Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 566

Q4159176

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil |

Q4159176 Legislação Federal

Texto associado

Responda a próxima questão de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016.

“Os desastres de nível ________ ensejam a decretação de situação de emergência, enquanto os desastres de nível ________ a de estado de calamidade pública.” Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

A

I e II; III.

B

I; II e III.

C

I; II.

D

II; III.

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Q4159175

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil |

Q4159175 Legislação Federal

Texto associado

Responda a próxima questão de acordo com a Lei nº12.608:

Desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País; estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres são competências:

A

exclusivas da União.

B

da União e dos Estados.

C

dos Estados e dos Municípios.

D

da União, dos Estados e dos Municípios.

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Q4159174

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil |

Q4159174 Legislação Federal

Texto associado

Responda a próxima questão de acordo com a Lei nº12.608:

São objetivos da PNPDEC, dentre outros:

I - reduzir os riscos de desastres.

II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres.

III - recuperar as áreas afetadas por desastres.

IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais.

V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil.

São corretas as afirmativas:

A

I, II, III e V

B

II, III e IV.

C

I, II, IV e V.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q4159173

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil |

Q4159173 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com a Lei 12340 atualizada, responda a próxima questão:

No caso de execução de ações de recuperação , o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de:

A

30 (trinta) dias da ocorrência do desastre.

B

60 (sessenta) dias da ocorrência do desastre.

C

90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.

D

120 (cento e vinte) dias da ocorrência do desastre.

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Q4159172

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil |

Q4159172 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com a Lei 12340 atualizada, responda a próxima questão:

É INCORRETO afirmar que:

A

Os entes beneficiários deverão disponibilizar relatórios nos prazos estabelecidos em regulamento e sempre que solicitados, relativos às despesas realizadas com os recursos liberados pela União ao órgão responsável pela transferência de recursos e aos órgãos de controle.

B

No caso de haver excedente de recursos transferidos, o ente beneficiário não poderá propor sua destinação, devendo o valor ser devolvido ao órgão responsável pela transferência dos recursos.

C

Constatadas, a qualquer tempo, nas ações de prevenção, de resposta e de recuperação, a presença de vícios nos documentos apresentados, a inexistência de risco de desastre, da situação de emergência ou do estado de calamidade pública declarados ou a inexecução do objeto, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados devidamente atualizados.

D

Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, desde que sejam quitados no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo específico.

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Q4158320

Ano: 2022 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: ACAFE - 2022 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino de Educação Especial |

Q4158320 Legislação Federal

De acordo com o Art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o ensino será ministrado com base em princípios. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios:

A

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber

B

valorização dos profissionais da saúde e das demais áreas.

C

garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

D

respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

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Q4156490

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Educador Social |

Q4156490 Legislação Federal

São consideradas ações de violência doméstica e familiar contra a mulher segundo a Lei n. 11.340/2006 e Lei complementar n. 150/2015:

A

homicídio, agressão física, abuso sexual ou falta de prestação social básica ou especial, dirigidas às mulheres.

B

qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

C

violência física, sexual ou psicológica sem identificação e prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

D

qualquer tipo de violência física e sexual e o não pagamento de pensão alimentícia, visando ao empobrecimento e à desconstrução de vínculos familiares e comunitários

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Q4156183

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auxiliar de Atividades Educativas |

Q4156183 Legislação Federal

Em se tratando da estrutura e do ensino, a Educação Básica compreende diferentes etapas constitutivas do desenvolvimento educacional. São elas:

A

Creche, anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental.

B

Pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

C

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

D

Educação Infantil, Primário e Ensino Médio.

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Q4155170

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Especialista em Saúde - Educação Física |

Q4155170 Legislação Federal

De acordo com o decreto n. 9.761, de 2019, a nova Política Nacional sobre Drogas (PNAD) será desenvolvida em conjunto pelos ministérios da Cidadania, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos, da Família e da Mulher. Conforme consta do documento, a estratégia de tratamento terá como foco:

A

redução de danos.

B

descriminalização do uso de drogas.

C

abstinência dos usuários.

D

internação involuntária do dependente químico.

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Q4155082

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Especialista em Saúde - Biomédico/Farmacêutico-Bioquímico |

Q4155082 Legislação Federal

Leia o caso a seguir:
Um profissional biomédico deseja fazer um pré-projeto de pesquisa para o trabalho de conclusão de curso de sua especialização. O tema pretendido é a aplicação de um extrato etanólico antimicrobiano e cicatrizante de uma folha de uma planta do cerrado no dorso de ratos, sob a justificativa que este extrato poderia auxiliar na cicatrização de feridas. Para isso, o biomédico submeterá o seu pré-projeto à Comissão de Ética em Uso de Animais (CEUA).
Para ter aprovação junto à CEUA e, assim, executar a pesquisa, é necessário

A

realizar estudos cujo grau de sofrimento imposto aos animais for de média ou alta intensidade, utilizar o animal de experimentação em dois projetos de pesquisa consecutivos, com intervalos de no mínimo 30 dias.

B

verificar o número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto, de tal forma que o tempo de duração de cada experimento deve ser o máximo necessário para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, também ao máximo, o animal de sofrimento.

C

empregar um único procedimento traumático por animal. Todos os animais devem ser executados durante a vigência de, pelo menos, dois anestésicos e devem ser sacrificados antes de recobrarem a consciência.

D

submeter o animal à eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, conforme as diretrizes do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), sempre que, encerrado o experimento ou em qualquer de suas fases, for tecnicamente recomendado aquele procedimento ou quando ocorrer intenso sofrimento.

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Q4154458

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4154458 Legislação Federal

Marque a alternativa correta quanto aos objetivos a serem alcançados por meio da Estratégia do Governo Digital.

A

Disponibilizar a identificação digital ao cidadão.

B

Impor restrições de acesso à informação e aos dados governamentais, de forma a garantir a segurança das plataformas de governo digital.

C

Investir em aquisição de infraestruturas computacionais modernas.

D

Diversificar o oferecimento de serviços públicos digitais, em diversas plataformas, e oferecer capacitação gratuita para o uso das ferramentas.

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Q4154452

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4154452 Legislação Federal

O Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019, alterou o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos. Marque a alternativa correta no que se refere às mudanças trazidas pelo Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019.

A

A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, antes coordenada pela Controladoria-Geral da União, passou a ser coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).

B

Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo Federal e as informações de transparência ativa passaram a ser de livre utilização pelos poderes públicos e pela sociedade.

C

O Poder Executivo Federal fica desobrigado de indicar o detentor de direitos autorais pertencentes a terceiros e as condições de utilização por ele autorizadas na divulgação de bases de dados protegidas por direitos autorais.

D

Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações definir os padrões e a gestão dos demais aspectos tecnológicos da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).

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Q4152757

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Assuntos Sociais - Psicólogo |

Q4152757 Legislação Federal

A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para

A

tipificar as situações de violência doméstica, alterando o Código Penal, exigindo aplicação de penas pecuniárias.

B

estabelecer regras e critérios que envolvam a execução das medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência, em concordância com seus parceiros.

C

coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criar juizados e estabelecer medidas de assistência às mulheres em situação de violência.

D

estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em casos de comprovação de violência física.

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Q4152322

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Médico - Clínico Geral/Generalista |

Q4152322 Legislação Federal

Os protocolos nacionais sobre diagnóstico e conduta na morte encefálica e no processo de doação de órgãos recomendam

A

que a família do potencial doador de órgãos e tecidos somente seja contactada pela equipe da comissão de transplantes após a conclusão do protocolo com a confirmação da morte encefálica.

B

a realização de dois exames clínicos por dois médicos diferentes, com intervalo mínimo de 12 horas entre eles, independentemente da idade do paciente.

C

a realização de ecocardiograma em potenciais doadores de coração, a depender da exigência das equipes que realizarão a captação e cirurgia de transplante.

D

a comunicação compulsória de potencial doador às centrais estaduais de captação e distribuição de órgãos, após a realização de dois exames clínicos e do exame confirmatório.

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Q4150057

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN-SC - Engenheiro - Engenharia Elétrica |

Q4150057 Legislação Federal

Um dado engenheiro finalizou o seu curso de graduação em engenharia elétrica em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; entretanto, não efetuou o seu registro no conselho de classe, nesse caso o CREA.
É correto afirmar que esse profissional é:

A

Autorizado.

B

Inadvertido.

C

Qualificado e habilitado

D

Qualificado, mas não habilitado.

E

Habilitado, mas não qualificado.

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Q4149169

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN-SC - Geólogo |

Q4149169 Legislação Federal

A Geologia Econômica é um ramo da Geologia que trata da exploração e explotação de recursos minerais e energéticos. A mineração no âmbito da Geologia Econômica é definida como o ato de minerar, um termo que abrange os processos e atividades responsáveis pela extração de substâncias minerais a partir de depósitos, rochas ou água. A Organização das Nações Unidas conceitua mineração como a extração, elaboração e beneficiamento de minerais que se encontram em estado natural: sólido, como o carvão; líquido, como o betume e gasoso, como o gás natural.
Assinale a alternativa que define corretamente alguns conceitos da mineração no Brasil.

A

No Brasil, a Permissão de Lavra Garimpeira exige requerimento de pesquisa para o processo de exploração mineral das substâncias consideradas garimpáveis como ouro, diamante, granito, cassiterita e wolframita, dentre outras, nas formas aluvionar, eluvionar e coluvial.

B

Compete à Agência Nacional de Mineração recolher das empresas exploradoras a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, considerando as alíquotas incidentes sobre a receita bruta de 1,5%, 2% e 3%, referente às substâncias minerais ouro, diamante e bauxita, respectivamente.

C

A Agência Nacional de Mineração substituiu o extinto Serviço Geológico do Brasil, prosseguindo com as atribuições de gerir o patrimônio mineral brasileiro, o planejamento da exploração mineral e o aproveitamento dos recursos minerais.

D

A Agência Nacional de Mineração é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela gestão da atividade de mineração de todos os recursos minerais brasileiros, quer sejam continentais, costeiros ou marinhos.

E

A Agência Nacional de Mineração é o órgão regulador das atividades que integram as indústrias de petróleo e gás natural e de biocombustíveis no Brasil.

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Q4149124

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN-SC - Engenheiro - Engenharia Sanitária |

Q4149124 Legislação Federal

A Lei 11.445/2007, conhecida como a lei do saneamento básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento no país.
Assinale a alternativa correta sobre a referida lei e suas atualizações.

A

A Lei 14.026/2020 atualiza o marco legal do saneamento básico e substitui a Lei n^o 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

B

A sociedade civil não tem direito de participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.

C

A lei prevê a prestação regionalizada, que é uma modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município.

D

O bloco de referência é um modelo de estruturação de prestação de serviço regionalizada, onde se faz o agrupamento de Municípios necessariamente limítrofes

E

A lei institui que a Agência Nacional de Águas será responsável pelas normas de referência e pela regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

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Q4147720

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico |

Q4147720 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 25/1937, analise as assertivas abaixo:

I. A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno. Constituem parte do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que pertençam à casas de comércio de objetos históricos ou artísticos.
II. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
III. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará somente de forma voluntária.
IV. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4147718

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico |

Q4147718 Legislação Federal

Levando em consideração a Portaria nº 187/2010 – IPHAN, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constituem infrações administrativas às regras jurídicas de uso, gozo e proteção do patrimônio cultural edificado, dentre outras: reparar, pintar ou restaurar coisa tombada sem prévia autorização do Iphan; realizar na vizinhança de coisa tombada construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, sem prévia autorização do Iphan.
( ) Não constitui infração administrativa colocar na vizinhança da coisa tombada equipamento publicitário, como anúncios e cartazes, sem prévia autorização do Iphan.
( ) São instrumentos de fiscalização somente o Auto de Infração – AI e o Termo de Embargo – TE.
( ) O AI deverá ser lavrado em formulário específico, por agente designado para a função de fiscalizar e deverá conter: identificação do autuado; local e data da lavratura; descrição clara e objetiva da infração; identificação precisa do bem, contendo o endereço completo; indicação do(s) dispositivo(s) normativo(s) infringido(s) e identificação e assinatura do agente autuante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – F – V.

E

V – V – V – F.

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Q4147717

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico |

Q4147717 Legislação Federal

A Portaria nº 420/2010 – IPHAN dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno. De acordo com essa Portaria, é correto afirmar que:

A

Manutenção é o conjunto de ações preventivas destinadas a prolongar o tempo de vida de determinado bem.

B

Reforma Simplificada é toda e qualquer intervenção que implique na demolição ou construção de novos elementos tais como ampliação ou supressão de área construída; modificação da forma do bem em planta, corte ou elevação; modificação de vãos; aumento de gabarito, e substituição significativa da estrutura ou alteração na inclinação da cobertura.

C

A realização de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou na área de entorno do bem, deverão ser precedidas de autorização do Iphan. Para efeito de autorização, são consideradas somente as seguintes categorias de intervenção: reforma simplificada; restauração; colocação de equipamento publicitário ou sinalização e instalações provisórias.

D

Ao requerer a autorização para intervenção, o interessado deverá apresentar, dentre os seguintes documentos: formulário de requerimento de autorização de intervenção devidamente preenchido; cópia do CPF ou CNPJ do requerente e; cópia de documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel pelo requerente, tais como escritura, contrato de locaç̧ão, contas de luz ou de água ou talão de IPTU. No caso de restauração, deve apresentar ainda somente o anteprojeto da obra contendo, no mínimo, planta de situação, implantação, plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas, diferenciando partes a demolir, manter e a construir, conforme normas da ABNT.

E

O mapeamento de danos consiste na representação gráfica do levantamento de todos os danos existentes e identificados no bem, relacionando-os a seus agentes e causas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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