Tendo por base a teoria dos sistemas, foi desenvolvido o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), como um subsistema do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que, como tal, deve se comunicar e Interagir com os demais subsistemas do SGD (tais como o da Saúde, Educação, Assistência Social, Justiça e Segurança Pública). Dentro do sistema maior que é o SGD, o Sinase destina-se a reunir princípios, regras e critérios a serem aplicados à execução das medidas socioeducativas. Ao analisarmos tal instrumento jurídico, nos deparamos com as seguintes premissas transcritas a seguir: "assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados" e "verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares". Com relação às premissas em destaque, é correto inferir que

A Lei do Sinase apresenta uma clara divisão de competências entre os entes federados. De acordo o referido dispositivo, entre as competências do Distrito Federal inclui-se

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:

I. Na sessão ordinária imediatamente anterior àquela em que se tiver de proceder à eleição, o Plenário do Tribunal aprovará a lista com os nomes dos três Desembargadores mais antigos e desimpedidos, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça.

II. Ressalvados os lugares que tenham de ser preenchidos por advogados ou membros do Ministério Público, as vagas dos Desembargadores serão providas mediante acesso, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, de Juízes de Direito.

III. Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão, e membros do Ministério Público, todos de notório saber jurídico e reputação ilibada, com cinco ou mais anos de prática forense.

Assinale

A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilização das pessoas jurídicas.

O INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira é um órgão integrante da estrutura do Ministério da Educação, transformado em Autarquia Federal pela Lei n.º9.448/1997. Uma de suas atribuições é organizar e manter o sistema de informações e estatísticas educacionais. Diante disso, a seguir estão alguns indicadores educacionais avaliados pelo INEP na Educação Básica, marque a opção que os representa corretamente:

No cálculo de um determinado pilar maciço de concreto armado, utilizou-se o coeficiente n igual a 1,15. Logo, sabendo que o coeficiente n é utilizado para majorar os esforços solicitantes finais de cálculo quando de seu dimensionamento, pode-se afirmar, com base no disposto na ABNT NBR 6118/2014 e nos dados apresentados, que o valor da menor dimensão da seção transversal do pilar é:

Em um projeto de estruturas de madeira, deve-se observar o espaçamento mínimo entre elementos de ligação com pinos, como, por exemplo, parafusos e cavilhas. O espaçamento mínimo recomendado pela ABNT NBR 7190 / 1997 (Projeto de estruturas de madeira) do centro do último pino à extremidade de peças comprimidas deve ser de:

O Decreto n.º 10.388, de 5 de junho de 2020 instituiu o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e normatizou o fluxo completo desses produtos, estabelecendo as obrigações dos consumidores, das farmácias e drogarias, das distribuidoras, dos fabricantes e importadores em relação aos medicamentos domiciliares até a destinação final ambientalmente adequada. Sobre o descarte de medicamentos, considere as afirmações a seguir:

I-As drogarias e farmácias estabelecidas como pontos fixos de recebimento ficam obrigadas, às suas expensas, a adquirir, disponibilizar e manter, em seus estabelecimentos, dispensadores contentores, na proporção de, no mínimo, um ponto fixo de recebimento para cada dez mil habitantes, nos Municípios com população superior a cem mil habitantes.

II-As drogarias e farmácias deverão registrar e informar no manifesto de transporte de resíduos a massa, em quilogramas, dos medicamentos vencidos ou em desuso descartados recebidos.

III-As secretarias municipais de saúde ficam obrigadas a coletar os sacos, as caixas ou os recipientes com os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso descartados pelos consumidores e transferi-los do ponto de armazenamento primário até o ponto de armazenamento secundário.

É correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 instituiu a imunidade tributária para alguns órgãos e entidades, estando entre os impostos abrangidos o Imposto de Renda. Em relação às imunidades, isenções e não incidências, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 9.580/2018) prevê que:

De acordo com os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada _____________ que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS, constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

II. A inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social é o meio prioritário de promover a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.

III. Os estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados estão desobrigados de lecionar aos alunos sobre a história geral da África e a história da população negra no Brasil.

Quais estão corretas?

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

II. O frevo é reconhecido como desporto de criação nacional.

III. A orientação profissional agrícola das comunidades negras rurais não deve ser promovida pelo Poder Público.

Quais estão corretas?

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

II. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público.

III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial mediante adesão.

Quais estão corretas?

Segundo os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, ___________________ constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o nome dado ao conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, é:

Com base nas definições da ABNT NBR 15575-1/2021: Edificações habitacionais – Desempenho Parte 1: Requisitos gerais, assinale a alternativa que expressa o termo utilizado para expressar a capacidade da edificação ou de seus sistemas de desempenhar suas funções ao longo do tempo e sob condições de uso e manutenção especificadas no manual de uso, operação e manutenção.

Segundo a ABNT NBR 13133/2021 – Execução de levantamento topográfico, o _______________________ é o método em que as diferenças de nível (altitudes ou cotas) dos pontos visados são determinadas diretamente com uso de mira vertical, com visadas a ré e avante.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, os moradores __________________________ serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O poder público adotará programas de ação afirmativa.

II. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

III. O poder público buscará garantir a preservação das técnicas tradicionais do futebol nas relações internacionais.

Quais estão corretas?

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

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I. O poder público concederá atenção especial para a preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

II. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

III. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana é violável pelo Estado.

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Quais estão corretas?