Julgue o item a seguir.Caberá aos municípios, de forma conco...

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Q2512652
Legislação Federal Lei Complementar Federal nº 24 de 1975 ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512652 Legislação Federal
Julgue o item a seguir.

Caberá aos municípios, de forma concorrente aos demais entes federados, a concessão, no que especifica a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que trata sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
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