Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 951

Q743252

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743252 Legislação Federal

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

É vedada a nomeação de integrantes do conselho diretor ou da diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora.

Certo

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Q743251

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743251 Legislação Federal

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar a competência para si.

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Q743175

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2016 - UFF - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q743175 Legislação Federal

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH foi criada em 2011 com o objetivo de fazer a gestão dos Hospitais Universitários Federais. A respeito da EBSERH afirma-se: I É vinculada ao Ministério da Saúde. II Tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar. III As atividades de prestação de serviços de assistência às saúde desenvolvidas estão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do SUS. IV Possui personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio. Em relação às afirmações, são verdadeiras

A

I e II

B

I e IV

C

II e III

D

II e IV

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Q742833

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Provas: IFB - 2016 - IFB - Tecnólogo - Gestão Pública | IFB - 2016 - IFB - Técnico em Assuntos Educacionais | IFB - 2016 - IFB - Assistente Social | IFB - 2016 - IFB - Psicólogo |

Q742833 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA, considerando as disposições da Lei nº 11.892/08:

A

Os Institutos Federais oferecem cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais das áreas de engenharias para a atuação no setor industrial.

B

É objetivo dos Institutos Federais desenvolver programas de pesquisa para transferência de tecnologias.

C

É objetivo dos Institutos Federais a ministração de cursos para jovens com vistas à capacitação para o mercado de trabalho.

D

O Instituto Federal deverá garantir até cinquenta por cento de suas vagas para o ensino médio técnico.

E

É finalidade dos Institutos Federais ser centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino.

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Q742795

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742795 Legislação Federal

Acerca do trâmite recursal previsto na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O recurso, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de até cinco dias, e, não havendo reconsideração, deverá encaminhar à sua autoridade hierarquicamente superior, para que, no prazo de até cinco dias, decida a respeito.

B

O recurso, no caso de negativa ao acesso à informação ou às razões da negativa do acesso pela autoridade hierarquicamente superior à impugnada, deverá ser dirigido àquela autoridade que, em não reconsiderando a decisão, deverá dirigir o recurso ao ministro de Estado da área, que deliberará no prazo de até cinco dias.

C

O recurso, no caso de indeferimento pelo ministro de Estado da área, deverá ser a essa autoridade dirigido, a qual, se não reconsiderar, deverá remeter à Controladoria-Geral da União, para que, no prazo de até cinco dias, decida a respeito, sendo que, no caso de procedência, determinará ao órgão ou à entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na referida lei.

D

No caso de indeferimento pela Controladoria-Geral da União, desde que o objeto seja a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, poderá haver recurso que será dirigido àquele órgão que, não reconsiderando, encaminhará à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, que decidirá a respeito no prazo de até 10 dias.

E

O requerente poderá recorrer ao ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações e da Controladoria-Geral da União previstas na referida lei, no caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal.

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Q742791

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742791 Legislação Federal

Em relação às disposições previstas na Lei nº 8.437/1992, que trata acerca da concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, assinale a alternativa correta.

A

Não é cabível a concessão da segurança de compensação de créditos tributários ou previdenciários.

B

No procedimento cautelar, são parcialmente coincidentes os motivos que justificam o não cabimento de medida liminar contra atos do Poder Público, com os que fundamentam proibição semelhante em ações de mandado de segurança.

C

Ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, compete suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, exclusivamente em caso de manifesto interesse público, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

D

A oitiva pelo presidente do tribunal competente do autor e do Ministério Público, no caso de suspensão de execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, não é obrigatória legalmente.

E

O presidente do tribunal competente deverá fixar, na suspensão deferida de execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público, a data até a qual entende que deva produzir efeitos jurídicos.

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Q742787

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742787 Legislação Federal

O mandado de segurança é importante ação constitucional a fim de garantir os direitos fundamentais em face de ilegalidade ou abuso de poder a qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. No que se refere ao regramento legal vigente do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Esse mandado poderá ser impetrado, independentemente de recurso hierárquico, contra omissões da autoridade, no prazo de até 120 dias após a respectiva notificação judicial ou extrajudicial.

B

Não se concederá mandado de segurança quando tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

C

O advogado-geral da União ou quem tiver a representação judicial da União, do estado, do município ou da entidade apontada como coatora, no prazo de 48 horas da notificação da medida liminar, remeterá à autoridade coatora e às autoridades administrativas cópia autenticada do mandado notificatório, requerendo indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

D

A ilegitimidade sendo suscitada pela autoridade coatora, o impetrante poderá emendar a inicial no prazo de 10 dias, observado o prazo decadencial.

E

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento, cabendo, da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar, agravo ao órgão competente do tribunal que integre.

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Q742018

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2016 - IF-MS - Professor - Administração | IF-MS - 2016 - IF-MS - Professor - Alimentos | IF-MS - 2016 - IF-MS - Professor - Biologia |

Q742018 Legislação Federal

Assinale a alternativa que contempla uma das finalidades dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, conforme a Lei Nº. 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais.

A

Assegurar a verticalização da educação básica e o acesso à educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

B

Constituir-se como centro de excelência da educação superior, com foco nas áreas sociais e da saúde, em consonância com os recursos tecnológicos disponíveis e corpo docente especializado.

C

Promover a expansão da educação profissional de modo integrado à educação superior, com corpo docente, quadros de gestão e infraestrutura distintas para ambas as ações de formação.

D

Promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

E

Promover a verticalização da educação profissional, com amplitude de pessoal, recursos de gestão e infraestrutura.

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Q741942

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica |

Q741942 Legislação Federal

Segundo a Lei 12.527/2011 os documentos podem ser classificados, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do estado. Além disso, a partir da data da sua produção, o acesso à informação pode sofre restrições por um limite de tempo. Quais são classificações e os respectivos prazos:

A

Ultrassecreto – 30 anos, secreto – 25 anos e reservado – 20 anos;

B

Ultrassecreto – 25 anos, secreto – 15 anos e sigiloso – 10 anos;

C

Secreto – 15 anos, sigiloso – 10 anos e reservado – 5 anos;

D

Sigiloso – 10 anos; reservado – 5 e privado – 1 anos;

E

Ultrassecreto – 25 anos, secreto – 15 anos e reservado – 5 anos.

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Q741941

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica |

Q741941 Legislação Federal

Em seu os Artigos 7ª e 8ª da Lei nº11.892/08 que dispõe sobre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica é correto afirmar que entre os objetivos do Instituto Federal está:

A

O desenvolvimento das atividades de extensão deve ser articulado prioritariamente com as ações de ensino e se possível fazer a articulação com o mundo do trabalho.

B

As ações dos Institutos Federais devem priorizar as pesquisas puras, que considerem a curiosidade em saber dos estudantes, sem qualquer aplicação prática ou voltada ao desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas que atendam a comunidade.

C

A oferta dos cursos de educação superior devem se restringir aos cursos de tecnologia que buscam formar profissionais que atendam aos diferentes setores da economia.

D

No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas para atender aos objetivos definidos no inciso I do caput do art. 7o desta Lei, e o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do citado art. 7o..

E

A dispensa aos Institutos Federais em ofertar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores e a especialização e atualização de profissionais em todos os níveis de escolaridade.

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Q741940

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica |

Q741940 Legislação Federal

A Lei nº. 11.091/2005 que dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao ministério da educação, em seu capítulo IV, referente à estrutura do plano de carreira dos técnico–administrativos em educação, em especial em seu Art. 8ª, especifica que são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação:

A

Planejar, organizar e executar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino nas Instituições Federais de Ensino.

B

Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

C

Organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.

D

Planejar, organizar, e avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes ao ensino, à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.

E

Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, das Instituições Federais de Ensino.

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Q741907

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Secretário Executivo |

Q741907 Legislação Federal

Com base na Lei nº 70.274, de 9 de março de 1972, julgue as alternativas abaixo:

I. Quando o Presidente da República se fizer representar em solenidades ou cerimônias, o lugar que compete a seu representante é à direita da autoridade que as presidir.

II. Nas cerimônias em que se tenha de executar Hino Nacional estrangeiro, este será executado após o Hino Nacional Brasileiro, quando a cerimônia ocorrer no Brasil.

III. A Bandeira Nacional ocupa posição central ou a mais próxima do centro, e à direita deste, quando com outras bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes;

IV. Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o tope e a última a dele descer.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas III e IV estão corretas.

B

I e II são incorretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

I, III e IV estão corretas.

E

Somente IV está correta

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Q741892

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Secretário Executivo |

Q741892 Legislação Federal

A Lei n. 12.527/11, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações; III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V. desenvolvimento da liberdade institucional da administração pública. Assinale a alternativa correta:

A

As diretrizes I, III e IV estão corretas.

B

As diretrizes II, III e IV estão corretas.

C

As diretrizes II, III e V estão corretas.

D

As diretrizes I, IV e V estão corretas.

E

As diretrizes III, IV e V estão corretas.

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Q741891

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Secretário Executivo |

Q741891 Legislação Federal

Com a fundação dos Institutos Federais, que possibilitou a instituição da Rede Federal, por meio da Lei nº 11.892/08, foram delimitadas as finalidades e características dos IFs (Institutos Federais), em seu Art 6º. Sob esses aspectos é possível afirmar que é finalidade destas instituições:

A

Direcionar as ofertas formativas em atendimento à disseminação da tecnologia, sem considerar os arranjos produtivos locais e fazer o mapeamento das potencialidades socioeconômicas da região.

B

Desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais.

C

Ofertar educação profissional e tecnológica apenas nos níveis de ensino médio e educação superior, respeitando a modalidade integrada da educação.

D

Estimular a pesquisa pura, o empreendedorismo e a produção cultural.

E

Promover a verticalização da educação superior, independente da integralização com a educação básica e da otimização do quadro de pessoal e da infraestrutura.

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Q741890

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Secretário Executivo |

Q741890 Legislação Federal

Pelo disposto na Lei nº 11.091/2005, especificamente em seu capítulo II, que trata da Organização do Quadro de Pessoal, é correto afirmar que a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará o seguinte princípio e diretriz:

A

Avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo organizacional de caráter diagnóstico, realizado mediante objetivos e critérios estabelecidos pela instituição.

B

Implantação de programas que visem à formação técnica para o desenvolvimento do cargo.

C

Oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência mediante indicação da chefia.

D

Vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.

E

Investidura em cargo, desvinculada à aprovação em concurso público.

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Q741887

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Secretário Executivo |

Q741887 Legislação Federal

Na Lei nº 8.027/90, que dispõe sobre normas e condutas dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, em seu art. 5º, a bem do serviço público, podem ser punidas com demissão as seguintes faltas administrativas produzidas pelo servidor público:

A

Em sua rotina de trabalho, delegar a pessoa estranha à instituição suas atribuições e responsabilidades de concurso, ou de seus subordinados.

B

Promover dentro do estabelecimento de trabalho, mesmo que fora da sua jornada de trabalho, comércio de compra e venda de bens ou serviços.

C

Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

D

Retirar da instituição quaisquer documentos e/ou objetos sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente.

E

No desenvolvimento de suas atividades, enquanto servidor público, recusar-se a dar fé a documentos públicos.

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Q740980

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740980 Legislação Federal

É competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal que prejudicou o direito dos vereadores de votar regularmente as matérias em tramitação na Câmara Municipal:

A

Tribunal Regional Federal.

B

o Juízo de 1a Instância da Justiça Estadual

C

Tribunal de Justiça

D

o Juízo de 1^a Instância da Justiça Federal.

E

Tribunal Regional Eleitoral.

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Q740489

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Matemática | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Educação Matemática | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Biologia | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Língua Portuguesa | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Geografia | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de História |

Q740489 Legislação Federal

Com relação à organização administrativa, de acordo com o que estabelece o Estatuto do Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, as Diretorias Sistêmicas,

A

dirigidas por Diretores nomeados pelo Pró-Reitor, são órgãos responsáveis pelo planejamento, coordenação, execução e avaliação dos projetos e atividades na sua área de atuação, extensíveis a todos os campi.

B

dirigidas por Diretores nomeados pelo Reitor, são órgãos responsáveis pelo planejamento, coordenação, execução e avaliação dos projetos e atividades na sua área de atuação, extensíveis a todos os campi.

C

dirigidas por um Chefe nomeado pelo Reitor, são órgãos responsáveis por organizar, assistir, coordenar, fomentar e articular a ação política e administrativa da Reitoria.

D

dirigidas por Pró-Reitores nomeados pelo Reitor, são órgãos executivos que planejam, superintendem, coordenam, fomentam e acompanham as atividades do Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA.

E

dirigidas por um Chefe nomeado pelo Ministro da Educação, são órgãos responsáveis por organizar, assistir, coordenar, fomentar e articular a ação política e administrativa da Reitoria.

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Q740488

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Matemática | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Educação Matemática | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Biologia | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Língua Portuguesa | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Geografia | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de História |

Q740488 Legislação Federal

De acordo com o que estabelece o Estatuto do Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, o Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente,

A

a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 de seus membros.

B

a cada seis meses e, extraordinariamente, quando convocado por 1/3 de seus membros.

C

a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.

D

a cada seis meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 1/3 de seus membros.

E

a cada seis meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 de seus membros.

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Q740487

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Matemática | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Educação Matemática | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Biologia | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Língua Portuguesa | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Geografia | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de História |

Q740487 Legislação Federal

De acordo com o que estabelece a lei que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Lei n° 11.892/08 e suas alterações), acerca da Estrutura Organizacional dos Institutos Federais, assinale a alternativa correta.

A

Os Reitores serão nomeados pelo Ministro da Educação, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 1/3 para a manifestação do corpo docente, de 1/3 para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 para a manifestação do corpo discente.

B

Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 1/3 para a manifestação do corpo docente e de 2/3 para a manifestação dos servidores técnico-administrativos.

C

Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 1 ano, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 2/3 para a manifestação do corpo docente e de 1/3 para a manifestação do corpo discente.

D

Os Reitores serão nomeados pelo Ministro da Educação, para mandato de 4 anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 2/3 para a manifestação do corpo docente e de 1/3 para a manifestação do corpo discente.

E

Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 1/3 para a manifestação do corpo docente, de 1/3 para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 para a manifestação do corpo discente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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