiológicas do leite.

os sanitários e vestiários pode ser comum para funcionários do setor de beneficiamento, industrialização e daqueles ligados aos trabalhos nas instalações de animais

em granjas leiteiras permite-se a pasteurização de leite tipo A e B.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Somente a afirmativa I está correta.

I. 5°C e II. 5°C.

I. 4°C e II. 4°C.

I. 4°C e II. 7°C.

I. 5°C e II. 7°C.

I. 5°C e II. 10°C.

Atuar no planejamento, na articulação e na coordenação das ações de gerenciamento de riscos e de desastres no território nacional.

Articular e coordenar as ações de gerenciamento de riscos e de desastres no território nacional.

Atuar no planejamento, na articulação e gerenciamento de riscos e de desastres no território nacional.

Atuar no planejamento, na articulação e na coordenação das ações de gerenciamento de riscos no território nacional.

Atuar no controle, na articulação e na coordenação das ações de gerenciamento de riscos e de desastres no território nacional.

V – F – V – F – V.

V – V – V – V – F.

V – V – F – V – V.

F – F – F – V – V.

F – V – V – F – F.

Sistema Nacional de Predefinição e Defesa Civil.

Sistema Nacional de Prevenção e Defesa Civil.

Sistema Nacional de Precaução e Defesa Civil.

Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Sistema Nacional de Proteção e Defesa Escolar Civil.

Desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País; Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres; prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

Desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País; Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres; Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres.

Desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País; Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres; identificar e mapear as áreas de risco de desastres.

Desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País; Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres; instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País; Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres; executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.

Somente as afirmativas III e V são corretas.

Somente as afirmativas I, III e VI são corretas.

Somente as afirmativas II, IV, V e VI são corretas.

Somente as afirmativas I, III, V e VI são corretas.

Somente as afirmativas I, II, IV e V são corretas.

Atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas; A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres; Planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.

Participação da sociedade civil; Reduzir os riscos de desastres; Recuperar as áreas afetadas por desastres.

Incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais; Promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil; Produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais.

Integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente; Desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre; Recuperar as áreas afetadas por desastres.

Abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação; Reduzir os riscos de desastres; Promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil.

Estabelecer normas para a implementação de políticas públicas de proteção e defesa civil.

Uso regular de recursos hídricos em áreas de conflito pelo uso da água.

Definir as regras para a construção de edifícios públicos em áreas de risco.

Estabelecer diretrizes para a instalação de empreendimentos em áreas de preservação ambiental.

Normatizar a utilização de agrotóxicos e fertilizantes em áreas de produção agrícola.

Sadraque e Mesopotâmia não podem pactuar a execução dos serviços por Mesaque em um local distinto das instalações físicas de Mesopotâmia.

Caso Sadraque tenha até 10 empregados, o capital social mínimo a ser observado será de R$ 10.000,00.

Caso Mesaque se aposente e decida ser sócio de empresa de prestação de serviços a terceiros, a empresa da qual ele é sócio não poderá firmar contrato com Mesopotâmia, independentemente de qualquer outra circunstância.

É permitido que Mesopotâmia utilize os serviços de Mesaque em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato celebrado com Sadraque.

Mesopotâmia é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que Mesaque lhe prestou serviços.