Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 79

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: COFFITO Prova: IADES - 2025 - COFFITO - Fisioterapia em Acupuntura |

Q3804038 Legislação Federal

A Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Assinale a alternativa CORRETA sobre suas atribuições.

A

O Conselho Federal é responsável pela execução de fiscalização direta do exercício profissional em todas as regiões do país.

B

Os Conselhos Regionais não possuem autonomia administrativa, dependendo integralmente do Conselho Federal.

C

Compete ao Conselho Federal orientar, disciplinar e supervisionar o exercício das profissões em todo o território nacional.

D

A Lei nº 6.316/1975 estabeleceu que a acupuntura seria exclusiva da Medicina, cabendo aos Conselhos apenas fiscalizar tal prática.

E

Os Conselhos Regionais são órgãos de caráter consultivo, sem competência para fiscalizar ou aplicar sanções.

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Q3803679

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agnte Administrativo |

Q3803679 Legislação Federal

No processo de elaboração normativa, a clareza e a organização textual são fundamentais para a compreensão da lei. A parte da lei destinada a sintetizar seu conteúdo, permitindo o imediato conhecimento da matéria tratada, guardando estreita correlação com o objeto da lei, denomina-se:

A

ementa.

B

epígrafe.

C

preâmbulo.

D

cláusula de vigência.

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Q3803600

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Supervisor Escolar |

Q3803600 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal nº 9.394/1996, estabelece como incumbência das instituições de ensino, conforme o artigo 14, no que se refere à gestão democrática, a atuação dos Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares, cabendo essa responsabilidade aos seguintes entes federativos listados nas proposições a abaixo. Analise as proposições:

I. União.
II. Estado.
III. Município.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

II e III apenas.

D

III apenas.

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Q3803442

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Psicopedagogo Licenciatura |

Q3803442 Legislação Federal

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), sem considerar jurisprudência ou doutrina, que estabelece a organização da educação brasileira, define os deveres do Estado e da família e dispõe sobre a estrutura dos níveis e modalidades de ensino, incluindo a gestão democrática do ensino público como um de seus princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, sendo a educação infantil gratuita, mas não obrigatória, dos 0 aos 3 anos de idade.
(__) Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica e de articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração.
(__) A verificação do rendimento escolar no ensino fundamental e médio deve observar, obrigatoriamente, o critério de avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
(__) É vedado aos sistemas de ensino organizar a educação básica em séries anuais, sendo obrigatória a adoção exclusiva de ciclos, regimes de progressão continuada ou outras formas de organização da aprendizagem.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3802225

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Professor de Educação Física |

Q3802225 Legislação Federal

Conforme instituído na Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 7°, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam atendidas algumas condições:
I. Capacidade de conseguir um financiamento depende principalmente da sua capacidade de pagamento e do seu histórico de crédito.
II. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
III. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade por auditorias independentes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

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Q3801491

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801491 Legislação Federal

De acordo com o art. 28 da LDB, na oferta de educação básica no campo, devem ser promovidas:

A

Avaliações padronizadas iguais às da rede urbana.

B

Metodologias apropriadas às necessidades dos alunos, incluindo a pedagogia da alternância.

C

Redução do calendário escolar rural para adequação ao trabalho agrícola.

D

Exclusão do conteúdo curricular tradicional.

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Q3801487

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801487 Legislação Federal

É incumbência dos docentes, conforme o art. 13 da Lei Federal nº 9.394/1996:

A

Elaborar sozinho a proposta pedagógica da escola.

B

Zelar pela aprendizagem dos alunos.

C

Definir o currículo escolar.

D

Autorizar funcionamento da escola.

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Q3799833

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Psicólogo de Educação Infantil |

Q3799833 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n° 9.394/1996, Art. 16, sem considerar jurisprudência ou doutrina, tem que o sistema federal de ensino compreende corretamente, uma das alternativas abaixo, assinale-a:

A

As instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.

B

As instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal.

C

As instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada.

D

As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

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Q3797985

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista |

Q3797985 Legislação Federal

A Lei 14.399/2022, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), tem como objetivo:

A

Instituir um mecanismo nacional de incentivo cultural, sem participação dos estados ou municípios.

B

Restringir o acesso à produção artística às periferias, com o objetivo de otimizar a distribuição de recursos públicos.

C

Estabelecer mecanismos complementares de incentivo à cultura, priorizando a articulação com o setor privado em projetos de interesse federal.

D

Priorizar manifestações culturais estrangeiras como estratégia de internacionalização da cultura brasileira.

E

Garantir o financiamento de ações, espaços e iniciativas artístico-culturais para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros.

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Q3797984

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista |

Q3797984 Legislação Federal

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) no contexto da Lei 12.343/2010.

( ) A Lei 12.343/2010 institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), com duração inicial de dez anos, e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
( ) Um dos objetivos do PNC é reconhecer e valorizar a diversidade cultural brasileira, bem como democratizar o acesso à arte e à cultura.
( ) A Lei exige que o PNC seja orientado exclusivamente ao desenvolvimento econômico da cultura, sem ênfase na cidadania ou expressão simbólica.
( ) O monitoramento e avaliação do plano envolvem a participação de órgãos representantes da sociedade civil e uso de informações sistemáticas sobre cultura.
( ) A Lei 12.343/2010 não prevê qualquer mecanismo de articulação entre a política cultural nacional e os estados e municípios para elaboração de seus próprios planos culturais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F • F

B

V • V • F • V • V

C

V • V • F • V • F

D

V • F • F • V • F

E

F • V • V • F • F

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Q3797983

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista |

Q3797983 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, conforme o Capítulo II da Lei nº 8.313/1991, sobre as atribuições do Poder Público na implementação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).

A

Compete ao Poder Público formular e coordenar a política nacional de cultura, promover o acesso às fontes da cultura, incentivar a produção, a difusão e a preservação dos bens culturais, e garantir a proteção das expressões regionais e populares.

B

Cabe ao Poder Público controlar diretamente todas as produções artísticas e determinar critérios estéticos e técnicos para aprovação de projetos culturais.

C

O Poder Público deve limitar-se à fiscalização orçamentária dos projetos culturais, sendo a formulação de políticas culturais de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.

D

Compete ao Poder Público destinar exclusivamente recursos orçamentários próprios à cultura, vedando a participação de pessoas físicas ou jurídicas no financiamento de atividades culturais.

E

O Poder Público deve restringir o incentivo cultural às manifestações reconhecidas como patrimônio histórico, evitando a dispersão de recursos entre diferentes linguagens artísticas.

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Q3797890

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neuropediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Reumatologista |

Q3797890 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).

A

O prazo máximo de restrição do acesso às informações classificadas como “secretas”, a contar da data de sua produção, será de 15 anos.

B

Não se subordinam ao regime legal que garante o acesso a informações as autarquias e fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

A classificação de informação, em qualquer grau de sigilo, dispensa a formalização da decisão mediante procedimento regular.

D

Considera-se “integridade” a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

Na esfera da administração pública federal, é de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica a classificação do sigilo de informações em grau “ultrassecreto”, não podendo ser delegada a agente público pela autoridade responsável.

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Q3797855

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3797855 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Relativamente à classificação “ultrassecreta”, o prazo máximo de restrição do acesso à informação será:

A

05 anos.

B

15 anos.

C

20 anos.

D

25 anos.

E

30 anos.

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Q3797823

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Professor de Língua Portuguesa |

Q3797823 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) estabelece princípios que orientam a organização da educação brasileira, segundo Art. 3°, sem considerar jurisprudência ou doutrina. Assinale, dentre as opções abaixo, o princípio CORRETO previsto nessa legislação.

A

Garantia de prioridades nos atendimentos escolares.

B

Valorização das aulas práticas.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

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Q3797598

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Lagoa Grande - PE - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q3797598 Legislação Federal

O decreto 5.626/2005 veio para regulamentar, respectivamente:

A

Lei nº 10.436/2002, e o art. 49 da Lei nº 9.394/96.

B

Lei nº 10.436/2002, e o art. 68 da Lei nº 9.394/96.

C

Lei nº 10.639/2003, e o art. 18 da Lei nº 10.098/ 2000.

D

Lei nº 10.639/2003, e o art. 13 da Lei nº 10.098/ 2000.

E

Lei nº 10.436/2002, e o art. 18 da Lei nº 10.098/ 2000.

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Q3797263

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3797263 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o aproveitamento de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei permite que ACS e ACE já exercendo função pública sejam aproveitados no serviço público de saúde sem precisar fazer concurso público.

B

A lei condiciona a permanência do ACS ou ACE no cargo apenas à prestação de concurso público, independente de aproveitamento anterior.

C

A lei determina que os vencimentos dos ACS e ACE sejam pagos exclusivamente pelo município, sem participação de estados ou da União.

D

A lei exige que todos os ACS e ACE sejam contratados exclusivamente como servidores estatutários, não podendo haver contratação por meio de vínculo celetista.

E

A lei proíbe o envio de ACS e ACE para atividades de vigilância em saúde, limitando sua atuação apenas a ações de atenção básica.

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Q3796149

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Lagoa Grande - PE - Intérprete de Libras |

Q3796149 Legislação Federal

Segundo a Lei que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a duração do trabalho dos profissionais de que trata esta Lei será de:

A

6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais, como preconiza a Lei nº 14.704, de 2023.

B

6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais, como preconiza a Lei nº 10.436 de 2002.

C

4 (quatro) horas diárias ou de 20 (vinte) horas semanais, como preconiza a Lei nº 10.436 de 2002.

D

6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais, como preconiza a Lei nº 15.190 de 2025.

E

4 (quatro) horas diárias ou de 20 (vinte) horas semanais, como preconiza a Lei nº 13.146 de 2015.

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Q3796148

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Lagoa Grande - PE - Intérprete de Libras |

Q3796148 Legislação Federal

Segundo a Lei que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), são atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências:
I. efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa.
II. interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares.
III. atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos.
IV. atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e instituições privadas.
V. manter o sigilo em depoimentos realizado em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

A

Apenas I, II e V são verdadeiras.

B

Apenas V é falsa.

C

Apenas III é verdadeira.

D

Apenas IV e V são falsas.

E

Apenas II é falsa.

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Q3796054

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Lagoa Grande - PE - Auxiliar Administrativo Educacional - Auxiliar de Turma/Creche |

Q3796054 Legislação Federal

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

A

Lei nº 9.394/96.

B

Lei nº 9.396/94.

C

Lei nº 10.639/2003.

D

Lei nº 11.645/2008.

E

Lei nº 13.146/2015.

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Q3795027

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Professor Polivalente |

Q3795027 Legislação Federal

Conforme instituído na Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 7°, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam atendidas algumas condições:

I. Capacidade de conseguir um financiamento depende principalmente da sua capacidade de pagamento e do seu histórico de crédito.
II. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
III. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade por auditorias independentes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

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