Sabe-se que o Decreto n° 70.274/72 regula o cerimonial público e a ordem geral de precedência nas solenidades oficiais realizadas na Capital da República, nos Estados, nos Territórios Federais e nas Missões diplomáticas do Brasil. A respeito do assunto, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em uma cerimônia realizada no Rio de Janeiro, ainda que somente o Vice-Presidente da República esteja presente representando a União, quem presidirá o evento é o Governador do respectivo ente federado.

( ) Em uma cerimônia de caráter federal dentro do Tribunal Regional do Trabalho, um Técnico Judiciário, por ser funcionário da União, terá precedência em relação ao delegado chefe da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro.

( ) No prédio do Tribunal, a Bandeira Nacional pode ficar hasteada 24h por dia e, durante a noite, ela deverá ficar iluminada.

A lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece o direito à adequada prestação de serviços para o usuário de serviço público. Os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem seguir algumas diretrizes para garantir um bom atendimento aos usuários.

Entre as afirmativas abaixo, selecione a opção que não indica verdadeiramente uma dessas diretrizes.

I. Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

II. Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.

III. Igualdade no tratamento aos usuários, excetuando-se os casos de familiares de servidores públicos, servidores em cargos superiores e militares, para os quais o atendimento deve ser prioritário.

IV. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvidas de autenticidade.

Considere as seguintes assertivas a respeito do regulamento que estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, nos termos do Decreto nº 5.825/2006:

I. O Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação não está vinculado ao Plano de Desenvolvimento Institucional de cada Instituição Federal de Ensino.

II. As ações de planejamento, coordenação, execução e avaliação do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação são de responsabilidade da autoridade máxima da unidade de gestão de pessoas da Instituição Federal de Ensino. 

III. O Programa de Avaliação de Desempenho é caracterizado por um processo pedagógico, coletivo e participativo.

Está INCORRETO o que se afirma em:

Considere as seguintes assertivas a respeito do regulamento que estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação, nos termos do Decreto nº 5.824/2006:

I. A movimentação para ambiente diverso daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação, implica, automaticamente, na revisão da concessão inicial.

II. Incumbe a unidade de gestão de pessoas da Instituição Federal de Ensino certificar se o curso concluído é direta ou indiretamente relacionado com o ambiente organizacional de atuação do servidor.

III. Salvo movimentação solicitada pelo servidor, em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação.

IV. Os efeitos financeiros ocorrem após decisão da autoridade competente da unidade de gestão de pessoas da Instituição Federal de Ensino.

Está INCORRETO o que se afirma em

Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei nº 11.892/2008:

I. Os Institutos Federais possuem a natureza jurídica de autarquia, exceto o Colégio Pedro II.

II. Os Institutos Federais não possuem autonomia para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos.

III. Estimular o empreendedorismo é uma das finalidades e características dos Institutos Federais.

IV. O Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior são órgãos superiores dos Institutos Federais, e ambos possuem o caráter consultivo e deliberativo.

Está correto o que se afirma APENAS em:

No tocante ao Programa de Avaliação de Desempenho, considere:

I. Aferir o mérito para progressão é prescindível ao resultado do Programa de Avaliação de Desempenho.

II. Os princípios de objetividade, legitimidade e publicidade devem nortear a escolha dos instrumentos a serem utilizados para a avaliação de desempenho.

III. A avaliação de desempenho permite ao administrador mensurar, apenas, os resultados obtidos pelo servidor avaliado.

IV. Salvo a chefia imediata, todos os integrantes da equipe de trabalho e usuários participarão do processo de avaliação de desempenho.

V. Tem por escopo promover o desenvolvimento institucional, subsidiando a definição de diretrizes para políticas de gestão de pessoas e garantindo a melhoria da qualidade dos serviços prestados à comunidade.

De acordo com o Decreto nº 5.825/2006, está correto o que se afirma APENAS em

Sobre os requisitos necessários à nomeação de Pró-Reitores, previstos na Lei nº 11.892/2008, considere:

I. Servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderão ser nomeados ao cargo de Pró-Reitor.

II. Servidores ocupantes de cargo efetivo de nível médio da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderão ser nomeados ao cargo de Pró-Reitor, desde que possuam nível superior.

III. Possuir a partir de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

IV. Servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente não poderão ser nomeados ao cargo de Pró-Reitor.

Está INCORRETO o que se afirma em

Duas empresas estão disputando a titularidade de um aplicativo de transporte. Uma alega que foi a primeira a inventar o aplicativo e que a outra copiou a sua ideia. A segunda alega que já tinha dado entrada no pedido de patente junto ao INPI e que, portanto, teria os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo e que estaria protegida pelo direito de prioridade.

Sobre o caso narrado, para solução do conflito, assinale a alternativa correta.