Nos termos da Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam:

Baseado na Lei 8.842 de 04/01/1994, relacione a Coluna B pela Coluna A.
COLUNA A
I. Dos Princípios. II. Das Disposições Gerais. III. Da Finalidade. IV. Da Organização e Gestão. V. Das Diretrizes.
COLUNA B
( ) Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. ( ) Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo. ( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei. ( ) Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de competência dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais serão consignados em seus respectivos orçamentos. ( ) Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso destas, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e como protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

II - Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Segundo o Decreto Federal n° 5.626/2005, que regulamenta a Lei Federal n° 10.436/2002 e o art. 18 da Lei n° 10.098/2000, a LIBRAS deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores e nos cursos de:

Assinale a alternativa que corresponde ao órgão consultivo da administração do porto.

Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito de porto organizado.

O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Art . 45 estabelece a possibilidade excepcional de ser concedido suprimento de fundos a servidores, bem como estabelece a vedação desse suprimento.

Identifique as características falsas (F) e verdadeiras (V), relativas ao suprimento de fundos a servidores.

( ) É admitido o suprimento para atender a despesas rotineiras, inclusive em viagens oficiais e com serviços que exijam pronto pagamento.

( ) É admitido o suprimento quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.

( ) O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer, no prazo assinalado, pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.

( ) É admitido o suprimento a responsável por no máximo dois suprimentos.

( ) Não se concederá suprimento a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação.

( ) Será permitida a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

Leia atentamente o texto a seguir sobre o Conselho Superior do IFSC:

“É o órgão máximo do IFSC, com caráter consultivo e deliberativo. É composto por representantes dos docentes, dos discentes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do setor público, do MEC e do Codir do IFSC, sendo o ocupante do cargo de Reitor seu presidente nato. Trata de assuntos relativos a políticas institucionais, orçamento anual, prestação de contas, eleições para reitor e diretores-gerais, entre outros.”

(PDI/IFSC – 2015-2019, p. 269)

Assinale a afirmativa que contém uma competência do Conselho Superior.

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula artigos da Constituição Federal que tratam dos procedimentos legais destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, existem cinco diretrizes fundamentais que norteiam o regulamento. Entre essas diretrizes, é correto afirmar que o acesso à informação

Um projeto de uma universidade está contando com doações de equipamentos feitas por uma empresa de informática, a qual quer se beneficiar dos incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento da Lei n^o 8.248/1991. É correto afirmar sobre a concessão ou negação do benefício e a razão da decisão que o pedido será

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições do Decreto nº 5.824/2006, quanto ao Incentivo à Qualificação.
I - Em sendo necessário, poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação.
II - Sendo do interesse exclusivamente do servidor, este será movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação.
III - O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na Instituição Federal de Ensino – IFE.
Quais estão corretas?

Com relação à estrutura organizacional dos Institutos Federais, de acordo com a Lei nº 11892/2008, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.

( ) São órgãos superiores dos Institutos Federais o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior.

( ) Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi e o Campus Sede é aquele instalado na capital do Estado.

( ) O Colégio de Dirigentes é composto pelo Reitor e pelos Diretores-Gerais de cada um dos campi.

( ) Os Institutos Federais terão como órgão executivo a Reitoria, composta por 1 (um) Reitor e 5 (cinco) Pró-Reitores.

( ) O Reitor, obrigatoriamente, deve possuir o título de doutor.

( ) Um servidor de cargo efetivo da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possua 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica, pode ser nomeado como Pró-Reitor.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

O Art. 4° da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, define que a Política Nacional de Cultura Viva compreende os seguintes instrumentos: