Nos termos do que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educ...

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Q931468

Ano: 2017 Banca: COMPERVE Órgão: IF-RN Provas: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Administrador | COMPERVE - 2017 - IF-RN - Médico - Clínico Geral | COMPERVE - 2017 - IF-RN - Médico Veterinário |

Q931468 Legislação Federal

Nos termos do que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), o dever do Estado com a educação pública será efetivado mediante a garantia de

educação infantil obrigatória e gratuita dos quatro aos sete anos de idade.

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas complementares de material didático, transporte e segurança.

oferta de educação escolar para jovens e adultos, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

ensino médio obrigatório e gratuito dos dezesseis aos dezoito anos.

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Nos termos do que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educ...

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