Comentário do gabarito:

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão aborda as competências do Conselho Fiscal da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) estabelecidas pelo Estatuto da entidade, conforme previsto, especialmente, pelo Decreto nº 5.352/2005. Também é importante considerar regras básicas de administração pública, alinhadas à Constituição Federal, art. 37, e ao princípio da publicidade.

2. Tema central:

O cerne está em identificar qual atribuição não compete ao Conselho Fiscal da ABDI, observando os limites legais do órgão no exercício de sua função fiscalizadora.

3. Exemplo prático:

Imagine o Conselho Fiscal recebendo um pedido para emitir parecer público sobre as finanças da ABDI diretamente à sociedade. Este não é seu papel, pois suas competências estão voltadas ao âmbito interno da governança e fiscalização.

4. Justificativa da alternativa correta (E):

E está correta ao ser apontada como exceção, pois a emissão de pareceres voltados ao público em geral sobre a situação financeira-fiscal da ABDI, mesmo sob autorização do Presidente, não é competência do Conselho Fiscal segundo o Estatuto nem o Decreto nº 5.352/2005, que limita sua atuação à análise e fiscalização internas.

O princípio da publicidade (art. 37, CF) garante transparência, mas não autoriza órgão de fiscalização interna a emitir manifestação oficial ao público externo sem previsão estatutária específica.

5. Análise das alternativas incorretas:

A: Correta, pois compete ao Conselho Fiscal eleger presidente e fiscalizar as gestões da ABDI (art. 18 do Decreto).

B: Correta, deliberar sobre demonstrações contábeis e emitir pareceres também é atribuição do Conselho Fiscal.

C: Correta, emitir pareceres sobre alienação de bens e analisar matérias correlatas quando solicitado está previsto.

D: Correta, solicitar informações administrativas e esclarecimentos é compatível com a função fiscalizadora.

Pegadinha: O uso do princípio da publicidade pode induzir o candidato ao erro, pois transparência é obrigatória no serviço público, mas isso não amplia as atribuições do Conselho Fiscal além do previsto estatutariamente.

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