Um cidadão gostaria de obter informações sobre o registro da...

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Q932798

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932798 Legislação Federal

Um cidadão gostaria de obter informações sobre o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades de um governo estadual, assim como sobre os horários de atendimento ao público. Nesse caso, de acordo com a Lei n° 12.527/2011, tais informações

devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou indeferido em um prazo máximo de 35 dias.

devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou indeferido em um prazo máximo de 40 dias.

não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações sigilosas.

não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações pessoais.

devem ser disponibilizadas ao cidadão por meio da divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

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