Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.190 questões
Q3752793
Legislação Federal
O Ministério Público recebeu representação noticiando possíveis
irregularidades no processo administrativo de desapropriação de
área privada instaurado pelo Município Alfa. Durante as
investigações, o Parquet constatou que o ente municipal declarou
interesse público, justificando ser o imóvel o único apto a atender
à demanda existente, sendo paga a indenização. Apurou-se, ainda,
que a pessoa jurídica proprietária do imóvel possuía débitos fiscais
junto ao próprio ente federativo, os quais não foram computados
no cálculo da indenização.
Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa que apresenta a conclusão juridicamente adequada para a situação descrita.
Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa que apresenta a conclusão juridicamente adequada para a situação descrita.
Q3752789
Legislação Federal
Em Ação Civil Pública (ACP) voltada à proteção do sistema de
acolhimento infantojuvenil, o juízo:
(i) qualifica o litígio como estrutural;
(ii) ordena a elaboração conjunta de um Plano Estrutural com metas, prazos, indicadores e matriz de responsabilidades;
(iii) institui comitê interinstitucional composto por gestores, Ministério Público, Defensoria, Conselhos de Direitos e Tutela, além de representantes da sociedade civil;
(iv) agenda audiências periódicas de monitoramento; e
(v) prevê mecanismos graduais de coerção, como astreintes, bloqueios finalísticos e redirecionamento de verbas vinculadas, em caso de descumprimento.
O ente público alega violação à separação de poderes e impossibilidade orçamentária.
Com base no modelo decisório adotado pelo juízo na ACP descrita, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico do processo estrutural.
(i) qualifica o litígio como estrutural;
(ii) ordena a elaboração conjunta de um Plano Estrutural com metas, prazos, indicadores e matriz de responsabilidades;
(iii) institui comitê interinstitucional composto por gestores, Ministério Público, Defensoria, Conselhos de Direitos e Tutela, além de representantes da sociedade civil;
(iv) agenda audiências periódicas de monitoramento; e
(v) prevê mecanismos graduais de coerção, como astreintes, bloqueios finalísticos e redirecionamento de verbas vinculadas, em caso de descumprimento.
O ente público alega violação à separação de poderes e impossibilidade orçamentária.
Com base no modelo decisório adotado pelo juízo na ACP descrita, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico do processo estrutural.
Q3752782
Legislação Federal
Considere o caso descrito a seguir.
Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensoria e os conselhos municipais; cria fluxos de mediação para atendimento de casos individuais; incentiva a celebração de TACs com escolas conveniadas; e pactua um protocolo de priorização (irmãos, deficiência, renda, violência doméstica), tudo com transparência e com painel de monitoramento público.
A Prefeitura sustenta que, havendo ACP em curso, a mediação seria incompatível.
Com base no caso apresentado, avalie a compatibilidade das soluções adotadas com o paradigma da justiça multiportas e assinale a opção correta.
Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensoria e os conselhos municipais; cria fluxos de mediação para atendimento de casos individuais; incentiva a celebração de TACs com escolas conveniadas; e pactua um protocolo de priorização (irmãos, deficiência, renda, violência doméstica), tudo com transparência e com painel de monitoramento público.
A Prefeitura sustenta que, havendo ACP em curso, a mediação seria incompatível.
Com base no caso apresentado, avalie a compatibilidade das soluções adotadas com o paradigma da justiça multiportas e assinale a opção correta.
Q3752724
Legislação Federal
Após tomar posse no cargo de Analista do Ministério Público do
Estado do Espírito Santo, Carlos participou, na qualidade de
ouvinte, de uma palestra ministrada por um Promotor de Justiça
da referida instituição, cuja temática central envolvia aspectos
jurídicos e administrativos relacionados à celebração de
consórcios públicos.
Considerando o conteúdo discutido e as disposições da Lei nº 11.107/2005, que estabelecem as normas gerais sobre contratos de consórcios públicos, avalie as assertivas a seguir e assinale a opção incorreta.
Considerando o conteúdo discutido e as disposições da Lei nº 11.107/2005, que estabelecem as normas gerais sobre contratos de consórcios públicos, avalie as assertivas a seguir e assinale a opção incorreta.
Q3752721
Legislação Federal
O Governador do Estado do Espírito Santo demonstrou interesse
em proceder à desapropriação de um grande terreno pertencente
ao Município de Vitória, por motivo de utilidade pública. Dessa
forma, o referido agente político solicitou estudos de viabilidade
sobre a medida almejada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o Estado do Espírito Santo
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o Estado do Espírito Santo
Ano: 2025
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Prova:
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE |
Q3752520
Legislação Federal
Joana, Técnica em Assuntos Educacionais do IFMT, fara parte da Comissão de elaboração do Projeto Pedagógico
de determinado curso de nível superior, o qual contara com carga horária a distância. A fim de contribuir com os
trabalhos da Comissão, retomou seus estudos sobre Educação a Distancia (EaD), embasando-se especialmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96). Analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Pública incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distancia, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
II. A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pelo Conselho Nacional de Educação.
III. A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação á distância.
IV. As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
V. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância no ensino superior e em educação continuada.
Fonte: BRASIL. Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA para que Joana possa contribuir com as atividades da Comissão na construção do Projeto Pedagógico do Curso, com base na respectiva legislação (LDB 9394/96).
I. O Poder Pública incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distancia, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
II. A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pelo Conselho Nacional de Educação.
III. A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação á distância.
IV. As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
V. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância no ensino superior e em educação continuada.
Fonte: BRASIL. Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA para que Joana possa contribuir com as atividades da Comissão na construção do Projeto Pedagógico do Curso, com base na respectiva legislação (LDB 9394/96).
Ano: 2025
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE
|
IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |
Q3752501
Legislação Federal
Uma servidora integrante da carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal Delta
foi convidada a integrar um projeto de pesquisa científica com potencial de gerar um produto inovador. Durante
reunião com a equipe do projeto, surgiu a dúvida se a Lei de Inovação (Lei Federal nº 10.973/2004 e suas alterações) permite que pesquisadores públicos exerçam atividade remunerada de inovação com empresas privadas.
De acordo com a referida legislação, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a referida legislação, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE
|
IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |
Q3752495
Legislação Federal
De acordo com a Medida Provisória nº 1.286/2024, a partir de 1º de janeiro de 2025, o desenvolvimento do servidor na carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação ocorrerá pela mudança de padrão de vencimento mediante progressão por mérito ou aceleração da progressão por capacitação.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a aceleração da progressão por capacitação é:
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a aceleração da progressão por capacitação é:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Arte (Artes Visuais, Arteterapia, Artesanato, Patchwork, Pintura Bauernmalerei e Retalho em Madeira e Mosaico) - Edital nº 2 |
Q3751410
Legislação Federal
A Constituição Federal assegura a proteção das
manifestações culturais brasileiras, que expressam
tradições, festas, danças e artes representativas da
identidade do povo. O reconhecimento oficial dessas
manifestações valoriza práticas que refletem a
diversidade cultural resultante da contribuição de povos
indígenas, africanos, europeus e imigrantes. São
manifestações culturais reconhecidas por legislação
federal:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Secretário Escolar |
Q3750675
Legislação Federal
Com base na Lei nº 8.159/1991, os arquivos
públicos podem ser conceituados como o conjunto
de documentos produzidos e recebidos por órgãos e
entidades públicas no exercício de suas atividades.
Esses documentos classificam-se em correntes,
intermediários e permanentes. Assinale a alternativa
correta sobre os documentos públicos.
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Secretário Escolar |
Q3750674
Legislação Federal
De acordo com a Lei 8159/91 que estabelece a
Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, os
arquivos públicos são os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos, no exercício de suas
atividades, por órgãos públicos de âmbito federal,
estadual, do Distrito Federal e municipal. Acerca dos
arquivos analise as proposições a seguir:
I. Uma das finalidades do arquivo público é preservar o patrimônio cultural da entidade administrativa, garantindo que os documentos se constituam em provas de suas atividades.
II. O arquivo público tem como finalidade armazenar apenas documentos de valor histórico, sem responsabilidade direta com os de natureza administrativa.
III. O arquivo público tem como objetivo assegurar o acesso à informação aos cidadãos interessados em consultar documentos de caráter público.
IV. O arquivo público deve ser acessado apenas pelo público interno das instituições, por não ter a função social como finalidade.
Ao analisar as afirmações acima, marque a alternativa correta:
I. Uma das finalidades do arquivo público é preservar o patrimônio cultural da entidade administrativa, garantindo que os documentos se constituam em provas de suas atividades.
II. O arquivo público tem como finalidade armazenar apenas documentos de valor histórico, sem responsabilidade direta com os de natureza administrativa.
III. O arquivo público tem como objetivo assegurar o acesso à informação aos cidadãos interessados em consultar documentos de caráter público.
IV. O arquivo público deve ser acessado apenas pelo público interno das instituições, por não ter a função social como finalidade.
Ao analisar as afirmações acima, marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Agente de Combate às Endemias |
Q3750641
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.350/2006, que
regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), é atribuição específica do ACE:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |
Q3750585
Legislação Federal
Com base política nacional do
idoso das competências do ministério público, assinale
a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |
Q3749852
Legislação Federal
As diretrizes e bases da educação nacional
estabelecidas na Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece
que o Conselho Escolar, órgão deliberativo, será
composto pelo Diretor da Escola, membro nato, e de
representantes das comunidades escolar e local, eleitos
por seus pares em algumas categorias, julgue-as como
Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Estudantes.
(__)Todos os servidores públicos da escola.
(__)Professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)Estudantes.
(__)Todos os servidores públicos da escola.
(__)Professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |
Q3749850
Legislação Federal
A Lei Federal n° 14.191, de 3 de agosto de 2021, altera a
Lei Federal n° 9.394/1996 para dispor sobre a
modalidade de educação bilíngue de surdos. Para os
efeitos desta Lei, entende-se por educação bilíngue de
surdos a modalidade de educação escolar oferecida em
Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira
língua, e em português escrito, como segunda língua,
podendo ocorrer em escolas bilíngues de surdos, classes
bilíngues de surdos, escolas comuns ou polos de
educação bilíngue de surdos. Destina-se a educandos
surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva
sinalizantes, surdos com altas habilidades ou
superdotação, ou com outras deficiências associadas,
que optem por essa modalidade. Com base nesse
contexto, julgue os itens a seguir:
I.A oferta de educação bilíngue de surdos terá início aos quatro anos, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.
II.A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades surdas, com desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa.
A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:
I.A oferta de educação bilíngue de surdos terá início aos quatro anos, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.
II.A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades surdas, com desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa.
A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Provas:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Infantil
|
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Física |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Geografia |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de História |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Letras - Inglês |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Letras - Português |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Matemática |
Q3749775
Legislação Federal
O decreto N° 5.626/2005, que regulamenta a LEI Nº 10.436/2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta:
Q3748967
Legislação Federal
O exercício da representação comercial exige uma conduta
fundamentada na boa‑fé, na lealdade e no respeito
às normas que regem a profissão. O Código de Ética e
Disciplina dos Representantes Comerciais define deveres
essenciais para orientar a conduta do profissional.
Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um dever ético do representante comercial, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um dever ético do representante comercial, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
Q3748966
Legislação Federal
Nos termos da Resolução CONFERE nº 1.130/2019, o
responsável técnico (RT) é uma figura essencial para
garantir a regularidade e a supervisão técnica das empresas
registradas nos Conselhos Regionais dos Representantes
Comerciais.
Considerando essa informação, assinale a opção que descreve corretamente a função e as responsabilidades do responsável técnico, conforme a Resolução CONFERE nº 1.130/2019.
Considerando essa informação, assinale a opção que descreve corretamente a função e as responsabilidades do responsável técnico, conforme a Resolução CONFERE nº 1.130/2019.
Q3748946
Legislação Federal
Em relação aos mandatos dos conselheiros e da composição
dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais,
expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção
correta.
Q3748944
Legislação Federal
Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes
Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os
representantes comerciais, na forma de seu Código de Ética
e Disciplina. A partir dessa informação, assinale a opção
correta, acerca do processo disciplinar no âmbito dos
referidos Conselhos.
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