A gratuidade da justiça NÃO compreende: 

De acordo com a Art. 2º Lei nº 13.185/2015, caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

I.Ataques físicos e insultos pessoais.
II.Comentários sistemáticos e apelidos pejorativos.
III.Ameaças por quaisquer meios e grafites depreciativos.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012, analise as afirmativas abaixo, indicando V, para verdadeiro, e F, para falso, quanto a competência dos Municípios:

(__)Executar a PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) em âmbito local.
(__)Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres.
(__)Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.
(__)Instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Sobre o Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastre. Analise as sentenças a seguir:

I.Ações de mitigação são medidas destinadas a reduzir, limitar ou evitar o risco de desastre.
II.Desastre é resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica sobre cenário vulnerável que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.
III.Ações de resposta são medidas de caráter emergencial destinadas a restabelecer as condições de segurança e habitabilidade e os serviços essenciais à população na área atingida pelo desastre.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta um dos princípios pautados na Política Nacional do Idoso:

Em conformidade com a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais − Libras e dá outras providências, marque a expressão que está coerente para completar o sentido do caput do Art.4º:

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm)

Art. 4º O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, _______________.

De acordo com o Capítulo III - Da Formação do Professor de Libras e do Instrutor de Libras, do Decreto Federal n.º 5626, de 22 de dezembro de 2005, analise o art. 4º: 

Art. 4º A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua. Parágrafo único. As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

§ 1º O exame de proficiência em Libras deve ser promovido, anualmente, pelo Ministério da Educação e instituições de educação superior por ele credenciadas para essa finalidade.

§ 2º A certificação de proficiência em Libras habilitará o instrutor ou o professor para a função docente.

§ 3º O exame de proficiência em Libras deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento em Libras, constituída por docentes surdos e linguista de instituições de educação superior.

Marque a alternativa com a informação correta:

Marque a alternativa com o caput do art. 2º, que está alinhado corretamente com o Decreto Federal n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005:

A Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais − Libras e dá outras providências.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm) 

Art. 2º Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização __________________. 

Marque a frase correta para dar sentido ao Caput do Art. 2º: 

Sobre o Decreto Federal n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, marque a alternativa correta: 

A Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais − Libras e dá outras providências.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm)

Sobre a Lei enunciada, analise as asserções:

I.É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

II.Entende-se como Língua Brasileira de Sinais − Libras - a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual - motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

III.As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

IV.Devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

É correto o que se afirma em: 

Em conformidade com o Decreto Federal n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, analise o Art. 4º:

Art. 4º A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

Parágrafo único. As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação ____________.

Marque a alternativa com a expressão que completa adequadamente o Parágrafo Único: 

Analise o art. 2, do Decreto Federal n.º 5626/2005:

emmbbro-22055339842-puubccaccaoooiggnaa-393999-pehhmm) eto-5626-22-dezembro-2005-539842-publicacaooriginal-39399-pe.html)

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Parágrafo único. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de: ___________.

Marque a alternativa com os dados corretos para completar o Parágrafo único do Art. 2º: 

A Lei n.º 14.191, de 3 de agosto de 202, altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade da educação bilingue dos surdos. 

(https://www.planalto.gov.br/ccivil)

Sobre o Art. 79-C, a União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades surdas, com desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa.

§ 1º Os programas serão planejados com participação das comunidades surdas, de instituições de ensino superior e de entidades representativas das pessoas surdas.

§ 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos no Plano Nacional de Educação, terão os seguintes objetivos:

I.Fortalecer as práticas socioculturais dos surdos e a Língua Brasileira de Sinais.

II.Manter programas de formação de pessoal especializado, destinados à educação bilíngue escolar dos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.

III.Desenvolver currículos, métodos, formação e programas específicos, neles incluídos os conteúdos culturais correspondentes aos surdos.

IV.Elaborar e publicar sistematicamente material didático bilíngue, específico e diferenciado.

Os incisos compatíveis com o § 2º são:

Sobre a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais − Libras e dá outras providências, analise as asserções e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(https://academiadelibras.com/libras/lei-no-10-436-lei-da-libras/)

(__)É considerada uma das leis mais importantes para a comunidade surda brasileira.

(__)A partir dela, a Língua Brasileira de Sinais passou a ganhar mais visibilidade no país, sendo desenvolvidas diversas ações com o objetivo de torná-la cada vez mais acessível.

(__)A a Lei n.º 10.436 entrou em vigor na data em que foi publicada.

(__)A Lei n.º 12.319 serviu de inspiração para que a Lei n.º 10.436, que regulamentou a profissão de tradutor e intérprete de Libras.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Em conformidade com o Capítulo II − Da Inclusão da Libras como Disciplina Curricular, do Decreto Federal n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, analise o Art. 3º:

Art. 3º. A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de _________________. 

(https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2005/decreto-5626-22- dezembro-2005-539842-publicacaooriginal-39399-pe.html)

Marque a alternativa com os dados corretos e completos para dar sentido ao caput do Art. 3º: 

Considerando-se a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas _________, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão _________ responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

O processo de elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), deflagrado após a redemocratização do país, contou com o importante papel do Fórum Nacional de Defesa da Escola Pública (FNDEP). As mais influentes entidades organizativas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação, bem como entidades científicas integraram tal fórum, tais como: a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), o Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes) e a Associação Nacional de Educação (Ande), a Central a Única dos Trabalhadores (CUT), o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (AndesSN), a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra) e a Confederação dos Professores do Brasil (CPB). O Fórum foi lançado em Brasília, em 9 de abril de 1987, com um Manifesto em Defesa da Escola Pública e Gratuita, tendo a denominação inicial de Fórum da Educação na Constituinte em Defesa do Ensino Público e Gratuito. Após as disputas em torno da aprovação dos dispositivos constitucionais, o Fórum aprovou uma proposta a ser apresentada na Câmara Federal do Projeto de Lei da nova LDB. O projeto teve como relator o Deputado Federal Octávio Elísio. Após diversos embates entre os integrantes do FNDEP com a bancada conservadora, embora com muitas emendas para atender aos interesses da referida bancada, o Projeto de Lei foi, enfim, aprovado na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo Jorge Hage. Seguindo o rito processual, deveria o Senado Federal analisá-lo e colocá-lo em votação. Identifique a alternativa que apresenta corretamente o que aconteceu com o Projeto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) aprovado na Câmara dos Deputados: 

Em conformidade com a Lei nº 13.465/2017 — REURB, o auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos:

I. Planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores.

II. Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.

Em conformidade com a Lei nº 9.610/1998 — Legislação sobre Direitos Autorais, sobre os direitos morais do autor, analisar a sentença abaixo:
Assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra (1ª parte). Ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra (2ª parte). Os direitos morais do autor são alienáveis e renunciáveis (3ª parte).
A sentença está: