Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 753

Q1783428

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - AP Prova: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |

Q1783428 Legislação Federal

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.

O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviços de informação ao cidadão.

Certo

Errado

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Q1783427

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - AP Prova: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |

Q1783427 Legislação Federal

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
O direito de acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Certo

Errado

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Q1782963

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782963 Legislação Federal

A partir do regulamento de patrocínios da Apex-Brasil, julgue os itens a seguir.

I Pode haver, excepcionalmente, a contratação verbal de patrocínio.

II Em razão de fato superveniente, justificadamente fundamentado e escrito, poderá haver o cancelamento do patrocínio.

III A patrocinada deve submeter-se às normas estabelecidas no Manual de Identificação Visual das marcas da Apex-Brasil.

IV Modificações contratuais de qualquer ordem são vedadas.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q1782962

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782962 Legislação Federal

Considerando as regras de aporte de recurso e de contrapartida previstas no Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

A

O aporte de recursos financeiros pela Apex-Brasil deve ser de, no máximo, 60% do valor do projeto.

B

A contrapartida deve ser de, no mínimo, 20% do valor do projeto.

C

No projeto setorial (PS) a contrapartida deve ser, exclusivamente, financeira.

D

No projeto Apex-Brasil (PA) a contrapartida deve ser, exclusivamente, econômica.

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Q1782961

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782961 Legislação Federal

Assinale a opção que corresponde à hipótese de inexigibilidade de licitação expressamente prevista no Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil.

A

aquisição de gêneros alimentícios perecíveis

B

locação de imóveis

C

contratação de remanescente de obra

D

doação de bens

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Q1782960

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782960 Legislação Federal

Considerando as disposições do Estatuto Social da Apex-Brasil acerca da contratação de pessoal no exterior, assinale a opção correta.

A

As relações trabalhistas e previdenciárias serão regidas pela legislação vigente no país onde o serviço será prestado.

B

A contratação deverá ser precedida de expressa autorização do Conselho Fiscal.

C

O quantitativo máximo de contratados deverá observar os critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.

D

É dispensada a realização de processo seletivo, mesmo que simplificado.

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Q1782959

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782959 Legislação Federal

De acordo com o art. 1.º do Decreto n.º 4.584/2003, a Apex-Brasil

A

é pessoa jurídica de direito público.

B

possui fins lucrativos.

C

é de interesse coletivo e utilidade pública.

D

integra a administração pública direta.

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Q1782958

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782958 Legislação Federal

Considerando-se as competências da Diretoria-Executiva da Apex-Brasil estabelecidas no Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que é atribuição dessa diretoria

I elaborar plano de gestão de pessoal e plano de cargos, salários e benefícios, assim como o quadro de pessoal.

II elaborar o balanço anual.

III deliberar sobre a aprovação dos planos de trabalho anuais e os relatórios de acompanhamento e avaliação

IV deliberar sobre a aprovação do planejamento estratégico da entidade.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q1782957

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782957 Legislação Federal

Assinale a opção que corresponde ao instrumento utilizado para estipular as metas e objetivos, os prazos e as responsabilidades para a execução deste, bem como os critérios para avaliação da aplicação dos recursos recebidos pela Apex-Brasil do Poder Executivo Federal.

A

contrato de prestação de serviço

B

contrato de parceria

C

contrato de gestão

D

contrato de terceirização

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Q1782956

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782956 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 10.688/2003, os diretores da Apex-Brasil serão nomeados

A

pelo presidente da República.

B

pelo presidente da Apex-Brasil.

C

pelo conselho de ministros.

D

pelo conselho fiscal.

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Q1782955

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782955 Legislação Federal

O Programa de Compliance da Apex-Brasil se aplica

A

à Comissão de Ética e Disciplina apenas, cuja atribuição é conduzir os processos de apuração interna oriundos de denúncias de comportamentos desconformes, ilícitos ou antiéticos.

B

ao Comitê de Segurança da Informação apenas, por este ser o grupo responsável por assegurar a preservação da confidencialidade, da integridade e da disponibilidade das informações da Apex-Brasil.

C

aos gestores e técnicos da primeira linha de defesa apenas, cuja função é gerenciar os riscos e implementar ações corretivas para resolver deficiências em processos e controles das suas respectivas áreas.

D

a todos os níveis hierárquicos da agência, devendo nortear o comportamento dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, da Diretoria Executiva, dos empregados, estagiários, colaboradores terceirizados, parceiros, clientes e fornecedores da agência no Brasil e no exterior.

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Q1782951

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782951 Legislação Federal

Acerca do relacionamento entre colaboradores, os compromissos estabelecidos no Código de Ética da Apex-Brasil incluem

A

decisões norteadas por critérios políticos e pessoais para o estabelecimento de parcerias e definição dos termos de convênios.

B

indiferença a condutas que possam caracterizar assédio de qualquer natureza.

C

respeito às diferenças, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

D

adoção de critérios subjetivos e exclusivamente definidos pela chefia imediata para as decisões relativas à gestão de pessoas.

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Q1782862

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

Q1782862 Legislação Federal

No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Aos documentos que contenham informações classificadas em diferentes graus de sigilo será atribuído o tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

Certo

Errado

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Q1782861

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

Q1782861 Legislação Federal

No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

Certo

Errado

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Q1782860

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

Q1782860 Legislação Federal

No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, impossibilitando a obtenção de cópias, o órgão público, a suas expensas, deverá tomar medidas para que a reprodução seja feita por outro meio, que não ponha em risco a conservação do documento original.

Certo

Errado

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Q1782859

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

Q1782859 Legislação Federal

No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são subordinadas ao regime da Lei n.° 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação.

Certo

Errado

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Q1782719

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo |

Q1782719 Legislação Federal

À luz da Lei n.° 2.800/1956, assinale a alternativa correta.

A

O presidente, os conselheiros federais efetivos e os suplentes deverão ser remunerados pelo exercício da atividade no Conselho Federal de Química.

B

Julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química é uma das atribuições do Conselho Federal de Química.

C

Os conselheiros regionais serão escolhidos pelo presidente do Conselho Federal de Química.

D

Faz-se necessário que o mandato seja integralmente cumprido para que a função de conselheiro federal ou regional de química seja considerada como um serviço relevante.

E

As contas do Conselho Federal de Química não se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

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Q1782718

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo |

Q1782718 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.° 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e trata do exercício da profissão de químico, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização do exercício da profissão de químico será exercida apenas pelos Conselhos Regionais de Química.

B

O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química constituem associações de direito privado, subordinadas ao governo federal.

C

O Conselho Federal de Química será constituído por treze membros, os quais deverão ser brasileiros natos e serão eleitos, em votação secreta, pelos presidentes dos Conselhos Regionais, que também escolherão o seu presidente.

D

O mandato do presidente, dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes do Conselho Federal de Química durará seis anos.

E

O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% de mora quando fora deste prazo.

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Q1782702

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1782702 Legislação Federal

Conforme o Decreto n.° 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos e as entidades da Administração Pública não estão obrigados a disponibilizar suas informações pela Internet.

B

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, que deverá ser apresentado em meio físico e protocolado no órgão competente.

C

Todos os pedidos de acesso à informação deverão ser atendidos, inclusive os genéricos e os que exijam trabalhos adicionais de análise.

D

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

E

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República guardarão sigilo definitivo e, após o término do mandato, ficarão arquivadas no Gabinete de Segurança Institucional.

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Q1782701

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1782701 Legislação Federal

Tendo em vista o teor da Lei n.° 12.527/2011, que disciplina o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

A

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação apenas às pessoas jurídicas de direito público.

B

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

C

No caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso à decisão que negou o seu pedido.

D

Todas as informações serão públicas, sendo proibido classificá-las como sigilosas, independentemente de seu conteúdo.

E

O Estado não está obrigado a garantir o acesso à informação, razão pela qual o interessado deverá expor as razões que justificam o seu pedido, o qual será analisado pela autoridade superior do órgão detentor da informação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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