Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 425

Q3566169

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566169 Legislação Federal

Assinale a assertiva que discorre corretamente acerca do regime jurídico aplicável aos crimes de responsabilidade que podem ser cometidos por Prefeitos Municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 201/1967:

A

dentre as condutas tipificadas em lei está a de impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.

B

dentre as condutas tipificadas em lei está a de deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

C

os crimes de responsabilidade são punidos com a pena de reclusão de quatro a dezesseis anos.

D

a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública é medida excepcionalmente determinada pelo juiz, se aferida a relevância da cominação diante das circunstâncias do crime e culpabilidade do agente.

E

o processo penal dos crimes de responsabilidade deve ser suspenso, pelo Juiz, se for instaurado processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara pelo mesmo fato também definido como infração políticoadministrativa, sendo vinculativo, ao Juiz, o pronunciamento da Câmara quanto às conclusões de autoria e materialidade.

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Q3566166

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566166 Legislação Federal

Acerca da disciplina da ação civil pública contida na Lei Federal n.º 7.347/1985, está CORRETO o que se afirma em:

A

estão dentre os sujeitos e bens jurídicos tutelados por ação civil pública o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

B

Estão dentre os sujeitos e bens jurídicos tutelados por ação civil pública a ordem econômica, o patrimônio público e social, o FGTS e fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados, a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

C

estão dentre os que têm legitimidade para propor a ação civil pública o Ministério Público, os Municípios, as Câmaras de Vereadores e as associações que já estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção aos bens jurídicos tutelados em ações civis públicas.

D

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.

E

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não se comportando em seu procedimento a pretensão relativa ao não fazer.

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Q3566164

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566164 Legislação Federal

Acerca do regime das ações populares, é CORRETO afirmar:

A

não tem a moralidade administrativa como bem jurídico objeto de sua tutela expressamente citado na Constituição Federal.

B

se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos em lei, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

C

caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público oficiará o agente público responsável pelos atos executivos para que os promova nos 30 (trinta) dias seguintes, sendo vedada ao Ministério Público a promoção direta da execução.

D

da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação ou da que julgar a ação procedente caberá apelação voluntária com efeito suspensivo, sem sujeição a reexame necessário.

E

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, caso em que poderá ser intentada outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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Q3566163

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566163 Legislação Federal

Acerca do mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar:

A

é também legítimo para a sua propositura qualquer cidadão detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

a sentença proferida em mandado de segurança coletivo terá eficácia erga omnes quanto ao direito difuso que buscou tutelar.

E

o mandado de segurança coletivo se caracteriza, quanto ao seu polo ativo, pela presença de mais do que um sujeito a postular pela segurança.

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Q3559683

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3559683 Legislação Federal

Sobre estado de calamidade pública, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Somente Estados e Distrito Federal podem decretar estado de calamidade pública.
(__)Situação anormal, provocada por desastres.
(__)Causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

ssinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − V − V.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

E

F − V − F.

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Q3559674

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3559674 Legislação Federal

Conforme a norma vigente que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres, marque a alternativa que corresponde ao tipo de ação que tem por finalidade apoiar os entes federativos nas operações de busca e salvamento, no enfrentamento dos efeitos do desastre, no fornecimento de materiais para assistência humanitária às vítimas e logística da equipe de resposta ao desastre:

A

Ações de salvamento.

B

Ações de socorro e de assistência.

C

Ações pontuais.

D

Ações de emergência.

E

Ações globais.

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Q3556624

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Intérprete de Libras |

Q3556624 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, qual é a principal finalidade da regulamentação da Língua Brasileira de Sinais?

A

Estabelecer quotas de contratação para intérpretes de Libras.

B

Promover o ensino da Libras em escolas especializadas.

C

Garantir o acesso à comunicação e à informação em Libras.

D

Padronizar os gestos e sinais usados na Libras.

E

Expandir o ingresso da linguagem religiosa à Libras.

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Q3556559

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |

Q3556559 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.419/2006.

A

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 23h 59min do último dia.

B

O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante protocolo de requerimento assinado e com firma reconhecida em cartório.

C

Os órgãos do Poder Judiciário não poderão criar um cadastro único para o credenciamento.

D

Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da disponibilização.

E

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.

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Q3556150

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q3556150 Legislação Federal

A partir da Lei nº 11.326/2006 que reconhece a Agricultura familiar, diversos incentivos foram criados pelo governo. Assinale a alternativa que se enquadram nesse grupo:

A

Lei da merenda escolar (Lei nº 11.947/2009).

B

PRONATER: Programa Nacional de Assistência técnica e extensão rural na agricultura familiar e reforma agrária.

C

PNAE: Programa nacional de alimentação escolar.

D

PAA: Programa de aquisição de alimentos.

E

Todas as alternativas acima.

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Q3556149

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q3556149 Legislação Federal

A Lei nº 11.326/2006 reconhece a Agricultura familiar como uma atividade fundamental para o desenvolvimento rural, e estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas específicas para esse setor.

Diante disto é CORRETO afirmar:

A

“Silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos da lei, cultivem apenas florestas nativas e promovam o manejo sustentável desses ambientes”.

B

“Aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos e explorem reservatórios hídricos de até 1 ha (um hectares) ou ocupem até 100 m³ (cem metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede”.

C

“Extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, inclusive garimpeiros e faiscadores;”

D

“Pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.

E

Todas as alternativas acima.

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Q3555759

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555759 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 (e atualizações) prevê regras específicas para participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas Licitações Públicas. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

B

Como condição de favorecimento às ME e EPP, estas ficam dispensadas de apresentar documentação de regularidade trabalhista nas licitações em que participarem.

C

Nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, a administração pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

D

No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.

E

Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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Q3555378

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555378 Legislação Federal

O Art. 5º da Lei 13019/2014, aponta que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar o direito:

A

à integração e à transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social.

B

à promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável.

C

à preservação, à conservação e à proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente.

D

à construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva.

E

à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas.

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Q3555377

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555377 Legislação Federal

De acordo com a Lei 13019/2014, termo de fomento é conceituado como:

A

instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

C

instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

E

conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

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Q3554642

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554642 Legislação Federal

Com relação ao crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, considerando as alterações ao Decreto-Lei n. 201/1967, assinale a alternativa correta:

A

A Lei n. 13.869/2019, conhecida como "Lei do Abuso de Autoridade", revogou o Decreto-Lei n. 201/1967, extinguindo as normas que tratavam dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

B

O Decreto-Lei n. 201/1967 foi revogado pela Lei n. 10.028/2000, que redefiniu as regras para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

C

O Decreto-Lei n. 201/1967 foi alterado pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", introduzindo novas tipificações de crimes de responsabilidade e regras para o processo e julgamento.

D

Os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores estão previstos na Constituição Federal, não sendo necessário um diploma legal específico para sua definição.

E

A Lei n. 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, incorporou as normas do Decreto Lei n. 201/1967, estabelecendo sanções para os casos de responsabilidade dos gestores municipais.

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Q3545066

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado |

Q3545066 Legislação Federal

Considere que a autoridade competente declarou como imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e, portanto, classificou como ultrassecretas determinadas informações relativas à operação de inteligência relacionada à repressão de infração penal. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), pode-se dizer que o prazo máximo de restrição de acesso a essas informações, a contar de sua publicação, será de

A

25 anos.

B

15 anos.

C

100 anos.

D

5 anos.

E

50 anos.

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Q3500789

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Consultor Engenheiro Ambiental |

Q3500789 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", assinale a alternativa CORRETA.

A

Cada unidade da Federação só poderá ficar na jurisdição de três Conselhos Regionais.

B

A proposta de criação de novos Conselhos Regionais será feita pela minoria das entidades de classe e escolas ou faculdades com sede na nova Região, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa opinar e encaminhar a proposta à aprovação do Conselho Federal.

C

Mantidos os já existentes, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia promoverá a instalação, nos Estados, Distrito Federal e Territórios Federais, dos Conselhos Regionais necessários à execução desta lei, não podendo, a ação de qualquer deles, estender-se a mais de um Estado.

D

Os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.

E

A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.

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Q3496276

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496276 Legislação Federal

De acordo com a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, que fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/CREA, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

A

O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de cinquenta por cento, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.

B

A anuidade profissional não poderá ser cobrada proporcionalmente, em razão do mês de registro do profissional.

C

Para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de doze meses contados até agosto do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

D

A anuidade profissional é devida ao CREA da Unidade Federada onde a pessoa física esteja exercendo regularmente suas atividades profissionais, mesmo nos casos de visto provisório.

E

No caso de pagamento após a data de seu vencimento, não incidirá correção pelo INPC/IBGE, acumulado entre a data do vencimento até o seu pagamento.

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Q3496275

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496275 Legislação Federal

Considere as afirmativas relacionadas a Resolução CONFEA nº 1.002 de 26/11/2002, que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse individual.
(__) A profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem.
(__) A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

E

V, F, V.

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Q3496273

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496273 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1090 de 03/05/2017, que dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:

Primeira coluna: TERMO
1.Má conduta pública.
2. Escândalo.
3. Crime infamante.

Segunda coluna: CONCEITO
(__) A atuação incorreta, irregular, que atenta contra as normas legais ou que fere a moral quando do exercício profissional.
(__) Aquele que acarreta desonra, indignidade e infâmia ao seu autor, ou que repercute negativamente em toda a categoria profissional, atingindo a imagem coletiva dos profissionais do Sistema Confea/CREA.
(__) Aquilo que, quando do exercício profissional, perturba a sensibilidade do homem comum pelo desprezo às convenções ou à moral vigente, ou causa indignação provocada por um mau exemplo, por má conduta pública ou por ação vergonhosa, leviana, indecente, ou constitui acontecimento imoral ou revoltante que abala a opinião pública.

Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2, 1, 3.

B

1, 2, 3.

C

3, 2, 1.

D

1, 3, 2.

E

2, 3, 1.

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Q3496272

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496272 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 6.619/78 que altera dispositivos da Lei n.º 5.194/66, e dá outras providências, analise as assertivas e identifique as corretas: Constituem renda dos Conselhos Regionais:

I. Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas.
II. Taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos.
III. Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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