Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.181 questões
Ano: 2022
Banca:
UFMA
Órgão:
UFMA
Prova:
UFMA - 2022 - UFMA - Técnico de Laboratório - Odontologia |
Q1926451
Legislação Federal
Héstia, professora lotada no Departamento de
Geociências, está em dúvida sobre os afastamentos a
que tem direito enquanto ocupante de cargo do Plano
de Carreiras e Cargos do Magistério Federal. Nos
termos da Lei nº 12.772/2012, avalie os itens a seguir
acerca das possibilidades legais de a docente afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e
vantagens a que fizer jus.
I. A docente pode requerer afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, após o cumprimento do estágio probatório.
II. A docente pode requerer afastamento para prestar colaboração à outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, por período de até 4 (quatro) anos, com ônus para a instituição de origem.
III. A docente pode requerer afastamento para prestar colaboração técnica ao ministério da educação, por período não superior a 1 (um) ano e com ônus para a instituição de origem, visando ao apoio ao desenvolvimento de programas e projetos de relevância.
Assinale a alternativa correta.
I. A docente pode requerer afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, após o cumprimento do estágio probatório.
II. A docente pode requerer afastamento para prestar colaboração à outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, por período de até 4 (quatro) anos, com ônus para a instituição de origem.
III. A docente pode requerer afastamento para prestar colaboração técnica ao ministério da educação, por período não superior a 1 (um) ano e com ônus para a instituição de origem, visando ao apoio ao desenvolvimento de programas e projetos de relevância.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMA
Órgão:
UFMA
Prova:
UFMA - 2022 - UFMA - Técnico de Laboratório - Odontologia |
Q1926447
Legislação Federal
André , servidor de nível médio da Universidade
Federal do Maranha o, analisando o Plano de Carreira
dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino,
vinculadas ao Ministério da Educação, observou que a
Lei 11.091/2005 define uma série de conceitos. A luz
do diploma legal, assinale a conceituação correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMA
Órgão:
UFMA
Prova:
UFMA - 2022 - UFMA - Técnico de Laboratório - Odontologia |
Q1926446
Legislação Federal
A Universidade Federal do Maranha o lançou edital de
concurso público para o ingresso na Carreira de
Magisteéde mestrado
ingressara em qual classe da carreira?
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926423
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à Administração
Pública, que atentou contra o patrimônio público e contra
princípios da administração pública, porque, comprovadamente,
utilizou-se de interposta pessoa jurídica para dissimular seus reais
interesses, além de ter fraudado licitação pública e contrato dela
decorrente.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, em matéria de responsabilização administrativa, no caso em tela, deve ser aplicada à sociedade empresária Alfa, caso seja considerada responsável pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, a sanção de
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, em matéria de responsabilização administrativa, no caso em tela, deve ser aplicada à sociedade empresária Alfa, caso seja considerada responsável pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, a sanção de
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926416
Legislação Federal
De acordo com a chamada Lei Anticorrupção, a autoridade
máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar
acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela
prática dos atos lesivos à Administração Pública previstos naquela
lei que colaborem efetivamente com as investigações e o
processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926408
Legislação Federal
Na definição de microempresa e empresa de pequeno porte para
fins de enquadramento no regime de tributação do Simples na
forma estabelecida pela LC nº 123/2006, a receita bruta anual é
decisiva. Até R$ 360.000,00 é microempresa e de R$360.000,01 a
R$4.800.000,00 é considerado EPP – Empresa de Pequeno Porte.
Assim, é correto afirmar que
Assim, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926407
Legislação Federal
A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual –
MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais
trabalhadores sem também permitir que outros busquem este
regime de tributação apenas para arrecadar menos.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926400
Legislação Federal
O Estado X, após regular licitação, celebrou com a concessionária
Beta contrato de concessão para prestação do serviço público de
transporte intermunicipal de passageiros. Durante a execução
contratual, o poder concedente verificou uma série de
irregularidades graves que estavam comprometendo a adequada
prestação do serviço.
Assim, o Estado X decretou ontem a intervenção no contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Inconformada, a concessionária Beta impetrou mandado de segurança, hoje, pleiteando a nulidade da intervenção, diante da inexistência de contraditório e a ampla defesa, mediante a instauração de processo administrativo prévio à intervenção. No caso em tela, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Assim, o Estado X decretou ontem a intervenção no contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Inconformada, a concessionária Beta impetrou mandado de segurança, hoje, pleiteando a nulidade da intervenção, diante da inexistência de contraditório e a ampla defesa, mediante a instauração de processo administrativo prévio à intervenção. No caso em tela, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-AP
Provas:
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Área de Informática |
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Técnico em Enfermagem |
Q1926319
Legislação Federal
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A responsabilização pela opinião técnica não se estende
de forma automática ao decisor que a adotou como
fundamento de decidir e somente configurar-se-á se
estiverem presentes elementos suficientes para o
decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião
técnica ou se houver conluio entre os agentes.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-AP
Provas:
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Área de Informática |
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Técnico em Enfermagem |
Q1926318
Legislação Federal
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Toda decisão será fundamentada, sendo vedada a
motivação por declaração de concordância com o
conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações,
decisões ou propostas que precederam a decisão.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-AP
Provas:
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Área de Informática |
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Técnico em Enfermagem |
Q1926317
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) será instalado,
exclusivamente, em plataforma virtual.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-AP
Provas:
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Área de Informática |
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Técnico em Enfermagem |
Q1926316
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O acesso a informações públicas será assegurado, entre
outras formas, mediante a realização de audiências ou
consultas públicas, o incentivo à participação popular ou
outras formas de divulgação.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-AP
Provas:
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Área de Informática |
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Técnico em Enfermagem |
Q1926315
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Apenas os órgãos públicos integrantes da administração
direta dos Poderes Executivo e Legislativo
subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à informação.
Q1926201
Legislação Federal
De acordo com as o Decreto nº 9.991, de 28 de
agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente em Administração
|
IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente de Alunos |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico em Agropecuária |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Informática |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Agropecuária |
Q1926052
Legislação Federal
O Regimento Geral do IFTO atualmente em vigor
na Resolução nº 67/2019/CONSUP/IFTO, com
suas alterações, disciplina os papéis e atribuições
das unidades que compõem o IFTO em linhas
gerais. Considerando o disposto na normativa
mencionada, marque a alternativa que relaciona
corretamente o quadro de unidades com suas
atribuições, conforme segue:
Unidades
1. Comissão Própria de Avaliação
2. Conselho de Inovação
3. Reitor
4. Pró-reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação
Atribuições
I. Gerir os programas de incentivo à pesquisa e à inovação do IFTO.
II. Condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - obedecidas as diretrizes normatizadas pela lei vigente.
III. Órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, de gestão e promoção da Política de Inovação do Instituto Federal do Tocantins.
IV. Promover políticas, coordenar e fiscalizar as atividades da instituição.
Unidades
1. Comissão Própria de Avaliação
2. Conselho de Inovação
3. Reitor
4. Pró-reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação
Atribuições
I. Gerir os programas de incentivo à pesquisa e à inovação do IFTO.
II. Condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - obedecidas as diretrizes normatizadas pela lei vigente.
III. Órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, de gestão e promoção da Política de Inovação do Instituto Federal do Tocantins.
IV. Promover políticas, coordenar e fiscalizar as atividades da instituição.
Ano: 2022
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente em Administração
|
IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente de Alunos |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico em Agropecuária |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Informática |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Agropecuária |
Q1926051
Legislação Federal
Considerando a Resolução nº 60/2018 emitida pelo
CONSUP do IFTO, de 25 de setembro de 2018,
alterada pela Resolução nº 55/2019, de 21 de
agosto de 2019, do mesmo órgão, que estabelece o
Estatuto do Instituto Federal do Tocantins, marque
a alternativa que indique um princípio inexistente.
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |
Q1925905
Legislação Federal
O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das
informações referentes à escrituração das obrigações
fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Nos termos do
Decreto 8.373, de 11 de dezembro de 2014, tem por
finalidade:
Ano: 2022
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2022 - UFMG - Técnico em Contabilidade
|
UFMG - 2022 - UFMG - Fonoaudiólogo |
UFMG - 2022 - UFMG - Engenheiro em Segurança do Trabalho |
UFMG - 2022 - UFMG - Medico Veterinário |
UFMG - 2022 - UFMG - Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho |
UFMG - 2022 - UFMG - Técnico de Laboratório - Química |
Q1925546
Legislação Federal
A Lei 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos
em educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
Assinale a alternativa CORRETA referente a esse plano de carreira e suas possibilidades de progressão.
Assinale a alternativa CORRETA referente a esse plano de carreira e suas possibilidades de progressão.
Ano: 2022
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2022 - UFMG - Técnico em Contabilidade
|
UFMG - 2022 - UFMG - Fonoaudiólogo |
UFMG - 2022 - UFMG - Engenheiro em Segurança do Trabalho |
UFMG - 2022 - UFMG - Medico Veterinário |
UFMG - 2022 - UFMG - Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho |
UFMG - 2022 - UFMG - Técnico de Laboratório - Química |
Q1925545
Legislação Federal
De acordo com a Resolução 04/99 (Estatuto da UFMG), observe as afirmações:
I. Estabelecimento de ensino que possui sede e estrutura administrativa próprias, realiza atividades de pesquisa e extensão e oferece curso superior que resulta na concessão de diploma de Graduação.
II. Órgão de lotação de professores para objetivos comuns de ensino, pesquisa e extensão, sendo de sua responsabilidade a oferta de atividades acadêmicas curriculares.
III. Estabelecimento de ensino que possui sede e estrutura administrativa próprias, pode realizar atividades de pesquisa e extensão, mas não conduz à concessão de diploma de Graduação.
IV. Órgão de administração geral que supervisiona e controla a execução das atividades administrativas da Universidade, competindo-lhe, para esse fim, estabelecer as medidas regulamentares cabíveis.
Assinale a alternativa que expressa, CORRETA e respectivamente, a ordem referente às descrições anteriores.
I. Estabelecimento de ensino que possui sede e estrutura administrativa próprias, realiza atividades de pesquisa e extensão e oferece curso superior que resulta na concessão de diploma de Graduação.
II. Órgão de lotação de professores para objetivos comuns de ensino, pesquisa e extensão, sendo de sua responsabilidade a oferta de atividades acadêmicas curriculares.
III. Estabelecimento de ensino que possui sede e estrutura administrativa próprias, pode realizar atividades de pesquisa e extensão, mas não conduz à concessão de diploma de Graduação.
IV. Órgão de administração geral que supervisiona e controla a execução das atividades administrativas da Universidade, competindo-lhe, para esse fim, estabelecer as medidas regulamentares cabíveis.
Assinale a alternativa que expressa, CORRETA e respectivamente, a ordem referente às descrições anteriores.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q1925491
Legislação Federal
Um órgão da administração pública recebeu uma solicitação de acesso à informação por parte de uma entidade da sociedade civil. O pedido de informação referia-se ao detalhamento da execução de contratos de prestação de serviços de consultoria para o órgão. O pedido especificou que a informação deveria ser não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Tal especificação refere-se a uma característica prevista na Lei de Acesso à Informação, que é a:
Conheça nossos planos