Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os direitos dos administrados, sendo
irrelevantes as dificuldades reais enfrentadas pelo
agente público.
I. O servidor dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deve contribuir, obrigatoriamente, na qualidade de segurado empregado. II. Os servidores militares dos Estados têm a discricionariedade de escolher entre o Regime Próprio de Previdência, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou Plano de Previdência de livre escolha no mercado. III. Em relação à contribuição do servidor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, civil ou militar, quando houver, cedido ou requisitado para órgão ou entidade, a partir de 28 de agosto de 2000, permanece o vínculo ao regime de origem. Quando o servidor civil for filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no órgão ou entidade de sua origem, no que tange à elaboração da folha de pagamento, do desconto e recolhimento da contribuição do segurado e da contribuição patronal devida, bem como da prestação de informações em GFIP, são de responsabilidade do órgão ou entidade cedente ou requisitada, em relação à remuneração por ela paga; inclusive, na hipótese de reembolso pelo órgão ou entidade cessionária ou requisitante.
Está correto o que se afirma apenas em
Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
A Funpresp-Jud será estruturada na forma
de fundação, de natureza pública, com
personalidade jurídica de direito público e
autonomia administrativa, financeira e
gerencial.
Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
A alíquota da contribuição do patrocinador
será igual à do participante, observado o
disposto no regulamento do plano de
benefícios, e não poderá exceder o
percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco
décimos por cento).
Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Betina é servidora pública titular de cargo
efetivo da União desde 2019, com
remuneração inicial superior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
Considerando o exposto, Betina foi
automaticamente inscrita no respectivo
plano de previdência complementar desde
a data de entrada em exercício no serviço
público.
Especificamente sobre o Código de Ética e de Conduta da Funpresp-Jud e sobre o Regulamento do Plano de Benefícios, julgue o seguinte item.
Entende-se por remuneração de
participação para o participante
patrocinado a parcela da sua base de
contribuição que exceder o teto do Regime
Geral de Previdência Social, desde que o
participante esteja submetido ao referido
teto.
Julgue o seguinte item referente ao conteúdo normativo do Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário.
O Conselho Fiscal se reunirá
ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente, sempre que
necessário por motivo de urgência e
relevância da matéria, mediante
convocação do seu Presidente ou da
maioria dos Conselheiros, sempre com a
presença de, no mínimo, três dos seus
integrantes com direito a voto, nela incluída
o Presidente do Conselho ou seu
substituto no exercício da Presidência.
Julgue o seguinte item referente ao conteúdo normativo do Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário.
Os integrantes do Comitê de
Assessoramento Técnico deverão atender
aos seguintes requisitos mínimos:
comprovada experiência no exercício de
atividade na área financeira, administrativa,
contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial
ou de auditoria; não ter sofrido condenação
criminal por órgão colegiado; não ter
sofrido penalidade administrativa de
suspensão ou demissão por infração da
legislação da seguridade social, inclusive
da previdência complementar ou como
servidor público; e ter formação de nível
superior.
Julgue o seguinte item referente ao conteúdo normativo do Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário.
O patrimônio dos planos de benefícios
administrados pela Funpresp-Jud será
formado a partir das contribuições dos
patrocinadores, participantes e assistidos,
previstas no regulamento dos respectivos
planos de benefícios; das rendas de bens,
títulos e serviços; do rendimento das
aplicações do patrimônio dos planos de
benefícios; e das doações, arrestos,
legados de qualquer natureza e outras
rendas eventuais
Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item.
O fato gerador da Taxa de Fiscalização e
Controle da Previdência Complementar –
TAFIC – é o exercício do poder de polícia
legalmente atribuído à PREVIC, sendo
contribuintes da referida taxa as entidades
fechadas de previdência complementar
constituídas na forma da legislação.
O Ministério da Previdência Social estabelecerá metas de gestão e de desempenho para a PREVIC, mediante acordo celebrado entre o Ministro de Estado da Previdência Social e a Diretoria Colegiada da autarquia. As metas deverão referenciar-se ao período mínimo de dois anos, sendo periodicamente avaliadas e, quando necessário, revisadas.
Acerca do Estatuto Social e do Regimento Interno da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), julgue o seguinte item.
Caso seja necessário o acionamento do
mecanismo de stop loss sem que tenha
ocorrido a reunião do Comitê, o Diretor de
Investimentos poderá reduzir o nível de
risco dos investimentos em até 15% nas
seguintes hipóteses: caso seja necessário
o acionamento do mecanismo de stop loss
sem a verificação do sinal de alerta, por
conta da deterioração extremamente
acelerada dos ativos financeiros; ou,
impossibilidade de realização da reunião
do Comitê entre a verificação do sinal de
alerta e a do acionamento do mecanismo
de stop loss.
Acerca do Estatuto Social e do Regimento
Interno da Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal
do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), julgue o seguinte item.
As decisões do Comitê de Investimentos
serão adotadas por maioria absoluta de
votos, presente, no mínimo, a maioria
absoluta de seus membros.
O Presidente do Conselho Deliberativo será designado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal entre os representantes dos patrocinadores, cabendo-lhe, além do voto ordinário, obrigatoriamente o voto de qualidade em caso de empate.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e que Criou o Conselho Nacional do Idoso.
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