Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.137 questões
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MA
Prova:
FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |
Q1838939
Legislação Federal
Considere os seguintes dispositivos da Lei n° 13.300, de 23 de junho de 2016:
“Art. 1° Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5° da Constituição Federal.
Art. 2° Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(...)
Art. 3° São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2° e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
(...)
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
(...)
II − por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;
III − por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;
(...)
Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injunção neles disciplinados são
“Art. 1° Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5° da Constituição Federal.
Art. 2° Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(...)
Art. 3° São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2° e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
(...)
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
(...)
II − por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;
III − por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;
(...)
Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injunção neles disciplinados são
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |
Q1697102
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 4.717/1965, que regula a
ação popular, qual é o caso cujo conceito
de nulidade é descrito como a omissão ou
a observância incompleta ou irregular de
formalidades indispensáveis à existência ou
seriedade do ato?
Ano: 2016
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Prova:
IBFC - 2016 - EBSERH - Cirurgião Dentista - Radiologia Odontológica - (HUPEST-UFSC) |
Q1686164
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011
determina que a EBSERH, respeitado o princípio da
autonomia universitária, poderá prestar os serviços
relacionados às suas competências mediante contrato
com as instituições federais de ensino ou instituições
congêneres. Em seu art. 6º a legislação especifca quais
são as instituições congêneres. Analise as alternativas
abaixo e assinale a que aponta corretamente essa
especifcação.
Q1629578
Legislação Federal
Os servidores do Serviço Social do Comércio (SESC) estão sujeitos à Legislação do Trabalho e Previdência
Social, conforme disposto no Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, que aprovou o Regulamento do
SESC.
Sobre os servidores do SESC, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas e o Decreto nº 61.836/1967, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os servidores do SESC são segurados obrigatórios do Instituto Nacional da Previdência Social. ( ) Os servidores, após dois anos de admissão, têm direito à estabilidade, pois encerra o período denominado de estágio probatório. ( ) O SESC é uma instituição de direito privado, mas pelo fato dos servidores, para admissão, serem submetidos a provas de habilitação ou de seleção, equiparam-se aos funcionários públicos, gozando, portanto de estabilidade, após o estágio probatório.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Sobre os servidores do SESC, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas e o Decreto nº 61.836/1967, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os servidores do SESC são segurados obrigatórios do Instituto Nacional da Previdência Social. ( ) Os servidores, após dois anos de admissão, têm direito à estabilidade, pois encerra o período denominado de estágio probatório. ( ) O SESC é uma instituição de direito privado, mas pelo fato dos servidores, para admissão, serem submetidos a provas de habilitação ou de seleção, equiparam-se aos funcionários públicos, gozando, portanto de estabilidade, após o estágio probatório.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q1629577
Legislação Federal
De acordo com o decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o Serviço Social do Comércio (SESC) é
uma instituição de direito privado.
Sobre os recursos, que constituem renda do SESC, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Contribuições dos empregadores do comércio e dos de atividades assemelhadas. ( ) Contribuição mensal dos empregados dos estabelecimentos comerciais descontada na folha de pagamento e repassada ao SESC. ( ) Doações e legados; auxílios e subvenções; bem como oriundas de multas arrecadadas por infração de dispositivos legais e regulamentares. ( ) Repasse de 1% sobre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) arrecadados dos estabelecimentos pelo Governo Estadual.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Sobre os recursos, que constituem renda do SESC, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Contribuições dos empregadores do comércio e dos de atividades assemelhadas. ( ) Contribuição mensal dos empregados dos estabelecimentos comerciais descontada na folha de pagamento e repassada ao SESC. ( ) Doações e legados; auxílios e subvenções; bem como oriundas de multas arrecadadas por infração de dispositivos legais e regulamentares. ( ) Repasse de 1% sobre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) arrecadados dos estabelecimentos pelo Governo Estadual.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q1629576
Legislação Federal
O Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, estabelece as condições para exercício de quaisquer
empregos ou funções no Serviço Social do Comércio (SESC).
Sobre as condições para admissão dos servidores do SESC, de acordo com o Decreto nº 61.836/1967,
analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Não serão admitidos servidores públicos ou autárquicos a serviço do SESC sem prévia autorização do titular do respectivo ministério ou autoridade correspondente. ( ) Não serão submetidos a provas de habilitação ou de seleção, os servidores públicos federais que possuam os requisitos exigidos para o preenchimento das vagas no SESC, visto que o resultado de um concurso público tem prevalência em relação a processos seletivos. ( ) Não poderão ser admitidos como servidores do SESC, parentes até o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo) do Presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais do SESC ou do SENAC, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis do comércio, patronais ou de empregados.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) Não serão admitidos servidores públicos ou autárquicos a serviço do SESC sem prévia autorização do titular do respectivo ministério ou autoridade correspondente. ( ) Não serão submetidos a provas de habilitação ou de seleção, os servidores públicos federais que possuam os requisitos exigidos para o preenchimento das vagas no SESC, visto que o resultado de um concurso público tem prevalência em relação a processos seletivos. ( ) Não poderão ser admitidos como servidores do SESC, parentes até o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo) do Presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais do SESC ou do SENAC, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis do comércio, patronais ou de empregados.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q1629575
Legislação Federal
O Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, aprovou o Regulamento do Serviço Social do Comércio
(SESC).
A finalidade do SESC, de acordo como o decreto nº 61.836/1967, é
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |
Q1388617
Legislação Federal
A Lei Complementar Federal n° 95/98 prevê que, para
fins de clareza, a redação das norma deverá
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |
Q1388616
Legislação Federal
Nos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98,
eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante
processo legislativo regular
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |
Q1388613
Legislação Federal
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal
n° 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção.
Considerando a classificação e os prazos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |
Q1388612
Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado processo administrativo tramita no âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá para apurar possíveis irregularidades na conduta de servidores, que supostamente teriam recebido valores ilicitamente. O processo administrativo ainda está sendo instruído e não foi finalizado.
Nesse caso, a conduta adequada da autoridade competente, no âmbito da Câmara Municipal, será, nos termos da Lei Federal n° 12.527/11,
Ano: 2016
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Paranacidade - PR
Prova:
PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |
Q1383672
Legislação Federal
Sobre a Ação Popular, analise as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. II. A pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação poderão abster-se de contestar o pedido, ou poderão atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. III. É expressamente vedada a habilitação de terceiro interessado como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. IV. Como regra, a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível inter partes, sendo vedado ingresso com nova demanda fundada em idêntico fundamento, mesmo na hipótese de improcedência da pretensão deduzida na primeira ação por ausência de prova. V. A sentença sempre incluirá, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e devidamente comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
I. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. II. A pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação poderão abster-se de contestar o pedido, ou poderão atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. III. É expressamente vedada a habilitação de terceiro interessado como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. IV. Como regra, a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível inter partes, sendo vedado ingresso com nova demanda fundada em idêntico fundamento, mesmo na hipótese de improcedência da pretensão deduzida na primeira ação por ausência de prova. V. A sentença sempre incluirá, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e devidamente comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
Q1368331
Legislação Federal
Determinada sociedade de economia mista recebeu um
pedido de acesso a informação pertinente a determinado contrato administrativo, celebrado no âmbito daquele
ente. Nos termos da Lei nº
12.527/2011, o referido ente
público
Q1362110
Legislação Federal
Com fulcro na Lei n.º 9.394/1996, no exercício de sua autonomia, NÃO é assegurada às universidades, sem
prejuízo de outras, a seguinte atribuição:
Q1358185
Legislação Federal
Em conformidade com o Decreto nº 4.405/58, que
regulamenta a Lei nº 3.268/57, analise as seguintes
afirmativas.
I. Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão, em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país, só poderão desempenhá-la efetivamente depois de inscreverem-se no Conselho Federal de Medicina.
II. A obrigatoriedade da inscrição do médico no Conselho de Medicina competente abrange apenas os profissionais que exercem cargos ou funções públicas.
III. O médico é obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação de seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.
Está correto o que se afirma em:
I. Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão, em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país, só poderão desempenhá-la efetivamente depois de inscreverem-se no Conselho Federal de Medicina.
II. A obrigatoriedade da inscrição do médico no Conselho de Medicina competente abrange apenas os profissionais que exercem cargos ou funções públicas.
III. O médico é obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação de seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Provas:
FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Anestesiologista
|
FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Nefrologista Pediátrico |
FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Urologista Pediátrico |
FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Psiquiatra |
Q1354671
Legislação Federal
No que tange à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à
Informação, assinale a assertiva correta.
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348937
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, negado
o acesso à informação pelos órgãos ou
entidades do Poder Executivo Federal, o
requerente poderá recorrer
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348921
Legislação Federal
A respeito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) assinale a alternativa
correta.
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348919
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta conduta
que consiste em crime de responsabilidade
do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao
julgamento do Poder Judiciário, conforme
expressamente disposto no Decreto-Lei nº
201/1967.
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1329875
Legislação Federal
A Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que
menciona. Acerca do previsto na referida Lei, assinale
a alternativa INCORRETA.
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