Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 422

Q3637889

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Assistente de Cerimonial |

Q3637889 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5700/1971 e atualizações, é INCORRETO afirmar que:

A

Nos casos de simples execução instrumental ou vocal, o Hino Nacional será tocado ou cantado integralmente, sem repetição.

B

É vedada a execução de quaisquer arranjos vocais do Hino Nacional, a não ser o de Alberto Nepomuceno.

C

Nas cerimônias em que se tenha de executar um Hino Nacional Estrangeiro, este deve, por cortesia, suceder o Hino Nacional Brasileiro.

D

É obrigatório o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, do primeiro e segundo graus.

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Q3637888

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Assistente de Cerimonial |

Q3637888 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com o Decreto nº 70.274/1972 e atualizações responda a próxima questão:

Sobre a Bandeira Nacional pode-se afirmar que:

A

A Bandeira Nacional pode ser usada somente em manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros de caráter oficial.

B

Nas Prefeituras e Câmaras Municipais hasteia-se mensalmente a Bandeira Nacional.

C

Hasteia-se, obrigatoriamente, a Bandeira Nacional, nos dias de festa ou de luto nacional, em todas as repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos.

D

A Bandeira Nacional não pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.

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Q3636364

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |

Q3636364 Legislação Federal

Em 2023, a Lei nº 14.534 foi aprovada pelo Governo Federal, a previsão no texto da Lei e que em um prazo de 12 meses os órgãos façam a adequação dos seus sistemas e processos de atendimento aos cidadãos, para que todos os documentos sejam emitidos usando como número único do:

A

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

B

Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ).

C

Cadastro de Pessoa Física (CPF).

D

Registro Geral (RG).

E

Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Q3632020

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632020 Legislação Federal

A Lei nº 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), e o regramento previsto para as seguintes entidades em referido diploma normativo. Sobre as entidades passíveis de qualificação como OSCIPs, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Associações de classe.
II. Cooperativas de produtores.
III. Fundações públicas.
IV. Instituições religiosas.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q3630993

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Intérprete Educacional de Libras - Língua Portuguesa |

Q3630993 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como:

A

Única língua a que os surdos podem ter acesso.

B

Meio legal de comunicação e expressão.

C

Segunda língua da comunidade surda.

D

Uma linguagem secundária no país, ainda que importante.

E

Meio de comunicação de uso corrente nas comunidades ouvintes do Brasil.

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Q3629998

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629998 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei da Ação Civil Pública.

A

Na defesa do interesse público, todos os recursos durante o tramitar de uma ação civil pública serão dotados de efeito suspensivo.

B

A legitimidade ativa para propor a ação principal e a cautelar restrita ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

C

A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, no foro da capital do ente público demandado ou, a critério do autor, em se tratando de direito coletivo, no local do seu domicílio.

D

A ação civil somente poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, vedada a condenação em pecúnia.

E

Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

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Q3629970

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Administrativo |

Q3629970 Legislação Federal

Analise o texto abaixo:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso _______________________ à informação disponível.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

imediato

B

em 48 horas

C

em até cinco dias

D

no prazo máximo de 20 dias

E

em 30 dias

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Q3629039

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |

Q3629039 Legislação Federal

A Lei nº 11.053/2004 dispõe sobre a tributação dos planos de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras. De acordo com o Art. 1° da referida lei, na opção por regime de tributação, os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte. Nesse caso, esses valores são pagos sob a seguinte alíquota:

A

30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos

B

15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez)anos

C

20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior ou igual a 6 (seis)anos;

D

5% (cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos.

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Q3628377

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |

Q3628377 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), respeitadas as competências de órgãos federais e estaduais e sem que exista convênio firmado entre a guarda municipal e qualquer outro órgão ou entidade estatal, assinale a alternativa que apresenta, dentre outras, competência específica das guardas municipais:

A

Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

B

Colaborar com o policiamento ostensivo de trânsito nas vias e logradouros municipais.

C

Atuar, de forma preventiva e repressiva, no combate ao uso e comercialização de drogas e substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, no território do município e região metropolitana.

D

Realizar a fiscalização de trânsito no âmbito municipal, autuando condutores de veículos por infrações referentes à situação de circulação do veículo e do condutor.

E

Realizar a fiscalização sanitária nas instalações farmacêuticas do município, instalações hospitalares municipais e demais instalações similares.

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Q3628376

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |

Q3628376 Legislação Federal

De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa que apresenta UMAincumbência das guardas municipais:

A

Função de proteção municipal ostensiva.

B

Função de proteção municipal preventiva.

C

Função de proteção municipal repressiva.

D

Função de proteção municipal legislativa.

E

Função de proteção municipal executiva.

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Q3628042

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Nutricionista |

Q3628042 Legislação Federal

e acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 1,1 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas entre 2012 e 2022. Ao encontro disso, entrou em vigor a Lei 14.723/23, que atualiza a Lei de Cotas no ensino federal (superior e técnico) e prevê a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas e outros (Fonte: Agência Câmara de Notícias, 2023). Entre as alterações que a nova legislação prevê está/estão:

I.A mudança do mecanismo de ingresso dos cotistas no ensino superior federal.

II.A redução da renda familiar para reservas de vagas.

III. A inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.

IV.A determinação de que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

IV, apenas.

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Q3627148

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3627148 Legislação Federal

"A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (9) o projeto que atualiza a Lei de Cotas. A proposta vai ao Senado."

Acesso em: https://g1.globo.com/politica

Dentre as atualização proposta na Lei está:

A

inclusão de quilombolas na reserva de vagas.

B

a avaliação do programa a cada 20 anos, com ciclos anuais de monitoramento.

C

políticas de redução de cotas em programas de pós-graduação de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência.

D

o aumento da renda per capita familiar máxima do candidato às cotas.

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Q3624918

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Vigia |

Q3624918 Legislação Federal

De acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 1,1 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas entre 2012 e 2022. Ao encontro disso, entrou em vigor a Lei 14.723/23, que atualiza a Lei de Cotas no ensino federal (superior e técnico) e prevê a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas e outros. Entre as alterações que a nova legislação prevê, estão a mudança do mecanismo de ingresso dos cotistas no ensino superior federal, ________________ da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes ________________ como beneficiários das cotas (Fonte: Agência Câmara de Notícias, 2023).

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A

a redução - negros

B

a redução - quilombolas

C

o aumento - pardos

D

a redução - cafuzos

E

o aumento - indígenas

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Q3620455

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Legislativo |

Q3620455 Legislação Federal

À luz da Lei Complementar nº 95/1998, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação, EXCETO:

A

Atualização da denominação de órgãos e entidades da Administração Pública.

B

Atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.

C

Heterogeneização terminológica do texto.

D

Eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo.

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Q3619724

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619724 Legislação Federal

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
(__)Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.
(__)Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que viole aos bons costumes e à ordem pública. Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

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Q3619665

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619665 Legislação Federal

De acordo com o Tribunal de Contas da União os Convênios são acordos, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.
Tribunal de Contas da União. Convênios e outros repasses. 4ª ed, Brasília-DF, 2013.
Os instrumentos jurídicos utilizados nas transferências de recursos orçamentários abrangem concedentes e convenentes, contratantes e contratados. Identifique a alternativa que contempla corretamente uma destas definições:

A

Concedente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante celebração de contrato de repasse.

B

Contratante: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.

C

Contratado: órgão da administração pública federal direta ou entidade da administração pública federal indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

D

Convenente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante convênio.

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Q3619028

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619028 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Anticorrupção.

A

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

Os dirigentes ou administradores da pessoa jurídica serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade.

C

A celebração do acordo de leniência dispensa que a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito, bastando que coopere plena e permanentemente com as investigações.

D

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

E

A situação econômica do infrator não será levada em consideração na aplicação das sanções.

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Q3618432

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Educador Social |

Q3618432 Legislação Federal

O Decreto nº 11.016/2022 regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A respeito do CadÚnico, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O CadÚnico será utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo Federal destinados ao público de baixa renda, possuindo como diretrizes, entre outras, o uso da articulação e a integração de políticas públicas.

B

A renda familiar é computada pela soma dos tributos auferidos por todos os membros da família, incluindo o bolsa-família e o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS).

C

Compete ao Ministério da Educação gerir o CadÚnico, em âmbito estadual.

D

As informações que constam no CadÚnico devem ser atualizadas a cada três anos, facultado à família atualizar antes do prazo em caso de mudanças no grupo familiar ou na renda.

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Q3617848

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Itobi - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Itobi - SP - Psicólogo Escolar |

Q3617848 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB (Lei Federal nº 9.394/1996) é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado, tornando imprescindível o conhecimento dos seus regramentos a todos os profissionais envolvidos com o sistema.
A partir do conhecimento desta Lei, analise as afirmativas que seguem e assinale a correta.

A

A formação da educação básica – que compõe a educação escolar – se dá privativamente pela educação infantil e pelo ensino fundamental, como previsto no inciso I do Art. 21.

B

Diante de alguns Princípios da Educação Nacional (elencados no Título II do texto), a legislação reza que, dentre eles, o ensino será ministrado com base na valorização do profissional da educação escolar e no apreço à tolerância, conforme incisos IV e VII do Art. 3.

C

Considerado o Dever de Educar e o Direito à Educação (Título III da Norma) é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica até o término da educação infantil, descrito no Art. 6.

D

Se tratando de Educação Especial (Capítulo V do Regramento), os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência o que tiver ao seu alcance para atender às suas necessidades, determinado no Inciso I do Art. 59.

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Q3614864

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Vigilante |

Q3614864 Legislação Federal

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Assinale a alternativa correta:

A

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983;

B

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990;

C

LEI Nº 13.022, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019;

D

LEI N^o 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003;

E

LEI N^o 15.202, DE 30º DE JANEIRO DE 2013;

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