Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.190 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |
Q3782841
Legislação Federal
Suponha que Maria é uma filantropa e que gostaria de
direcionar parte de suas doações para as universidades
públicas e privadas do Brasil. No entanto, como ela se
interessa muito pelo tema biologia celular, deseja que as
suas doações monetárias sejam dirigidas exclusivamente para os projetos relacionados a esses assuntos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 9.394/1996, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 9.394/1996, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2025 - IF-SP - Médico/Área: Psiquiatria
|
IF-SP - 2025 - IF-SP - Nutricionista |
Q3781665
Legislação Federal
A Lei n. 11.892/2008 estabelece as diretrizes para a organização e funcionamento dos
Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Dentre suas características, destaca-se a
integração entre diferentes níveis e modalidades
de ensino, visando a uma formação abrangente e
contextualizada.
De acordo com o documento legal, os Institutos Federais devem orientar suas ações para integração e verticalização da educação básica, profissional e superior.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das formas de atuação para alcançar essa integração.
De acordo com o documento legal, os Institutos Federais devem orientar suas ações para integração e verticalização da educação básica, profissional e superior.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das formas de atuação para alcançar essa integração.
Q3781369
Legislação Federal
Foi realizado um concurso público e, ao final,
teve-se a lista dos seus aprovados. Considerando-se a
Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e a Lei
n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida
como Lei de Acesso à Informação - LAI, o procedimento correto para a divulgação desta lista de
aprovados deve ser:
Ano: 2025
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração
|
IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade |
IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Laboratório/Área: Mecatrônica |
Q3781353
Legislação Federal
A Lei n. 11.091/2005, que estrutura o Plano
de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação (PCCTAE), prevê a possibilidade de
racionalização dos cargos para otimizar a gestão
de pessoal. Essa medida é de responsabilidade de
uma esfera específica do governo.
De acordo com o Art. 18 da Lei n. 11.091/2005, assinale a alternativa que apresenta o Poder responsável por promover a racionalização dos cargos integrantes do PCCTAE.
De acordo com o Art. 18 da Lei n. 11.091/2005, assinale a alternativa que apresenta o Poder responsável por promover a racionalização dos cargos integrantes do PCCTAE.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781251
Legislação Federal
Fica criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que reunirá e dará
publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de
governo com base na Lei Anticorrupção.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir.
I. As autoridades competentes, para celebrar acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção, deverão manter atualizadas no CNEP, antes da efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência a ser celebrado, mesmo se esse procedimento causar prejuízo ao processo administrativo.
II. O CNEP conterá a razão social e o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o tipo de sanção, além da data de aplicação e da data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
III. Os registros das sanções e os acordos de leniência serão excluídos após o transcurso de cinco anos, a contar da data do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir.
I. As autoridades competentes, para celebrar acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção, deverão manter atualizadas no CNEP, antes da efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência a ser celebrado, mesmo se esse procedimento causar prejuízo ao processo administrativo.
II. O CNEP conterá a razão social e o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o tipo de sanção, além da data de aplicação e da data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
III. Os registros das sanções e os acordos de leniência serão excluídos após o transcurso de cinco anos, a contar da data do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781233
Legislação Federal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, a sociedade empresária
Alfa foi condenada, na esfera administrativa, pela prática de ato
ilícito descrito na Lei Anticorrupção.
Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, as opções a seguir apresentam os fatores que serão levados em consideração na aplicação das sanções à sociedade empresária Alfa, a exceção de uma. Assinale-a.
Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, as opções a seguir apresentam os fatores que serão levados em consideração na aplicação das sanções à sociedade empresária Alfa, a exceção de uma. Assinale-a.
Q3781202
Legislação Federal
Competência legislativa é a capacidade atribuída pela Constituição Federal aos entes
federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar leis. Essa competência define
sobre quais matérias cada ente pode legislar, garantindo a autonomia federativa e evitando conflitos
normativos. Assim, em relação à competência legislativa definida pelas normas constitucionais, sua
eficácia e aplicabilidade, analise as seguintes assertivas:
I. A Lei nº 14.735/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, por regulamentar dispositivo constitucional que trata sobre a competência legislativa exclusiva da União a respeito dos direitos e deveres dos policiais civis gera ineficácia das normas estaduais que a contrariem.
II. Até a edição da Lei nº 14.735/2023, os Estados podiam exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades no que toca a organização, as garantias, os direitos e os deveres das Polícias Civis.
III. Considerando a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal na hipótese de conflito de normas que tratem sobre direitos e deveres dos policiais civis, a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual em tudo que lhe for contrário.
Quais estão corretas?
I. A Lei nº 14.735/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, por regulamentar dispositivo constitucional que trata sobre a competência legislativa exclusiva da União a respeito dos direitos e deveres dos policiais civis gera ineficácia das normas estaduais que a contrariem.
II. Até a edição da Lei nº 14.735/2023, os Estados podiam exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades no que toca a organização, as garantias, os direitos e os deveres das Polícias Civis.
III. Considerando a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal na hipótese de conflito de normas que tratem sobre direitos e deveres dos policiais civis, a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual em tudo que lhe for contrário.
Quais estão corretas?
Q3781196
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3781193
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Lorena - SP - Orientador Pedagógico |
Q3779682
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.722/2018, que trata da
capacitação em noções básicas de primeiros
socorros, analise as afirmativas abaixo.
I – Os cursos de primeiros socorros têm por objetivo capacitar professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas.
II – O conteúdo dos cursos deverá ser igual para todas as faixas etárias e tipos de estabelecimento, sem distinções.
III – Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Está CORRETO o que se afirma em:
I – Os cursos de primeiros socorros têm por objetivo capacitar professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas.
II – O conteúdo dos cursos deverá ser igual para todas as faixas etárias e tipos de estabelecimento, sem distinções.
III – Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geólogo |
Q3778026
Legislação Federal
A Lei nº
12.334/2010, que estabelece a Política Nacional
de segurança e Barragens, aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à
disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação
de resíduos industriais que apresentem, pelo menos:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geólogo |
Q3778025
Legislação Federal
Os seguintes tipos de cartas geotécnicas são exigidas
para os municípios, segundo a Lei nº
12.608/2012:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geólogo |
Q3778024
Legislação Federal
Em conformidade com o texto da Lei nº
12.608/2012
(Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), compete
aos Estados
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |
Q3777819
Legislação Federal
De acordo com o disposto na LAI, determinadas informações
públicas podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo,
conforme o potencial risco que sua divulgação representa para a
sociedade ou para o Estado.
Com base nesse entendimento, as informações cuja revelação possa comprometer a segurança do Presidente e do VicePresidente da República, bem como de seus cônjuges e filhos(as), deverão ser classificadas como:
Com base nesse entendimento, as informações cuja revelação possa comprometer a segurança do Presidente e do VicePresidente da República, bem como de seus cônjuges e filhos(as), deverão ser classificadas como:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |
Q3777818
Legislação Federal
Dentro do contexto do uso mais adequado da informação pública,
a LAI define em seu texto atributos que asseguram a qualidade e a
confiabilidade das informações. Um desses atributos diz respeito
à capacidade de uma informação ser conhecida e utilizada por
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados,
No contexto apresentado, o atributo definido, conforme previsto na LAI, é denominado:
No contexto apresentado, o atributo definido, conforme previsto na LAI, é denominado:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |
Q3777817
Legislação Federal
Dentre as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), caso não seja possível fornecer a informação
solicitada de forma imediata, o órgão ou entidade pública deverá
informar ao solicitante a data, o local e o modo para realizar a
consulta, obter a certidão ou a reprodução da informação
solicitada, dentro do prazo de:
Q3777485
Legislação Federal
Osmir, no exercício de suas atribuições como servidor público de
certo Estado da Federação, integra um grupo de trabalho que tem
por objeto a análise de questões relacionadas aos Programa de
Parcerias de Investimentos – PPI, regulamentado pela Lei nº
13.334/2016, de modo que teve que perquirir os objetivos
elencados na aludida norma, dentre os quais:
Q3777477
Legislação Federal
Associação Comidaboa é uma organização da sociedade civil sem
fins lucrativos, que se destina a promover a alimentação saudável,
a qual desenvolveu um projeto de excelência no seu âmbito de
atuação, com relação às merendas escolares nas instituições
públicas, que foi apresentado a certo Estado da federação por
meio de procedimento de manifestação de interesse social. Após
os devidos trâmites, diante da verificação da conveniência e
oportunidade em implementar o aludido projeto, o ente
federativo pretende formalizar a parceria pertinente, que envolve
a transferência de recursos financeiros.
Considerando a situação descrita, com base nas disposições constantes da Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação descrita, com base nas disposições constantes da Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
Q3777234
Legislação Federal
Uma cidadã solicita ao Estado de Norte Feliz: (i) cópia dos
relatórios de execução de um contrato de gestão firmado com
entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço
social autônomo; (ii) a tramitação interna do processo; e (iii) lista
nominal com o quantitativo total de empregados da entidade,
discriminada por cargo e por faixas salariais. O órgão afirma que só
responderá se a requerente justificar o motivo do pedido, cobrará
taxa de protocolo e informa prazo de 30 dias improrrogáveis. Diz
ainda que, se houver documentos com parte sigilosa, negará
integralmente o acesso. Por fim, a cidadã sustenta que a entidade
é obrigada, pela LAI, a divulgar nominalmente a remuneração de
todos os seus empregados.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777142
Legislação Federal
André, novo integrante da Guarda Municipal de Viva Feliz, pretendendo adquirir uma
arma de fogo para uso pessoal, recebeu uma proposta de um parente que reside em outro estado.
Com a intenção de agir da forma mais correta, perguntou a um colega mais experiente sobre como
proceder para verificar a situação de regularidade do objeto a ser adquirido e transferido para ele.
Considerando que o colega o orientou corretamente, ele informou a André que ele deve inicialmente
consultar o(a):
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