Comentário Gabaritado – Direito Administrativo – PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.)

Interpretação do Enunciado: O tema central é a competência legal da PPSA, tema recorrente em provas para Administrador de Redes, com foco em legislação específica do setor petrolífero.

Legislação Aplicável: Conforme a Lei nº 12.304/2010, art. 4º, a PPSA foi criada com funções bem delineadas e restritas à gestão e fiscalização dos contratos de partilha de produção do pré-sal.

Explicação detalhada e exemplo prático: A PPSA não executa atividades de exploração ou produção; ela atua principalmente como gestora e fiscalizadora dos contratos da União. Imagine uma empresa estatal que apenas supervisiona e audita contratos, mas nunca perfura poços ou vende diretamente o petróleo – essa é a função da PPSA.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A está correta ao apontar aquilo que não compete à PPSA: "ser responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento, produção e comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos". De acordo com o art. 4º da Lei nº 12.304/2010, tal responsabilidade não está prevista entre suas atribuições.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Monitorar e auditar custos e investimentos é expressamente atribuição da PPSA (art. 4º, IV).

C – Fornecer informações à ANP está no art. 4º, VII.

D – Defender os interesses da União nos comitês operacionais (art. 4º, X).

E – Fazer cumprir exigências contratuais de conteúdo local (art. 4º, XI).

Dica de prova: Fique atento a pegadinhas que tentam confundir gestão com execução operacional. PPSA não perfura, não produz e não vende – ela fiscaliza e representa a União. Um bom mnemônico: PPSA = Geral, nunca operacional!

Doutrina: Conforme Marilda Rosado de Sá Ribeiro, a PPSA foi criada para “garantir que a União seja sempre adequadamente representada e seus interesses defendidos na gestão contratual do pré-sal”.

Conclusão: A alternativa correta é a letra A. PPSA não executa atividades de produção! Saiba distinguir gestão de execução nas provas.

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Gabarito Letra A

LEI Nº 12.304, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

Parágrafo único. A PPSA não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.