Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q1238313
Legislação Federal
Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue o item subseqüente.
A qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração de contratos de gestão tiveram origem na necessidade de se desburocratizar e otimizar a prestação de serviços à coletividade, bem como de se viabilizarem o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas na Lei n.º 9.637/1998, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
A qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração de contratos de gestão tiveram origem na necessidade de se desburocratizar e otimizar a prestação de serviços à coletividade, bem como de se viabilizarem o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas na Lei n.º 9.637/1998, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
Q1233321
Legislação Federal
Considere os itens da questão a seguir e assinale a alternativa correta, considerando o seguinte enunciado:
I -Segundo o Art. 89 da Resolução 456 da ANEEL, na hipótese de atraso no pagamento da fatura, sem prejuízo de outros procedimentos previstos na legislação aplicável, será cobrada multa limitada ao percentual máximo de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da fatura em atraso, cuja cobrança não poderá incidir sobre o valor da multa eventualmente apresentada na fatura anterior.
II - O Art. 90 da Resolução 456 da ANEEL afirma que a concessionária poderá suspender o fornecimento, de imediato, quando verificar a ocorrência de certas situações, entre elas podemos citar: ligação clandestina ou religação à revelia.
III - O Art. 91 da Resolução 456 da ANEEL afirma que a concessionária poderá suspender o fornecimento, após prévia comunicação formal ao consumidor, em certas situações, entre elas podemos citar: atraso no pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de energia elétrica.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(s):
I -Segundo o Art. 89 da Resolução 456 da ANEEL, na hipótese de atraso no pagamento da fatura, sem prejuízo de outros procedimentos previstos na legislação aplicável, será cobrada multa limitada ao percentual máximo de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da fatura em atraso, cuja cobrança não poderá incidir sobre o valor da multa eventualmente apresentada na fatura anterior.
II - O Art. 90 da Resolução 456 da ANEEL afirma que a concessionária poderá suspender o fornecimento, de imediato, quando verificar a ocorrência de certas situações, entre elas podemos citar: ligação clandestina ou religação à revelia.
III - O Art. 91 da Resolução 456 da ANEEL afirma que a concessionária poderá suspender o fornecimento, após prévia comunicação formal ao consumidor, em certas situações, entre elas podemos citar: atraso no pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de energia elétrica.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(s):
Q1210591
Legislação Federal
O Sistema Nacional e Estadual de Defesa Civil (SINDEC) tem a
finalidade de coordenar as medidas destinadas a prevenir as conseqüências de eventos desastrosos e socorrer, recuperar, assistir ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Com referência a esse sistema, julgue o item que segue.
Nos casos de calamidade pública ou situação de emergência, será permitida a contratação de pessoas em regime temporário, de acordo com decreto federal específico.
Nos casos de calamidade pública ou situação de emergência, será permitida a contratação de pessoas em regime temporário, de acordo com decreto federal específico.
Q445582
Legislação Federal
Em observância à Instrução Normativa STN (Secretaria do Tesouro Nacional) 01/1997, a qual disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências, assinale a opção incorreta.
Q445565
Legislação Federal
A Lei Complementam. 105, de 10 de janeiro de 2001, dispôs sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. De acordo com essa lei complementar, não é responsável (ou não se prevê como tal):
Q355691
Legislação Federal
A fim de viabilizar e implementar seus objetivos e diretrizes estratégicas, a Embrapa aperfeiçoará projetos em andamento e implementará novos. Na Gestão de Pessoas, deverão ser implementadas ações estratégicas, em Projetos Estruturantes e Integrativos, tais como:
I. Promover o mapeamento e o provimento das competências estratégicas necessárias e implementar processos de incorporação, reposição e capacitação.
II. Aprimorar a política de gestão de pessoas que contemple sua valorização e desenvolvimento, em face de novos desafios em uma época de mudanças constantes.
III. Implementar ações de avaliação da eficiência e eficácia da atuação das equipes gerenciais das Unidades.
IV. Desenvolver mecanismos para viabilizar o compartilhamento de competências entre Unidades da Embrapa e parceiros.
Marque a alternativa correta:
I. Promover o mapeamento e o provimento das competências estratégicas necessárias e implementar processos de incorporação, reposição e capacitação.
II. Aprimorar a política de gestão de pessoas que contemple sua valorização e desenvolvimento, em face de novos desafios em uma época de mudanças constantes.
III. Implementar ações de avaliação da eficiência e eficácia da atuação das equipes gerenciais das Unidades.
IV. Desenvolver mecanismos para viabilizar o compartilhamento de competências entre Unidades da Embrapa e parceiros.
Marque a alternativa correta:
Q355690
Legislação Federal
As diretrizes estratégicas da Embrapa estarão direcionadas para a construção de soluções para o agronegócio e o espaço rural. Com esta consideração, no sentido da Comunicação Empresarial, na Embrapa, são diretrizes para análise:
I. Aprimorar o processo de gestão da identidade visual da Embrapa, garantindo a integridade da imagem e da marca EMBRAPA.
II. Aprimorar a sintonia entre os focos institucional e mercadológico da Comunicação Empresarial, promovendo o fortalecimento da imagem da Empresa.
III. Participar da construção de redes internacionais que envolvam atores formadores de opinião, somente interinstitucionais.
IV. Criar, manter e ampliar fluxos, canais e espaços formais e informais de diálogo e influência recíproca entre Empresa, seus públicos estratégicos e os atores sociais organizados.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. Aprimorar o processo de gestão da identidade visual da Embrapa, garantindo a integridade da imagem e da marca EMBRAPA.
II. Aprimorar a sintonia entre os focos institucional e mercadológico da Comunicação Empresarial, promovendo o fortalecimento da imagem da Empresa.
III. Participar da construção de redes internacionais que envolvam atores formadores de opinião, somente interinstitucionais.
IV. Criar, manter e ampliar fluxos, canais e espaços formais e informais de diálogo e influência recíproca entre Empresa, seus públicos estratégicos e os atores sociais organizados.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Q355689
Legislação Federal
"Fortalecer as bases científicas, promover a inovação tecnológica e os arranjos institucionais adequados que propiciem a segurança alimentar, a nutrição e a saúde da população.”(Objetivo Estratégico / Embrapa).
Neste sentido serão direcionados esforços para a execução das seguintes ações, EXCETO:
Neste sentido serão direcionados esforços para a execução das seguintes ações, EXCETO:
Q312416
Legislação Federal
Mauro passou para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe e João passou do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. Para fins da Lei no 10.871/04, considerando que Mauro e João são servidores públicos federais,
Q214385
Legislação Federal
Acerca dos recursos processuais previstos no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Decreto nº 2.745, de 24/08/1998), é correto afirmar que:
Q214384
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei nº 9.478/1997, que instituiu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), assinale a opção que NÃO corresponde a uma finalidade da ANP.
Q192204
Legislação Federal
Nos termos da norma legal que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.
O mandado de segurança cabe quando se trata de:
I - proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade;
II - ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;
III - despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção;
IV - ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial;
V - hipóteses de exercício pleno do poder de polícia pela Administração Pública.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
O mandado de segurança cabe quando se trata de:
I - proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade;
II - ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;
III - despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção;
IV - ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial;
V - hipóteses de exercício pleno do poder de polícia pela Administração Pública.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |
Q168604
Legislação Federal
Acerca do termo de ajustamento de conduta, assinale a opção correta.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |
Q168603
Legislação Federal
O órgão de proteção aos bens culturais do estado X iniciou processo de tombamento de um imóvel de propriedade de João, por meio de sua notificação. O proprietário impugnou o tombamento junto à administração pública, alegando que não concordava com o tombamento, o qual estava sendo realizado sem o seu consentimento.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo as prescrições do Decreto-Lei nº 25/1937.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo as prescrições do Decreto-Lei nº 25/1937.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168303
Legislação Federal
Texto associado
Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.
itens a seguir.
Compete aos técnicos administrativos da ANVISA a formulação e a avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação realizadas pela agência.
Q99726
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os itens seguintes.
Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos da Lei n.º 1.060/1950, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
Q83895
Legislação Federal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.
I - Embora a criação de obras intelectuais seja própria, por natureza, de pessoas físicas, é possível atribuir à pessoa jurídica direitos de autoria, eis que a elas são reconhecidos os direitos incorpóreos.
II - Na cessão de direitos autorais, ainda que a transmissão seja total e a título universal, não se incluem os direitos do autor de, a qualquer tempo, modificar a obra.
III - Sem assistência paterna, o menor, relativamente incapaz, não pode declarar o nascimento e fazer o registro civil de filho natural.
I - Embora a criação de obras intelectuais seja própria, por natureza, de pessoas físicas, é possível atribuir à pessoa jurídica direitos de autoria, eis que a elas são reconhecidos os direitos incorpóreos.
II - Na cessão de direitos autorais, ainda que a transmissão seja total e a título universal, não se incluem os direitos do autor de, a qualquer tempo, modificar a obra.
III - Sem assistência paterna, o menor, relativamente incapaz, não pode declarar o nascimento e fazer o registro civil de filho natural.
Q79314
Legislação Federal
A Lei Federal 
3.924, de 26 de julho de 1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, promulgada no governo de Jânio Quadros e conhecida como Lei da Arqueologia, foi inspiradas nas idéias preservacionistas focadas nos sambaquis da costa brasileira. Seu mentor foi
3.924, de 26 de julho de 1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, promulgada no governo de Jânio Quadros e conhecida como Lei da Arqueologia, foi inspiradas nas idéias preservacionistas focadas nos sambaquis da costa brasileira. Seu mentor foi
Q29579
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens.
Incorrerá na prática de advocacia administrativa o ex-diretor da ANP que, terminado o mandato, ou que, exonerado do cargo, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante da indústria do petróleo ou de distribuição no período de doze meses a contar dos mencionados afastamentos.
Q29573
Legislação Federal
Texto associado
Acerca das subsidiárias da PETROBRAS, julgue os seguintes
itens.
itens.
A Lei n.º 9.478/1997 não autorizou a instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz.
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