Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.136 questões
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Provas:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 6 e 8
|
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Comunicação |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Contabilidade e Finanças |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Investimentos |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Investimentos |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Atuária |
Q616103
Legislação Federal
No que se refere à FUNPRESP–EXE e aos órgãos regulatórios da
previdência complementar, julgue o item seguinte.
Podem celebrar convênios de adesão com a FUNPRESP–EXE, na qualidade de patrocinadores de planos de previdência próprios administrados pela entidade, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Tribunal de Contas da União.
Podem celebrar convênios de adesão com a FUNPRESP–EXE, na qualidade de patrocinadores de planos de previdência próprios administrados pela entidade, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Tribunal de Contas da União.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Provas:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 6 e 8
|
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - Conhecimentos Básicos |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Comunicação |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Contabilidade e Finanças |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Investimentos |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Investimentos |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Atuária |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |
Q616097
Legislação Federal
Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue o próximo item.
Os integrantes da FUNPRESP–EXE, no âmbito de suas atribuições, devem comunicar a seu superior hierárquico ou, subsidiariamente, à comissão de ética todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse da FUNPRESP–EXE de que tenha conhecimento, ocorrido no ambiente de trabalho ou fora dele.
Os integrantes da FUNPRESP–EXE, no âmbito de suas atribuições, devem comunicar a seu superior hierárquico ou, subsidiariamente, à comissão de ética todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse da FUNPRESP–EXE de que tenha conhecimento, ocorrido no ambiente de trabalho ou fora dele.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Provas:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 6 e 8
|
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - Conhecimentos Básicos |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Comunicação |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Contabilidade e Finanças |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Investimentos |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Investimentos |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Atuária |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |
Q616096
Legislação Federal
Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue o próximo item.
É vedado aos integrantes da FUNPRESP–EXE aceitar presentes, viagens, favores ou vantagens de pessoas ou de organização que tenham ou possam ter interesse na fundação, salvo brindes ou convites cujo valor não ultrapasse o de meio salário mínimo, que são considerados gestos de mera cortesia.
É vedado aos integrantes da FUNPRESP–EXE aceitar presentes, viagens, favores ou vantagens de pessoas ou de organização que tenham ou possam ter interesse na fundação, salvo brindes ou convites cujo valor não ultrapasse o de meio salário mínimo, que são considerados gestos de mera cortesia.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Provas:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 6 e 8
|
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - Conhecimentos Básicos |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Comunicação |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Contabilidade e Finanças |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Investimentos |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Investimentos |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Atuária |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |
Q616095
Legislação Federal
Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue o próximo item.
Não caberá recurso contra decisão da comissão de ética que aplicar a penalidade de censura.
Não caberá recurso contra decisão da comissão de ética que aplicar a penalidade de censura.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Provas:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 6 e 8
|
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - Conhecimentos Básicos |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Comunicação |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Contabilidade e Finanças |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Investimentos |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Investimentos |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Atuária |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |
Q616094
Legislação Federal
Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas
alterações, julgue o próximo item.
Compõem a comissão de ética o vice-presidente da FUNPRESP–EXE e quatro servidores titulares de cargo efetivo ou de emprego permanente e seus respectivos suplentes.
Compõem a comissão de ética o vice-presidente da FUNPRESP–EXE e quatro servidores titulares de cargo efetivo ou de emprego permanente e seus respectivos suplentes.
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615376
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir, nos termos da Lei Nº
4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Qualquer cidadão será parte
legítima para pleitear a declaração de nulidade de atos lesivos
ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos
Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de
economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a
União represente os segurados ausentes, de empresas
públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou
fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja
concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do
patrimônio ou da receita anual, de empresas incorporadas ao
patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos
Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades
subvencionadas pelos cofres públicos. São também nulos, se
praticados por quaisquer das pessoas ou entidades
anteriormente referidas, os seguintes atos ou contratos.
I. A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.
II. A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.
III. A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.
IV. A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador.
Indique a alternativa CORRETA:
I. A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.
II. A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.
III. A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.
IV. A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador.
Indique a alternativa CORRETA:
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615348
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir.
O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) compreende, entre outros, os direitos de obter.
I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III. Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
IV. Informações referentes a todo projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico produzido e executado pelos órgãos públicos, ressalvado aqueles produzidos em parceria com pessoas físicas ou entidades privadas.
Indique a alternativa CORRETA.
O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) compreende, entre outros, os direitos de obter.
I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III. Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
IV. Informações referentes a todo projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico produzido e executado pelos órgãos públicos, ressalvado aqueles produzidos em parceria com pessoas físicas ou entidades privadas.
Indique a alternativa CORRETA.
Q613220
Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada
V acaba de vencer pregão para fornecimento de câmeras de videomonitoramento para colocação em todas
as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de
Janeiro. Um dos sócios da Empresa V procura o Secretário Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça
um aditivo de 25% ao valor do contrato. Em troca, a empresa
V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do
aditivo ao Secretário Estadual. Diante da oferta, o Secretário
dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a
autoridade policial, para lavratura do flagrante. Tomadas
as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da
Lei Federal n°12.846/13 – Lei Anticorrupção, é correto
afirmar que
Q613168
Legislação Federal
Quanto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD),
assinale a alternativa correta.
Q613167
Legislação Federal
O Ministério Público instaura inquérito civil para apuração
de dano ao patrimônio público que tramita há sete anos
sem que tenha sido concluído. A partir desses fatos, assinale
a alternativa correta, considerando-se também a
jurisprudência.
Q613165
Legislação Federal
Foram propostas várias ações civis públicas em que a
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL também
figurou no polo passivo, perante diversas Varas da Seção Judiciária dos Estados de São Paulo, Minas Gerais,
Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Pernambuco e Piauí.
As ações foram propostas pelo Ministério Público Federal
e várias Associações de Defesa de Consumidores de
Energia, sendo que todas as ações discutem a mesma
matéria, qual seja, a metodologia do reajuste tarifário
aplicado pela ANEEL, desde 2002 às concessionárias de
distribuição de energia elétrica. Visando evitar decisões
divergentes acerca da mesma matéria, a ANEEL suscitou
conflito de competência positivo perante o Superior Tribunal
de Justiça para reconhecer competente em razão de
conexão o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Rio Grande do Sul, em caráter provisório, para análise
das medidas urgentes em todos os processos, por ter
sido nesta vara proposta a primeira ação coletiva, para
evitar decisões conflitantes em âmbito nacional.
Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Q613146
Legislação Federal
Nos contratos de locação não residencial em que há
“construção sob medida", amplamente conhecidos pela
expressão inglesa built-to-suit ou build-to-suit, é correto
afirmar que
Q613144
Legislação Federal
Em 2010, no auge de um “boom imobiliário", Luciano
adquiriu de uma construtora um apartamento já construído.
Deu pequena entrada de R$ 20.000,00 e o saldo
financiou junto à própria construtora, subscrevendo
escritura pública de compra e venda com pacto de alienação
fiduciária em garantia. Em 2015, com a crise financeira
que assolou o país, Luciano deixou de pagar
as parcelas junto à fiduciária. A esta altura, Luciano já
havia pago valor equivalente a 50% do preço, faltando
pagar R$ 250.000,00. Assim, a construtora intimou
Luciano, via cartório, para que purgasse a mora no prazo
legal. Sem meios para tanto, Luciano não pôde purgar
a mora. Assim, a fiduciária procedeu à consolidação da
propriedade em seu nome e promoveu o público leilão do
imóvel, que foi arrematado por Mounir, em primeira hasta,
por R$ 650.000,00, lavrando-se imediatamente o auto
de arrematação. No dia seguinte, Luciano compareceu à
sede da construtora para quitar integralmente sua dívida,
mas a fiduciária recusou-se a receber, argumentando que
já havia se encerrado o prazo para purgação da mora.
Nesse panorama fático, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação aplicável e jurisprudência sobre a matéria
Nesse panorama fático, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação aplicável e jurisprudência sobre a matéria
Q612600
Legislação Federal
Sobre o desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o art. 10 da Lei n° 10.871 /2014, é correto afirmar que:
Q612589
Legislação Federal
Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612075
Legislação Federal
Texto associado
Considere as seguintes afirmativas.
I. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
II. É possível, no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei Nº 8.429/1992.
III. O Ministério Público Estadual não tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, como substituto processual de criança, se na sede do juízo houver órgão da Defensoria Pública.
IV. A causa submetida à apreciação do STJ, por meio de recurso especial, não confere alcance nacional à sentença proferida em ação civil pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612066
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da ação civil pública, regida pela Lei Nº 7.347/85, considere as seguintes afirmativas.
I. É incompetente o Juiz Estadual para processar e julgar ação civil pública em que a União figure no processo, mesmo nas Comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal.
II. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, cabe a assistência litisconsorcial do Banco Central do Brasil, mediante a demonstração de interesse jurídico para esclarecer questões de fato ou de direito, ingresso esse que desloca a competência para a Justiça Federal.
III. É possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa independentemente da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio do demandado porque o art. 7º da Lei Nº 8.429/1992 não configura tutela de urgência típica, mas uma tutela de evidência, já que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente de dilapidar seu patrimônio visando frustrar a reparação do dano, e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade.
IV. É aplicável o prazo vintenário, previsto no Código Civil de 1916, para o ajuizamento de ação de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada antes da vigência do CDC para a tutela de direitos individuais homogêneos, visto que, à época dos fatos, não havia a possibilidade de ajuizamento da ação civil pública para defesa de tais direitos, e a criação da nova via processual pelo CDC, que buscou facilitar a tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, não pode induzir a redução do prazo prescricional do direito material envolvido.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Câmara de Atibaia - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |
Q611561
Legislação Federal
Assinale a resposta incorreta.
Nos termos do Decreto – lei nº201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
Nos termos do Decreto – lei nº201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
Q603742
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.490/2011 regula e autoriza as várias atividades relacionadas a, entre outros, um biocombustível líquido derivado de biomassa renovável. O principal componente desse biocombustível é o álcool etílico, que pode ser utilizado, diretamente ou mediante alterações, em motores a combustão interna com ignição por centelha, em outras formas de geração de energia ou em indústria petroquímica.
Podendo ser obtido por rotas tecnológicas distintas, conforme especificado em regulamento, o biocombustível de que a Lei trata é o
Podendo ser obtido por rotas tecnológicas distintas, conforme especificado em regulamento, o biocombustível de que a Lei trata é o
Q603741
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre as carreiras dos servidores das agências reguladoras, não havendo qualquer situação excepcional, a progressão do ocupante de cargo efetivo previsto na referida norma imporá um interstício mínimo de quantos anos de efetivo serviço em cada padrão?
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