Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal
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Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
Q1966080
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.