Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 662

Q1786085

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q1786085 Legislação Federal

A Lei n.° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao Decreto n.º 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item.
Entende-se por informação sigilosa a submetida, temporariamente, à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q1786084

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q1786084 Legislação Federal

A Lei n.° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.° , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2. ° Decreto n.° 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item.
Qualquer interessado, desde que por meio de advogado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do requerente, uma procuração de plenos poderes e a especificação da informação requerida.

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Q1785947

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785947 Legislação Federal

Eduardo intenciona obter algumas informações junto ao Poder Público, por isso quer saber quais são os limites de atuação desses poderes no momento do fornecimento das mencionadas informações. Considerando a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

B

São permitidas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.

D

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de vinte e cinco anos e vigora a partir da data de sua produção.

E

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de trinta dias.

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Q1785604

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785604 Legislação Federal

José, cidadão ciente de seus direitos, protocolou pedido de acesso a informações endereçado à Câmara Municipal de Teresina, objetivando obter documentos de determinados procedimentos licitatórios realizados anteriormente. Todavia foi comunicado que as informações solicitadas foram extraviadas. Inconformado, requereu à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento dos respectivos documentos. Considerando a Lei nº 12.527/2011, verificada a ocorrência da situação hipotética descrita, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação no prazo de

A

cinco dias.

B

dez dias.

C

quinze dias.

D

vinte dias.

E

trinta dias.

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Q1785543

Ano: 2021 Banca: CIEE Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: CIEE - 2021 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Processo Seletivo Público de Estágio |

Q1785543 Legislação Federal

Segundo o § 1º Art. 5º da Lei nº 11.788/2008, cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio, EXCETO:

A

identificar oportunidades de estágio;

B

ajustar suas condições de realização;

C

fazer o acompanhamento administrativo;

D

encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;

E

determinar o valor da remuneração para o estagiário pelos serviços prestados.

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Q1785416

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785416 Legislação Federal

Gabriel tem 7 anos e 5 meses e é irmão de Beatriz, com 4 anos e 10 meses. Moram juntos com a mãe. Segundo dispõem as leis federais que regem a matéria,

A

Beatriz, ao término do ano letivo, será avaliada com objetivo de promoção ao ensino fundamental.

B

Gabriel e Beatriz, por serem irmãos, têm direito de estudar em uma mesma escola.

C

o Poder Público é obrigado a disponibilizar vagas em equipamentos escolares para ambos os irmãos, mas a mãe é obrigada a matricular apenas Gabriel.

D

apenas Gabriel, cumpridas as demais condicionalidades, tem direito ao programa suplementar de transporte escolar gratuito.

E

do total de horas letivas oferecidas, é exigida de Gabriel frequência mínima de 75%, e de Beatriz é exigida frequência mínima de 60%.

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Q1785399

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785399 Legislação Federal

Considere os itens abaixo. I. Ministério Público. II. Partido político com representação no Congresso Nacional. III. Defensoria Pública. IV. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano. V. Pessoas jurídicas de direito público.
A Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prevê a legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo de maneira expressa às pessoas descritas nos itens:

A

II, III e V, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, III e V, apenas.

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Q1785345

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785345 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) trouxe elementos positivos que auxiliam na avaliação sobre a qualidade do regime democrático de um país. Contudo, para além da simples divulgação pública de dados e informações dos serviços públicos, em local de fácil acesso, há necessidade de garantir-se a denominada

A

informação seletiva.

B

transparência ativa.

C

informação restrita.

D

informação sigilosa.

E

transparência reativa.

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Q1785326

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785326 Legislação Federal

O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública do Estado da Bahia é referência e uma das pioneiras na organização de atendimento especializado a pessoas em situação de rua. Sobre essa temática:

A

A Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993, prevê a realização de mutirões de documentação e a criação de política de prevenção de violência contra a população em situação de rua.

B

O I Programa Nacional de Direitos Humanos, de 1994, prevê a criação e manutenção de programas de proteção e assistência a pessoas em situação de rua, incluindo abrigo e qualificação profissional.

C

A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso "Garibaldi e outros" determinou a criação de atendimento jurídico para o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.

D

As 100 Regras de Brasília, em sua primeira versão, trazem as pessoas em situação de rua no rol daqueles(as) usuários(as) em especial dificuldade para exercitar seus direitos perante o sistema de justiça.

E

O Decreto Federal n° 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população.

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Q1785073

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785073 Legislação Federal

Segundo a Lei n.° 14.129/2021, que dispõe sobre os princípios, as regras e os instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública, assinale a alternativa correta.

A

É necessária a prova do fato mesmo que este já tenha sido comprovado pela apresentação de documento ou de informação válida.

B

A Lei n.° 14.129/2021 aplica-se aos órgãos da administração pública direta federal, não incluindo o Ministério Público da União.

C

A Lei n.° 14.129/2021 impõe-se apenas ao governo federal.

D

A desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do Poder Público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis, correspondem a princípios previstos na Lei n.° 14.129/2021.

E

A burocracia e o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da Administração Pública correspondem a princípios previstos na Lei n.° 14.129/2021.

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Q1785072

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785072 Legislação Federal

Com base na Lei n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

Subordinam-se ao regime da Lei n.° 12.527/2011 apenas os órgãos públicos pertencentes ao Poder Executivo.

B

A gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, não deve ser observada pelas entidades da administração indireta.

C

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades subordinados ao regime da Lei de Acesso à Informação, sendo dispensável a sua identificação e a especificação da informação requerida.

D

Na hipótese de indeferimento de acesso à informação, o interessado não poderá interpor recurso.

E

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes previstas na referida lei.

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Q1785071

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785071 Legislação Federal

À luz da Lei n.° 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, assinale a alternativa correta.

A

Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

B

A duração do estágio, na mesma parte concedente, poderá exceder dois anos, independentemente de o estagiário ser ou não portador de deficiência.

C

O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, tanto na hipótese de estágio não obrigatório quanto na hipótese de estágio obrigatório, cuja responsabilidade recairá sobre a unidade de ensino.

D

Na hipótese de estágio que tenha duração igual ou superior a um ano, o estagiário não fará jus a recesso.

E

A legislação relacionada à saúde e à segurança no trabalho não se aplica ao estagiário.

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Q1784751

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784751 Legislação Federal

O Ministério das Relações Exteriores, além das responsabilidades relacionadas à condução da política internacional e das relações diplomáticas, atua na promoção do comércio exterior, sendo responsável, entre outras atividades, pela

A

homologação de compromissos de preços com empresários estrangeiros.

B

implementação de mecanismos de defesa comercial.

C

apuração de práticas de ilícitos comerciais.

D

supervisão da gestão da Apex-Brasil.

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Q1784750

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784750 Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, considerando os serviços prestados e os projetos desenvolvidos pela Apex-Brasil.
I O Programa de Aceleração para Exportação é uma plataforma voltada à elaboração de contratos e à expedição de documentos padronizados segundo a legislação do país para o qual se deseja exportar. II O Projeto Comprador aproxima os compradores internacionais das empresas brasileiras, de forma a viabilizar visitas a unidades produtivas, feiras e eventos voltados à promoção de negócios. III O projeto Design Export oferece apoio às empresas brasileiras no desenvolvimento de produtos e embalagens voltados ao mercado externo.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q1784749

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784749 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 10.668/2003, a Apex-Brasil tem como objetivo promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público, devendo suas ações favorecerem, especialmente, a

A

geração de empregos.

B

realização de acordos comerciais.

C

produção de saldos comerciais superavitários.

D

comercialização de bens de alto valor agregado por empresas de grande porte.

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Q1784741

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784741 Legislação Federal

A partir do Regulamento de Patrocínios da Apex-Brasil, julgue os próximos itens.
I Em nenhuma hipótese é autorizada a prorrogação de vigência do contrato de patrocínio. II Na hipótese de cancelamento do contrato de patrocínio pela Apex-Brasil, poderá haver a indenização à contratada de boa-fé dos encargos que esta tiver suportado no cumprimento do contrato. III A transferência de responsabilidade da patrocinada para terceiros é aceitável desde que demonstrada boa-fé e apresentada justificativa por escrito. IV O contrato de patrocínio, desde que autorizado pela Apex-Brasil, poderá ser utilizado para caucionar operação financeira.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q1784740

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784740 Legislação Federal

Considerando as previsões constantes do Regulamento de Convênios da Apex-Brasil a respeito das hipóteses de alteração de convênios, assinale a opção correta.

A

A modificação do objeto do convênio é vedada expressamente.

B

O termo aditivo ao convênio dispensa a necessidade de justificação.

C

A prorrogação do prazo de vigência do convênio depende de autorização do Conselho Deliberativo.

D

A reprogramação das ações do convênio fica limitada a 20% do valor total do projeto.

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Q1784739

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784739 Legislação Federal

Consoante o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil, é dispensável a licitação para

A

contratação de profissional de qualquer setor artístico.

B

doação de bens.

C

contratação de pessoas físicas ou jurídicas para ministrar cursos vinculados às atividades finalísticas da Apex-Brasil.

D

permuta ou dação em pagamento de bens, observada a avaliação atualizada.

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Q1784738

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784738 Legislação Federal

O Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil é normativo específico para tratar

A

exclusivamente da contratação de obras e serviços.

B

exclusivamente da contratação de obras, serviços e compras.

C

da contratação de alienações e de convênios.

D

da contratação de obras, serviços, compras e alienações.

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Q1784737

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784737 Legislação Federal

Com base nas disposições do Estatuto Social da Apex-Brasil acerca da sua política de recursos humanos para a ocupação dos cargos de confiança, assinale a opção correta.

A

A ocupação de cargos de confiança será precedida de processo seletivo, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.

B

São necessários cinco anos de casa, no mínimo, para ocupação de cargo de confiança de chefia da área jurídica por empregado efetivo da Apex-Brasil.

C

Os cargos de confiança de assessoramento poderão ser ocupados para assistir os membros do Conselho Deliberativo.

D

O chefe da área de conformidade que solicitar sua destituição da função somente poderá voltar a ocupar essa mesma função depois de dois anos da destituição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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