Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Acerca da prestação e da suspensão de serviços públicos contínuos, julgue o item que se segue.
É obrigatória a comunicação prévia ao consumidor de que o
serviço será desligado em virtude de inadimplemento, assim
como do dia a partir do qual será realizada a suspensão do
serviço, que somente pode ser executada em horário
comercial, salvo na sexta-feira, ainda que dia útil.
Em agosto de 2019, Caio firmou com determinada construtora um contrato de promessa de compra e venda de um apartamento de 90 m² de área privativa e uma vaga de garagem no mesmo prédio. A promessa de compra e venda não foi levada a registro. Por outro lado, a convenção de condomínio foi registrada no cartório de registro de imóveis em outubro de 2019. Caio locou o apartamento a terceiro em novembro de 2019.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Em assembleia cuja pauta não inclua a discussão acerca de
despesas extraordinárias do condomínio, não comparecendo
Caio, o inquilino poderá comparecer e votar como
representante da unidade que habita.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
No caso da responsabilização administrativa das pessoas
jurídicas, seja a multa ou a publicação extraordinária da
decisão condenatória, não apenas exigem motivação
suficiente, como admitem aplicação de maneira isolada ou
cumulativa.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
Na hipótese de responsabilização judicial são exemplos de
sanções previstas para as pessoas jurídicas infratoras a
suspensão das atividades ou a sua dissolução compulsória,
exigindo-se para os dois casos a comprovação de que tenham
sido constituídas para ocultar ou dissimular interesses ilícitos
ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
Assim como a responsabilização da pessoa jurídica não
exclui a responsabilização de pessoa natural autora ou
partícipe do mesmo ato, a não responsabilização da pessoa
natural não elide a responsabilidade da pessoa jurídica.
A respeito das parcerias formais estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive para atuação na área da saúde pública, julgue o item que se segue.
Conforme a Lei n.º 9.637/1998, as organizações sociais, por
integrarem o terceiro setor, não fazem parte do conceito
constitucional de administração pública e estão
legitimamente autorizadas a estabelecer vínculos formais
com o poder público a partir da assinatura de termos de
parceria e ampla submissão aos princípios constitucionais
relacionados ao escopo de sua atuação.
I. Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.
II. As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
III. As organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
Quais estão corretas?
I. Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços.
II. Integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando aplicáveis.
III. Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis.
Quais estão corretas?
I. Aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.
II. A empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.
III. Às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas.
Quais estão corretas?
Com base na Lei 11.892/2008, analise as afirmativas a seguir:
I. A reitoria, como órgão de administração central, poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que previsto em seu estatuto e aprovado pelo Ministério da Educação.
II. O estatuto do Instituto Federal disporá sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior.
III. Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnicoadministrativos do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.
Assinale
I. O Estatuto Geral das Guardas Municipais, por ser lei federal, tem caráter subsidiário, pois compete aos municípios estabelecer as normas gerais para as guardas municipais.
II. O uso progressivo da força e o patrulhamento preventivo são considerados, dentre outros, princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
III. Na atuação das guardas municipais, deve-se buscar a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas.
Assinale
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