Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q1840379
Legislação Federal
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980):
I. Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. II. Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. III. Em prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
I. Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. II. Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. III. Em prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
Q1840378
Legislação Federal
Segundo a Lei 6.838/1980, que dispõe sobre o
prazo prescricional para a punibilidade de profissional
liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser
aplicada por órgão competente, a punibilidade de
profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em:
Q1840369
Legislação Federal
Segundo dispõe a Lei 12.527/2011, A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade
à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Assinale a alternativa correta em relação aos prazos
máximos de restrição de acesso à informação segundo
a referida norma:
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo |
Q1830594
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende,
entre outros, o direito de obter
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo |
Q1830589
Legislação Federal
De acordo com a Lei Nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os arquivos públicos são os conjuntos de
documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito
federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo |
Q1830588
Legislação Federal
A lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados é a de número 8.159, de 8
de janeiro de 1998, que considera gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações
técnicas referentes a
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo |
Q1830587
Legislação Federal
Para prestar serviços públicos de qualidade, o governo organiza a função pública através de leis. O
Decreto-Lei 200/67 divide a Administração Pública em Administração Direta e Administração Indireta.
Esta última é constituída
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |
Q1823048
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.016/09, que
disciplina o Mandado de Segurança Individual
e Coletivo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Fiscal Tributário |
Q1823016
Legislação Federal
De acordo com o Decreto-Lei nº 486, de 3 de
março de 1969, em seu Art. 1º “Todo
comerciante é obrigado a seguir ordem
uniforme de escrituração, mecanizada ou não,
utilizando os livros e papéis adequados, cujo
número e espécie ficam a seu critério”.
Parágrafo único. “Fica dispensado desta
obrigação o pequeno comerciante, tal como
definido em regulamento, à vista dos seguintes
elementos, considerados isoladamente ou em
conjunto”, com exceção de:
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Fiscal Tributário |
Q1823013
Legislação Federal
Em consonância com a Lei Complementar nº
116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, assinale a alternativa correta:
Q1817232
Legislação Federal
A respeito dos objetivos e da estrutura dos Institutos Federais
(Lei 11.892/2008), assinale a alternativa correta.
Q1816740
Legislação Federal
São objetivos dos Institutos Federais, exceto
Ano: 2019
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFRA
Provas:
CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Engenheiro - Agrícola
|
CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Zootecnista |
CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Contador |
Q1806664
Legislação Federal
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em
Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras
providências. Segundo essa lei, são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem
prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas
respectivas especificações:
Q1804650
Legislação Federal
Os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a composição do Fundeb no montante
equivalente ao percentual de 20% das receitas de alguns impostos e transferências constitucionais e legais.
NÃO faz parte da lista de impostos que constituem o Fundeb o
Q1804647
Legislação Federal
O Decreto nº 93.872 de 1986 dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e
consolida a legislação pertinente e dá outras providências. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com
o referido Decreto.
Q1804628
Legislação Federal
O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no
exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e
da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada
pelo Decreto nº 9.723, de 2019). De acordo com esse Decreto, os órgãos e as entidades do Poder Executivo
federal observarão as seguintes práticas no atendimento aos usuários dos serviços públicos:
Ano: 2019
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFRA
Provas:
CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Auditor
|
CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Engenheiro - Pesca |
CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Contador |
Q1804624
Legislação Federal
Estabelece o Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, as diretrizes para elaboração do Plano de
Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação,
instituído pela Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Conforme esse Decreto, a aplicação do processo de
avaliação de desempenho deverá ocorrer, no mínimo,
Q1803571
Legislação Federal
O Decreto nº 5.825/2006 determina que a elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano
de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, observará princípios e diretrizes estabelecidos
no art. 3º da Lei nº 11.091, e ainda:
Ano: 2019
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFRA
Provas:
CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Técnico de Tecnologia da Informação
|
CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Técnico em Contabilidade |
Q1803569
Legislação Federal
A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério
da Educação, e dá outras providências. A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará, dentre outros, os
seguintes princípios e diretrizes:
Q1803568
Legislação Federal
A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério
da Educação, e dá outras providências, estabelece que o plano de desenvolvimento institucional de cada
Instituição Federal de Ensino contemplará plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira,
observados os princípios e diretrizes contidos na referida Lei. O plano de desenvolvimento dos integrantes do
Plano de Carreira deverá conter
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