Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 899

Q931471

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Provas: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Administrador | COMPERVE - 2017 - IF-RN - Médico - Clínico Geral | COMPERVE - 2017 - IF-RN - Médico Veterinário |

Q931471 Legislação Federal

De acordo com o disposto na lei que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Lei nº 11.892/2008), é objetivo dos Institutos Federais

A

estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão, na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional.

B

desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão de acordo com os princípios e as finalidades da educação profissional e técnica, em articulação com o mundo do traba lho e a iniciativa privada, e com ênfase na produção, no desenvolvimento e na difusão de conhecimentos científicos e culturais.

C

estimular e apoiar processos econômicos e produtivos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão, na perspectiva do desenvolvimento sociocultural nacional.

D

desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão de acordo com os princípios e as finalidades da educação básica e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos econômicos e culturais.

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Q931470

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Provas: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Administrador | COMPERVE - 2017 - IF-RN - Médico - Clínico Geral | COMPERVE - 2017 - IF-RN - Médico Veterinário |

Q931470 Legislação Federal

Conforme dispõe a lei que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Lei nº 11.892/2008), os Institutos Federais se definem, por sua natureza jurídica, como

A

autarquias, sem autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático -pedagógica e disciplinar.

B

autarquias, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático - pedagógica e disciplinar.

C

fundações, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático - pedagógica e disciplinar.

D

fundações, sem autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático -pedagógica e disciplinar.

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Q931469

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Provas: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Administrador | COMPERVE - 2017 - IF-RN - Médico - Clínico Geral | COMPERVE - 2017 - IF-RN - Médico Veterinário |

Q931469 Legislação Federal

A educação profissional e tecnológica integra-se aos diferentes níveis, às diferentes modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. Nessa perspectiva e considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996),

A

a educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.

B

as instituições de educação profissional e tecnológica não poderão oferecer cursos especiais abertos à comunidade.

C

os cursos de educação profissional de graduação serão organizados, quanto aos objetivos e à duração, de acordo com as diretrizes curriculares estabelecidas pela própria instituição de ensino.

D

o conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica não poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação.

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Q931468

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Provas: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Administrador | COMPERVE - 2017 - IF-RN - Médico - Clínico Geral | COMPERVE - 2017 - IF-RN - Médico Veterinário |

Q931468 Legislação Federal

Nos termos do que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), o dever do Estado com a educação pública será efetivado mediante a garantia de

A

educação infantil obrigatória e gratuita dos quatro aos sete anos de idade.

B

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas complementares de material didático, transporte e segurança.

C

oferta de educação escolar para jovens e adultos, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

D

ensino médio obrigatório e gratuito dos dezesseis aos dezoito anos.

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Q926979

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Biologia | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Física | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Química | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Tecnologia da Informação | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Nutrição e Dietética |

Q926979 Legislação Federal

O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091/2005.

De acordo com seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que

A

indeferido o recurso pela Comissão de Enquadramento, o servidor poderá recorrer ao colegiado superior da Instituição Federal de Ensino - IFE.

B

o enquadramento dos servidores no nível de capacitação deverá ser objeto de homologação pelo colegiado superior da Instituição Federal de Ensino - IFE.

C

o servidor terá trinta dias, a partir da publicação do ato de homologação, para interpor recurso à Comissão de Enquadramento, que decidirá no prazo de sessenta dias.

D

o ato de homologação do enquadramento no nível de capacitação, ou de qualificação, deverá ser publicado no Diário Oficial da União, em atendimento ao princípio da publicidade.

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Q926976

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Biologia | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Física | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Química | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Tecnologia da Informação | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Nutrição e Dietética |

Q926976 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que

A

o Colégio Pedro II é instituição federal de ensino, pluricurricular e multicampi, vinculada ao Ministério da Educação e especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas.

B

para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às antigas Escolas Técnicas.

C

no âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras, mas não poderão exercer a função de certificadoras de competências profissionais, atribuição exclusiva das universidades.

D

o Colégio Pedro II é equiparado às universidades federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições.

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Q926973

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Biologia | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Física | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Química | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Tecnologia da Informação | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Nutrição e Dietética |

Q926973 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 9.394/1996, “A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.

Referente à educação básica, é INCORRETO afirmar que

A

o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

B

o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, não podendo ser exigida frequência mínima do total de horas letivas.

C

a escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

D

será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.

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Q926972

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Biologia | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Física | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Química | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Tecnologia da Informação | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Nutrição e Dietética |

Q926972 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas, tendo criado instrumentos que possibilitam à pessoa o recebimento de tais informações dos órgãos e entidades.

De acordo com a referida Lei,

A

considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

sigilo é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C

é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou pessoal por eles produzidas ou custodiadas.

D

cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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Q926868

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Estatístico | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Contador | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Engenheiro - Elétrica | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Médico Psiquiatra | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Nutricionista | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Psicólogo |

Q926868 Legislação Federal

O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091/2005.
Neste sentido, é correto afirmar que

A

a unidade de gestão de pessoas da IFE deverá certificar se o curso concluído é direta ou indiretamente relacionado com o ambiente organizacional de atuação do servidor, no prazo de trinta dias após a data de entrada do requerimento devidamente instruído.

B

o servidor, caso considere que a remoção possa implicar aumento do percentual de Incentivo à Capacitação, deverá requerer ao Ministério da Educação a revisão da concessão inicial, no prazo de quinze dias, a contar da data de efetivação da movimentação.

C

o Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após entrada do requerimento na Instituição Federal de Ensino – IFE, com efeitos financeiros a partir da data da publicação do ato de nomeação.

D

o servidor, no estrito interesse particular, poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação, devendo indenizar a Administração, caso não continue a exercer suas funções no âmbito da IFE.

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Q926865

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Estatístico | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Contador | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Engenheiro - Elétrica | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Médico Psiquiatra | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Nutricionista | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Psicólogo |

Q926865 Legislação Federal

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que

A

o Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

B

a Educação Profissional Técnica de Nível Médio será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio regular na idade própria.

C

a preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional, poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional.

D

os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades que considerem as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho.

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Q926861

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Estatístico | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Contador | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Engenheiro - Elétrica | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Médico Psiquiatra | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Nutricionista | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Psicólogo |

Q926861 Legislação Federal

A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que

A

a liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

B

aplica-se o conceito de padrão de vencimento como posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento, em decorrência da capacitação profissional.

C

Progressão por Capacitação Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.

D

o servidor que fizer jus à Progressão por Mérito Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no nível de classificação também subsequente, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente.

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Q915054

Ano: 2017 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2017 - UFC - Administrador |

Q915054 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.724/12, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:

A

terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, quando classificadas em grau de secreto, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.

B

terão acesso restrito somente a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.

C

terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.

D

terão acesso restrito somente a pessoa a que se referirem, quando classificadas em grau de ultrassecreto, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.

E

terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, quando classificadas em grau de ultrassecreto, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.

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Q915052

Ano: 2017 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2017 - UFC - Administrador |

Q915052 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

Progressão por capacitação profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada dois anos de efetivo exercício, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação.

B

O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.

C

Um dos princípios e diretrizes da gestão dos cargos do plano de carreira é que a avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, deve ser realizada mediante critérios subjetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários.

D

Ambiente organizacional é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

E

Nos termos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, o edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, assim como os critérios eliminatórios e classificatórios, mas não dispõe de eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.

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Q908404

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908404 Legislação Federal

UMA EMPRESA PRIVADA TEM CONTRATOS VULTOSOS COM O PODER PÚBLICO E É SUSPEITA DE LESAR O ERÁRIO, POR MEIO DA CORRUPÇÃO DE POLÍTICOS E SERVIDORES.
Assinale, ao final, a alternativa que contém hipóteses aceitáveis.
I – A empresa reparará completamente o dano causado e, no âmbito administrativo, por não se conseguir utilizar como parâmetro o valor do faturamento bruto da empresa, ela arcará com uma multa de valor fixo, mas não haverá a publicação extraordinária da decisão condenatória na Internet. II – A autoridade administrativa provavelmente obterá dados que demonstrem cabalmente o cometimento de ilicitudes e já verificou que não existem outros envolvidos. Contudo, devido à grande dificuldade e à longa demora estimada para a apuração, a autoridade administrativa aceita a importante e efetiva colaboração oferecida desde logo pela empresa, que parou definitivamente com as práticas ilícitas. III – O dano causado afetou exclusivamente o Estado-membro com o qual a empresa mantém relações contratuais e a Procuradoria do Estado, tendo em vista a inadimplência da empresa, promove ação em que pleiteia, fundamentadamente, a dissolução compulsória.

A

Nenhuma hipótese é aceitável.

B

São aceitáveis apenas as hipóteses I e II.

C

São aceitáveis apenas as hipóteses II e III.

D

Todas as hipóteses são aceitáveis.

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Q908402

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908402 Legislação Federal

NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC):

A

zelar com exclusividade pela preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

B

tomar providências para que se desenvolva a infra-estrutura dos aeroportos.

C

fiscalizar a efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada em incidente de resolução de demandas repetitivas cujo objeto seja questão relativa à prestação do serviço público concedido.

D

a regulação das condições e da designação de empresas aéreas brasileiras para operar no exterior.

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Q897728

Ano: 2017 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2017 - UNIFAL-MG - Auxiliar de Administração |

Q897728 Legislação Federal

Atualmente a Universidade Federal de Alfenas possui 2 (dois) Campi avançados, com estrutura adequada para o funcionamento das atividades acadêmicas e administrativas, localizados nos municípios de Varginha - MG e Poços de CaldasMG.
De acordo com o Regimento Geral da Unifal-MG, a autoridade superior do Campus Avançado, responsável pelos atos de natureza executiva, é exercida pelo:

A

Diretor e Vice-Diretor do Campus.

B

Reitor e Diretor do Campus.

C

Vice-Reitor e Diretor.

D

Reitor e Vice-Reitor.

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Q897725

Ano: 2017 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2017 - UNIFAL-MG - Auxiliar de Administração |

Q897725 Legislação Federal

A Universidade Federal de Alfenas - Unifal-MG é considerada pessoa jurídica de direito público, em forma de Autarquia de Regime Especial, vinculada ao Ministério da Educação, com autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar, de gestão financeira e patrimonial, na forma da lei, regendo-se pela legislação federal vigente, por seu Estatuto, por seu Regimento Geral, pelas resoluções e normas internas. A Sua estrutura organizacional é composta, dentre outros, da Reitoria.
A Reitoria é órgão de administração geral, cabendo-lhe planejar, supervisionar, controlar, acompanhar e avaliar as atividades da Unifal-MG por meio de medidas regulamentares cabíveis. De acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal de Alfenas - Unifal-MG, não é tido com órgão suplementar da Reitoria:

A

Sistema de Bibliotecas.

B

Secretaria Geral.

C

Biotério Central.

D

Ouvidoria.

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Q897716

Ano: 2017 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2017 - UNIFAL-MG - Auxiliar de Administração |

Q897716 Legislação Federal

O Art. 10, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 prevê as formas de desenvolvimento do servidor na carreira Técnico-Administrativa em Educação, sendo que podemos afirmar que:

A

O desenvolvimento do servidor na carreira técnico-administrativa em educação dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

B

Progressão por Capacitação é a mudança de nível de capacitação, dentro do mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção, pelo servidor, de certificação em Programa de Capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de vinte e quatro meses.

C

Progressão por mérito profissional é a mudança automática, a cada 18 meses de efetivo exercício, para o padrão de vencimento imediatamente subsequente (que vai do 1 ao 16, dentro de cada uma das classes).

D

O desenvolvimento do servidor técnico-administrativo em educação na carreira dar-se-á pela mudança de nível de capacitação, pela mudança de padrão de vencimento e pelo recebimento de um incentivo pago aos que possuem educação formal superior a exigida para o cargo de que é titular mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional, Progressão por Mérito Profissional ou Incentivo a Qualificação.

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Q891600

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891600 Legislação Federal

O Decreto-lei n° 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B

A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1° acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

C

É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.

D

Os crimes definidos no art. 1° são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.

E

A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1° afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular.

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Q891587

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891587 Legislação Federal

Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício, e tendo sido formados em cursos reconhecidos,

A

são professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

B

possuam a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço, independente de sua formação.

C

tenham aproveitamento de formação e experiências anteriores em instituições de ensino particulares, independente do nível universitário que possuam.

D

são trabalhadores em educação, portadores de diploma de administração, planejamento, execução, inspeção e orientação educacional.

E

são profissionais com notório saber para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação, atestados mediante declaração de próprio punho do outrora superior do interessado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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