Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 94

Q3825807

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-SE - Professor de Educação Básica - Área de Atuação: Grupo III - Educação Especial - Disciplina: Libras |

Q3825807 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 10.436/2002, a língua brasileira de sinais (LIBRAS)

A

é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas no Brasil.

B

deve ser garantida e difundida apenas em instituições especializadas.

C

só pode ser utilizada em ambientes escolares e de saúde.

D

é considerada apenas um conjunto de gestos sem estrutura linguística própria.

E

deve substituir a língua portuguesa no ensino de estudantes surdos nas escolas.

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Q3819469

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819469 Legislação Federal

No curso de uma operação integrada com a Polícia Civil para repressão a furtos em série no comércio local, a Guarda Civil Municipal (GCM) de Itajá estruturou patrulhamento preventivo em torno de praças, escolas e terminais de transporte, com foco na proteção de bens, serviços e instalações do Município. Em reunião interinstitucional, discutiu-se se a GCM poderia, por iniciativa própria, instaurar investigação criminal sobre a quadrilha, bem como lavrar termo circunstanciado. Ademais, debateu-se a atuação da GCM na proteção de direitos humanos e no uso progressivo da força em ocorrências com usuários de drogas em praças. À luz da LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), qual afirmação está correta?

A

A Guarda Civil Municipal possui competência para instaurar investigação criminal e conduzi-la até o indiciamento, comunicando apenas ao Ministério Público nos casos de flagrante delito, uma vez que sua atividade abrange funções investigativas amplas.

B

Compete à Guarda Civil Municipal proteger bens públicos, atuar preventivamente e usar a força de forma progressiva, colaborando com a segurança, sem poder abrir investigação criminal.

C

A Guarda Civil Municipal pode estabelecer, por regulamento interno, autorização para emprego imediato de força letal como primeira resposta em casos de resistência passiva, desde que haja previsão administrativa que legitime tal procedimento no âmbito operacional.

D

A Guarda Civil Municipal pode lavrar termo circunstanciado independentemente de lei municipal específica, pois o Estatuto Geral já lhe confere essa prerrogativa de forma plena, permitindo sua utilização em quaisquer ocorrências abrangidas pela legislação penal especial.

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Q3819106

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3819106 Legislação Federal

Uma escola pública do estado de Santa Catarina está revisando seu Projeto Político-Pedagógico (PPP) para adequar-se às normativas nacionais e estaduais referentes ao Ensino Religioso. Durante uma reunião, surgem divergências entre professores: alguns afirmam que o Ensino Religioso deve ser confessional, seguindo tradições religiosas específicas presentes na comunidade; outros defendem que a disciplina deve ser não confessional, com caráter plural e sem proselitismo. A coordenação pedagógica solicita um parecer fundamentado na legislação vigente para orientar a decisão.

Com base na legislação brasileira (Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica LDB 9.394/1996) e na legislação catarinense (Lei nº 17.857/2020 − Diretrizes do Ensino Religioso em Santa Catarina), assinale a alternativa correta.

A

A legislação catarinense define o Ensino Religioso como disciplina não confessional e sem proselitismo, com abordagem plural e respeito à diversidade cultural e religiosa, em consonância com a Constituição e a LDB.

B

A LDB estabelece que o Ensino Religioso, embora facultativo, pode incluir práticas devocionais desde que haja autorização dos pais e que a escola esteja localizada em comunidades majoritariamente religiosas.

C

A Constituição Federal determina que o Ensino Religioso deve ser confessional em todas as escolas públicas, a fim de valorizar a tradição religiosa local, cabendo aos sistemas estaduais definir a denominação a ser seguida.

D

A Constituição Federal permite que sistemas estaduais excluam o Ensino Religioso do currículo do Ensino Fundamental, desde que ofertem atividades optativas equivalentes que tratem de ética e cidadania.

E

A LDB prevê que cada escola pública pode definir livremente o modelo confessional ou não confessional do Ensino Religioso, desde que aprovado pelo Conselho Escolar e registrado no PPP.

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Q3818807

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818807 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 6.206/1975, assinale a alternativa correta sobre as carteiras de identidade profissional expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional.

A

Têm validade como documento de identidade civil em todo o território nacional.

B

Servem apenas para identificação dentro das dependências do Conselho respectivo.

C

Substituem o passaporte para viagens internacionais fora do Mercosul.

D

Têm validade de apenas 1 ano, devendo ser renovadas para fins de identificação civil.

E

Não possuem fé pública, sendo documentos meramente associativos.

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Q3818805

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818805 Legislação Federal

Conforme as orientações contidas na Cartilha sobre a nova Lei do Estágio, em relação ao pagamento de auxílio-transporte e à concessão de bolsa, é correto afirmar que:

A

São facultativos em qualquer modalidade de estágio.

B

São compulsórios (obrigatórios) exclusivamente na hipótese de estágio não obrigatório.

C

A bolsa-auxílio deve ser obrigatoriamente paga apenas no estágio obrigatório.

D

O auxílio-transporte deve ser pago em dinheiro, incidindo sobre ele encargos previdenciários.

E

O estagiário deve contribuir obrigatoriamente com 6% de sua bolsa para o auxílio-transporte.

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Q3818804

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818804 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.788/2008, o estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares. Sobre a jornada de atividade em estágio, a referida Lei estabelece que:

A

Não poderá exceder 8 horas diárias e 40 horas semanais em qualquer hipótese.

B

Deve ser de, no máximo, 4 horas diárias para estudantes de ensino superior.

C

Não poderá exceder 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.

D

É livremente estipulada entre as partes, desde que não ultrapasse 44 horas semanais.

E

Deve ser reduzida à metade em períodos de férias escolares.

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Q3818803

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818803 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados e delas encarregados serão obrigatórios nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da

A

localização geográfica da sede da empresa.

B

quantidade de funcionários contratados via CLT.

C

escolha livre do empresário por qualquer conselho profissional.

D

atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

E

receita bruta anual apurada no exercício anterior.

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Q3818614

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3818614 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n° 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais − LIBRAS, Art. 3°, as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de (X), de acordo com as normas legais em vigor.

Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

A

deficiência auditiva

B

deficiência física múltipla

C

deficiência visual

D

deficiência motora

E

deficiência intelectual

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Q3818385

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Matemática |

Q3818385 Legislação Federal

Conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO o que se apresenta em:

A

Cumprimento das normas gerais da educação nacional.

B

Avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C

Autorização de funcionamento.

D

Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

E

Subordinação exclusiva à gestão de instituições públicas.

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Q3818280

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Anos Iniciais |

Q3818280 Legislação Federal

A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. Sobre a Lei do Piso Nacional do Magistério, é CORRETA a alternativa:

A

O piso salarial se aplica somente à rede privada de ensino, não alcançando os profissionais do magistério que atuam na educação básica pública dos sistemas estaduais e municipais.

B

O piso salarial é o valor mínimo para jornada de até 40 horas semanais e garante tempo para atividades extraclasse.

C

O piso é apenas uma referência orientadora, sem obrigatoriedade legal para estados e municípios, podendo ser aplicado de forma facultativa conforme a disponibilidade orçamentária de cada rede de ensino.

D

A jornada docente não contempla atividades fora da sala de aula, restringindo-se exclusivamente ao tempo de interação direta com os estudantes durante as aulas presenciais.

E

A lei trata apenas da formação inicial do professor, não abordando aspectos relacionados à valorização salarial, à carreira docente ou à organização da jornada de trabalho.

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Q3817492

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Educação Física |

Q3817492 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Desvalorização do profissional da educação escolar.

B

Pluralismo de ideias.

C

Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

D

Garantia de padrão de qualidade.

E

Valorização da experiência extra-escolar.

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Q3814553

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814553 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Marque a única alternativa que representa um dos objetivos da PNSPDS.

A

Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.

B

Uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

C

Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

D

Participação social nas questões de segurança pública.

E

Proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente.

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Q3814548

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814548 Legislação Federal

Com base nos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais previstos na Lei nº 13.022/2014, analise os itens a seguir e marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) A atuação da Guarda Municipal deve pautar-se na proteção dos direitos humanos fundamentais, no exercício da cidadania e das liberdades públicas.

( ) O patrulhamento preventivo não é princípio da Guarda Municipal, uma vez que sua função é apenas reprimir delitos já ocorridos.

( ) O uso progressivo da força é princípio legal, devendo ser aplicado sempre com base na proporcionalidade e na preservação da vida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V – F – V

B

V – F – F

C

F – F – V

D

F – V – F

E

V – V – V

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Q3814547

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814547 Legislação Federal

Durante uma abordagem, um agente da Guarda Civil Municipal utiliza força física desnecessária para conter um cidadão desarmado. Sob a ótica dos princípios da Lei nº 13.022/2014, a conduta:

A

Está autorizada, pois o agente tem poder de polícia.

B

É legítima, se o agente estiver em serviço.

C

É permitida, desde que o cidadão tenha resistido verbalmente.

D

É irregular, pois viola o princípio da legalidade e da proporcionalidade.

E

É regular se houver autorização prévia do comandante.

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Q3814497

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Proteção e Defesa Civil Municipal |

Q3814497 Legislação Federal

A Lei nº 12.608/2012 divide as competências entre União, Estados e Municípios. Analisando as atribuições do Município, qual das seguintes ações é de sua competência direta e fundamental, por ser a esfera onde os desastres ocorrem?

A

Instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e expedir normas gerais para sua execução.

B

Coordenar as ações do SINPDEC em âmbito estadual, articulando-se com a União e os Municípios.

C

Fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres e apoiar o desenvolvimento de material didático-pedagógico.

D

Vistoriar edificações e áreas de risco, promovendo, quando necessário, a intervenção preventiva e a evacuação da população.

E

Declarar estado de calamidade pública em nível estadual, quando a capacidade de resposta do município for excedida.

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Q3813996

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador |

Q3813996 Legislação Federal

Um cidadão protocola, em órgão federal, pedido de acesso integral a relatório de auditoria já concluído há três anos sobre a aplicação de recursos públicos em determinado convênio. A autoridade nega o acesso sob o fundamento genérico de que “toda auditoria interna é sigilosa”, sem indicar dispositivo legal específico, grau de sigilo, prazo de restrição ou autoridade classificadora, tampouco informa sobre possibilidade de recurso. Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. A negativa é irregular, pois contraria o princípio de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, exigindo fundamento legal específico e motivado para restringir o acesso.
II. Mesmo que parte do relatório fosse classificada como sigilosa, deveria ser garantido ao cidadão o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação apenas dos trechos restritos.
III. A ausência de indicação da autoridade que decidiu pela negativa e da possibilidade de recurso impede totalmente o uso de qualquer instância recursal, tornando definitiva a decisão administrativa de negativa de acesso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3813572

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Auxiliar de Processos Administrativos |

Q3813572 Legislação Federal

De acordo com as disposições do Decreto Federal nº 12.002/2024, o ato normativo é estruturado em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Segundo o referido Decreto, a parte preliminar é integrada por:

1. Epígrafe.
2. Ementa.
3. Preâmbulo.
4. Fecho.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

07.

C

08.

D

09.

E

10.

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Q3811850

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811850 Legislação Federal

Considerando os termos do art. 7° da Lei Nº 9.307/96, marque a alternativa INCORRETA:
“Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim. “

A

Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

B

Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

C

O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

D

A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

E

Não concordando as partes sobre os termos da remissão, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de trinta dias, respeitadas as disposições da cláusula remissória.

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Q3811843

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811843 Legislação Federal

Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

D

Fomento ao desenvolvimento da proteção dos dados da administração pública.

E

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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Q3811740

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811740 Legislação Federal

De acordo com a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar:

A

A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma sanção que deve ser aplicada unicamente na esfera administrativa, conforme decisão proferida no processo administrativo de responsabilização.

B

A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano.

C

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. A responsabilidade civil dos dirigentes ou administradores pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, é objetiva.

D

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos à administração pública praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

E

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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